boletim juridico
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Decisão da Presidência nº 116143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
... desafeto, em conluio com terceiras pessoas que labutam no meio jurídico, quer magistrados, quer advogados, quer serventuários da Justiça ... Ação penal privada: você é quem decide se acusa ou não ... Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, no 214 ... Disponível em: ... Extrai-se, ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DEMUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14 DA LEI 10.826/2003E 386, III, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MUNIÇÕES ISOLADAMENTECONSIDERADAS. COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DACONDUTA. MUNIÇÕES APREENDIDAS EM VIA PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA.TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ALTERAÇÃO DOQUANTO...
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Acórdão nº 1.0000.22.191558-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM UNILATERAL - PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA - CONFIRMAÇÃO DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CTB - DANO MATERIAL - DANO MORAL - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1. A configuração do dever de reparação civil depende da demonstração da ocorrência de dano, da caracterização de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa,...
... elementos probatrios relativos dinmica do acidente consistem no Boletim de Ocorrncia, Boletim do Corpo de Bombeiros de ordem n. 05 e 47 e nas ... -
O princípio da obrigatoriedade da ação e os acordos na esfera penal
O princípio da obrigatoriedade da ação e os acordos na esfera penal
... Ocorre que o cumprimento deste dogma jurídico brasileiro há muito tempo se revela impraticável ... Do ponto de vista ... Boletim ... -
Acórdão nº 1.0223.14.021956-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CULPA PELO EVENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA REALIZADO NO LOCAL DOS FATOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO - REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA - TERMO INICIAL E FINAL DO PENSIONAMENTO - DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DO DPVAT - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS DE...
... Sobre o acidente, o boletim de ocorrncia de ordem TJ-03, fl. 15, realizado pela Polcia Federal no ... -
Acórdão nº 1.0223.14.021956-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CULPA PELO EVENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA REALIZADO NO LOCAL DOS FATOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO - REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA - TERMO INICIAL E FINAL DO PENSIONAMENTO - DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DO DPVAT - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS DE...
... Sobre o acidente, o boletim de ocorrncia de ordem TJ-03, fl. 15, realizado pela Polcia Federal no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00038569120148060113), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0003856-91.2014.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA NILDA DE SOUZA QUEIROZ ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, NO DECORRER
... necessariamente no processo como genuíno reconhecimento jurídico do pedido, dado que as duas pretensões podem ter sido exercitadas em ... das terras onde a postulante alega ter exercido o labor rurícola, boletim de movimentação "hora de plantar" e recibos de pagamento ao sindicato, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026856120134058100), 21-09-2021
PJE 0802685-61.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. REGISTRO DE EMPRESA MEDIANTE FRAUDE. CONSTATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS EXISTENTES. CANCELAMENTO E EXPEDIÇÃO DE NOVO DOCUMENTO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para...
... declarar, perante a União, a inexistência de qualquer vínculo jurídico do autor com a empresa ESQUEMA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM CONSERVAÇÃO DE ... Veja-se que no Boletim de Ocorrência registrado em 2004, treze anos após o ilícito e dez anos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... I - redigir boletim interno diário com críticas à programação do dia anterior, a ser ... Art. 22. O regime jurídico do pessoal da EBC será o da Consolidação das Leis do Trabalho e ...
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Coerência e sistema jurídico
O presente trabalho aborda o tema da coerência no sistema jurídico a partir de vários planos metodológicos. Enfatiza-se o estudo das maneiras pelas quais se intenta conseguir coerência no âmbito do direito nacional, conferindo-se, pois, unidade e sistematicidade neste sentido. Destaca-se, por fim, a falta, no Brasil, de uma “teoria da coerência”, a começar pelos critérios aqui apresentados, por...
... 4 NEVES, Antônio Castanheira. Castanheira Neves. A unidade do sistema jurídico: o seu problema e o seu sentido. Boletim da Faculdade de Direito ... Estudos em homenagem ao Prof. Doutora J. J. Teixeira Ribeiro. Coimbra: Universidade de Coimbra, número especial, 1979. p ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078004520184058308), 26-04-2022
PJE 0807800-45.2018.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELA PRF. ANULAÇÃO. CABIMENTO, NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular a multa em desfavor do autor: nº do Auto: T116271937. Condenou, ainda, a ré a pagar, a título de indenizaçã
... veículo, diariamente, para deslocar-se ao trabalho.d) Prestou um boletim de ocorrência (nº 17E0304002148) e efetivou inspeção em sua moto, ... do ato administrativo, até que o mesmo seja retirado do mundo jurídico, em decorrência do exercício do poder de autotutela da Administração ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... Parágrafo único - O Departamento Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores enviará ao Departamento de ... com o nome, sede, diretores ou responsáveis por jornal, revista, boletim ou outro orgão de publicidade ... § 3º - Qualquer alteração dos ...
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Acórdão Nº 0014480-35.2017.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023
... ADMINISTRATIVA. PUBLICAÇÃO DO BOLETIM INFORMATIVO SAMU ... NOROESTE EM JULHO DE 2016 COM VERBA ORIUNDA DO ... PRATICAR AS CONDUTAS VEDADAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO ... SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE ORIGEM ... ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10879-28.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO COATOR QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ATÉ A APURAÇÃO DOS FATOS NA SEARA CRIMINAL. ART. 313, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. MERA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO...
... apenas confecção de um boletim de ocorrência, produzido de forma unilateral, que relata um ... Isso porque, vigora no sistema jurídico pátrio o ... princípio da independência entre ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1848-34.2017.5.20.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. DANO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO...
... não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) ... II ... A Corte Regional ... acusação é leviana. Tanto o é que sequer registrou boletim de ocorrência para averiguação ... da acusação feita. Tal ... -
Sentença com número 0148907-86.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 21-11-2022
... existência de boletim de ocorrência e de medida protetiva em favor de Naiara ... jurídico com advento da Lei n. 13.104/2015. A Lei n. 13.771/2018, em vigência ...
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Desequilíbrio superveniente dos contratos aleatórios: entre a inexecução e a onerosidade excessiva
... 4 A temática, atualíssima, também repercute no campo jurídico. Seguindo a máxima de que todo “fato da realidade social, mesmo aquele ... Ciência, matemática e Direito ... Boletim Jurídico, a. 5, n. 215, 2007. Disponível em: ...
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Acórdão Nº 0700740-92.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-11-2021
... DO NEGÓCIO JURÍDICO. APELO DA PARTE AUTORA SOB AS ALEGAÇÕES DE QUE EXISTEM PROVAS ... DA ... MONTANTE REFERENTE À ÚLTIMA PARCELA, MEDIANTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA; E DA ... REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO FINANCEIRA ATRAVÉS ...
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O interesse público como limite das demandas judiciais no direito administrativo
... Administrativo é um ramo recente, de modo que o conceito jurídico de interesse público sofreu transformações naturais até ser ... Boletim ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 4. O ordenamento jurídico brasileiro possui expressas e pontuais ... previsões em que se admite, ... request, derecho al olvido, diritto all’oblio”. (Boletim de Jurisprudência ... Internacional, Direito ao esquecimento. 5ª ed ... -
Acórdão nº 1.0394.11.002440-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERSÃO DO POLICIAL RODOVIÁRIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ACIDENTE GRAVE - LESÕES E FRATURAS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS.-...
... Juntou a documentao que compe a inicial s fls. 05/27. s fls. 08 o boletim de ocorrncia aponta que o veculo 1 colidiu com o veculo 2 provocando o ... -
Acórdão nº 1.0394.11.002440-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERSÃO DO POLICIAL RODOVIÁRIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ACIDENTE GRAVE - LESÕES E FRATURAS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS.-...
... Juntou a documentao que compe a inicial s fls. 05/27. s fls. 08 o boletim de ocorrncia aponta que o veculo 1 colidiu com o veculo 2 provocando o ... -
A construção do estado de direito socioambiental a partir da ótica Habermasiana: A consolidação do mínimo existencial socioambiental como elemento de afirmação da dignidade da pessoa humana
O Estado, na modernidade, de maneira paulatina, sofreu uma sucessão de reconstruções em prol de um Estado social e democrático de direito, passando a aglutinar e refletir os anseios apresentados pela população. Tal fato deriva, sobretudo, das forças contidas na dinâmica concreta, manifestadas pelos direitos fundamentais, em especial os direitos de liberdade e de participação popular, propiciando...
... da igualdade entre os cidadãos, manifesta a partir do controle jurídico do uso racional do meio ambiente, considerado em uma esfera de bem de uso ... Revista Boletim Jurídico , Uberaba, ano 5, n. 968. Disponível em: ... Aces-so em: 15 ... -
A construção do estado de direito socioambiental a partir da ótica habermasiana: a consolidação do mínimo existencial socioambiental como elemento de afirmação da dignidade da pessoa humana
É necessário colocar em destaque que o Estado, na modernidade, de maneira paulatina, sofreu uma sucessão de reconstruções em prol de um estado social e democrático de direito, passando a aglutinar e refletir os anseios apresentados pela população. Tal fato deriva, sobretudo, das forças contidas na dinamicidade concreta, manifestado pelos direitos fundamentais, em especial os direitos de liberdade
... igualdade entre os cidadãos, manifestada a partir do controle jurídico do uso racional do meio ambiente, considerado em uma esfera de bem de uso ... Revista Boletim Jurídico , uberaba, ano 5, n. 968. Disponível em: ... Acesso em 15 set ... -
Telemedicina e o processo de consentimento informado do paciente
... O consentimento informado para o acto médico no ordenamento jurídico português : elementos para o estudo da manifestação da vontade do ... Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra , v. LXXVI, 2000, p ...