boletim juridico
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Ação regressiva
... do MPS, são medidas administrativas não vedadas no ordenamento jurídico nacional ... São medidas que decantariam os pressupostos dessas ... ódigo Civil vigente do dano”, colhido na internet em 30.5.10, no Boletim Jurídico) ... Aspectos relevantes também dizem respeito a não ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios ... Art. 2º Para os ... § 2º VETADO ... § 3º Sem prejuízo da remessa periódica do boletim de merecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor da repartição ou ...
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Decreto nº 10.622 de 09/02/2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
... jurídico às vítimas e a seus familiares; ... XI – elaborar e propor seu ... , com registros padronizados de cada ocorrência e com o número do boletim de ocorrência, que deverá ser o mesmo do inquérito policial, e ...
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Acórdão nº 1.0145.11.058911-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. PROVA. - À luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o êxito da demanda indenizatória vincula-se à presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) dano ou lesão a bem jurídico de terceiro; b) ação ou omissão culposa do agente; c) relação de causalidade entre o comportamento do agente e o dano causado. -
... :EMENTA: APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO - ACIDENTE DE TRNSITO - BOLETIM DE OCORRNCA - DANO MATERIAL - PROCEDNCIA - RESPONSABILIDADE AQUILIANA - ... -
Acórdão nº 1.0145.11.058911-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. PROVA. - À luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o êxito da demanda indenizatória vincula-se à presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) dano ou lesão a bem jurídico de terceiro; b) ação ou omissão culposa do agente; c) relação de causalidade entre o comportamento do agente e o dano causado. -
... :EMENTA: APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO - ACIDENTE DE TRNSITO - BOLETIM DE OCORRNCA - DANO MATERIAL - PROCEDNCIA - RESPONSABILIDADE AQUILIANA - ... -
A possibilidade de ressignificação da omissão inconstitucional
Mauricio Serenato: Ressignificação da omissão inconstitucional
*Artigo originalmente publicado no Boletim Jurídico do escritório Fachin Advogados ... Recentemente, ao discutir a ... -
O instituto da usucapião extrajudicial no novo Código de Processo Civil
Verônica Akemi: O instituto da usucapião extrajudicial no novo CPC
*Artigo originalmente publicado no Boletim Jurídico do escritório Fachin Advogados ... Visando atender ao ... -
Capítulo II
... Artigo 16 ... Suspensão condicional da pena é instituto jurídico que objetiva a regeneração do infrator primário, sendo chamada ... Boletim Jurídico , Uberaba/MG, ano 4, n. 176. Disponível em: ...
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Acordao N° 1246437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Indeferimento da petição inicial. Ilegitimidade passiva e ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Extinção do processo sem resolução do mérito. Alienação de veículo. Propriedade controversa. Veículo alugado da ré, posteriormente transferido de forma fraudulenta. Alegação de demora do registro de boletim de ocorrência da...
... ALEGAÇÃO DE DEMORA DO REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA FRAUDE ... PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... travada nos autos não implica a extensão do efeito jurídico da decisão àqueles que não integraram a ... 5. A anulação da ... -
Combate ao Trabalho Infantil no Brasil: do Início da Proteção aos Desafios Atuais
... relacione a palavra “infantil” à criança, na acepção jurídico-trabalhista a expressão “trabalho infantil” não pode sofrer tal ... Boletim ...
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Os crimes informáticos na legislação dos palop
... Nos anos de 2016 a 2018 exerci funções de assessor jurídico internacional no Gabinete do Ministro de Estado Coordenador dos Assuntos ... através da manipulação ilítica dos sistemas informáticos, Boletim da Faculdade de Direito , n. Studia Iuridica 82, 2005., Benjamim Silva ...
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Acórdão nº 1.0000.19.129288-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 30 E 31, II E V DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/2008 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SUBSÍDIO QUANTO À ORIGEM DA INFRAÇÃO - AUTO DE FISCALIZAÇÃO OU BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO INFORMADO - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 37,
... pretende anular, no tem origem em qualquer auto de fiscalizao ou boletim de ocorrncia; que tal exigncia est contida no art. 30 do Decreto Estadual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055102320144058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805510-23.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSA MARIA FERREIRA ADVOGADO: André Luiz Albuquerque Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE...
... foi aprovada na 19º posição no cargo supracitado conforme boletim oficial nº 48/2013, publicado em 07/08/2013, que trouxe o resultado final ... cargo pleiteado , o qual é regido pela Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais) e Lei nº 11.091/2005, que trata do ... -
Processo nº 0004343-11.2015.8.19.0066 de Décima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... CLASSIFICATÓRIA PUBLICADA EM BOLETIM DA ... PMERJ EM JANEIRO DE 2008. DEMANDA PROPOSTA ... nosso ordenamento jurídico", somente fluirá a contagem do prazo prescricional, ... quando h\xC3" ...
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Sobre o Autor
... É colaborador emérito do Boletim Mensal de Divulgação de Doutrina e de Jurisprudência sobre o Direito ... ; Boletim de Licitações e Contratos (BLC); Revista Diálogo Jurídico; Revista Governet - Revista do Administrador Público; Revista O ...
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Sobre o Autor
... É colaborador emérito do Boletim Mensal de Divulgação de Doutrina e de Jurisprudência sobre o Direito ... ; Boletim de Licitações e Contratos (BLC); Revista Diálogo Jurídico; Revista Governet - Revista do Administrador Público; Revista O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020703220124058103), 31-05-2022
PJE 0002070-32.2012.4.05.8103 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O LITÍGIO COM FRAÇÕES DE TERRENO DE MARINHA. POSSE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por VITÓRIA RÉGIA PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a teor do art. 487 do CPC/2015. Honorários advocatícios foram...
... 32/35, pelo boletim de ocorrência registrado junto à Delegacia Regional de Camocim/CE (fl ... por si só, já seria o suficiente para fragilizar o fundamento jurídico apresentado pela Autora, ante a discussão já instaurada acerca da ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... cognição da ação direta a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como inconstitucional, supostamente ... Boletim Informativo NEUR, Florianópolis, v ... 1, n. 1, 1997). Nesses ...
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Acórdão Nº 0000223-77.2018.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 261 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. AFIRMATIVA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS COMPROVANTES DA RELAÇÃO NEGOCIAL. OMISSÃO INADMISSÍVEL DA CASA DE CRÉDITO. TENTATIVA DE RESGATE ANTECIPADO DOS TÍTULOS ¿ FRUSTRADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES.
... FEVEREIRO DE 1967. AFIRMATIVA DE INEXISTÊNCIA DO ... NEGÓCIO JURÍDICO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS ... COMPROVANTES DA RELAÇÃO NEGOCIAL ... RESGATE ANTECIPADO DOS TÍTULOS – FRUSTRADA ... BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEDUÇÕES INDEVIDAS ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA ... -
Acórdão Nº 0050320-06.2020.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO DE CHEQUES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO LÓGICA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO DOCUMENTO UNILATERAL E SEM FORÇA PROBANDI. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE O CONSUMIDOR DO
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO" C/C REPETIÇÃO ... DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇ\xC3" ... PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO LÓGICA ... BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO DOCUMENTO UNILATERAL E SEM FORÇA ... PROBANDI. FRAUDE ... -
Acórdão Nº 0009730-81.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. BAIXA NO REGISTRO JUNTO AO ... a regular baixa do seu veículo, os elementos dos autos, como o Boletim de Ocorrência lavrado na época do fato e Ofício da Polícia Militar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08170924420194058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0817092-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SONIA MARIA GONCALVES e outros ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO....
... de formulários, tramitação administrativa e publicação em Boletim Interno do Grupo de Apoio de Recife (GAP-RF) ... Sustenta a União, nas ... -
Acórdão Nº 0009558-22.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-11-2020
... , o agravante, informa que após a publicação da Portaria no Boletim Geral n o 146, de 2018, foram reiterados os pedidos de publicações no ... Também não há de se falar em afastamento de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, os quais serão exercitados após o ...
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Acórdão Nº 0006010-86.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-09-2020
... substituídos, informa que após a publicação da Portaria no Boletim Geral n o 092, de 2017, foram reiterados os pedidos de publicações no ... Também não há de se falar em afastamento de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, os quais serão exercitados após o ...
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Periódicos: doutrina
... BDA ver Boletim de Direito Administrativo ... BDM ver Boletim de Direito Municipal ... 1992-1995, 1999-2005 – TRF2 ... Boletim Jurídico do TCM-RJ ... 1993-1995 – TCM-RJ ... Boletin de La Facultad de ...