boletim juridico
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2458/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência iterativa, atual e notória do TST, consubstan ciada no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI, pacificou o entendimento quanto à competência desta Justiça para apreciar matéria relativa aos descontos previdenciários e fiscais e em relação à obrigatoried ade...
... ência iterativa, atual e notória do TST, consubstanciada no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI, pacificou o entendimento ... a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Recurso de revista conhecido e provido ... SALÁRIO IN NATURA. A ... -
A Reforma Trabalhista e a Prevalência do Negociado sobre o Legislado
... da 2ª Região (SP), foi Advogado e Coordenador do Departamento Jurídico do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, é Professor Titular da Faculdade ... (39) Trechos da decisão reproduzidos em Veredicto, boletim jurídico da Fecomércio-SP, n. 34, out./nov. 2016 ... 6122.6 Reforma ...
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Acordao N° 1812851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Cartão de crédito com chip. Prova pericial. Desnecessidade. Competência dos juizados especiais. Cerceamento de defesa não verificado. Incidência do cdc. Indício de fraude. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços. Declaração de inexistência do negócio jurídico. Danos materiais configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de...
... JURÍDICO. DANOS MATERIAIS ... CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 ... primeira requerida, fato que levou ao registro do boletim de ocorrência de ID 51920766. A versão ... apresentada pela autora é ... -
Acordao N° 1387469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Civil. Fraude cibernética. Simulação de leilão ?on line? por parte de ?empresa? sediada em vitória de santo antão/pe. ?arrematação? de veículo: transferência do preço, entre instituições bancárias diversas, para a conta corrente de titularidade da ?empresa responsável pelo leilão?. Fraude. Não comprovada culpa exclusiva do consumidor. Aparente falta de controle por parte da instituição bancária...
... corrente, sem sucesso, mesmo após o registro do boletim de ocorrência (ID. 29920406 e ID ... 29921215) ... G. Nesse quadro ico-jurídico, a requerida não comprovou, de forma inequívoca, qualquer ... -
A mediação e o papel do advogado
... que existe uma oposição (quase sempre velada de parte do mundo jurídico) em face aos meios de resolução alternativa de litígios (RAL). Tal ... legal, e aumento da discricionariedade judicial e im-12 In Boletim Jurídico do Tribunal de Ética da OAB/SP, Jan 2007, n 1o 29, Ano 3 – ...
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Referências
... Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 2, no 92. Disponível em: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 75000-11.2009.5.07.0021) 18-10-2017
... PERÍODO POSTERIOR À MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO. ... data o Município procedeu a publicação da Lei no 704/2001, no Boletim Oficial do Município e neste publicou o aludido Estatuto conforme fl. 20" ...
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Referências bibliográficas
... Parecer jurídico. São Paulo: 2010. BACHOF, Otto. Normas Constitucionais ... Boletim Conteúdo Jurídico , v. 215, 2012 ... DOS SANTOS, Eduardo R ...
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Ética profissional
... ) O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no universo jurídico, por solicitação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça ... Por sugestão de um deles, edita um atualizado boletim de notícias, com informações jurisprudenciais, doutrinárias, legais e ...
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Acordão nº 00591/2006-021-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 8 de Octubre de 2007
REGIME JURÍDICO ÚNICO - VIGÊNCIA - PROVA DA PUBLICAÇÃO - FGTS. Somente com a criação do Boletim Oficial, através da Lei Municipal nº 896/06, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado, é que foi cumprida a exigência de publicidade do regime administrativo dos servidores municipais do reclamado, com a inserção da Lei Municipal nº 704/2001 no Boletim Oficial de Aracoiaba/CE de
... ão literal de lei, por não ter reconhecida a validade do Regime Jurídico Único do Município, prescrição. No mérito, argumenta ser indevido o ... Somente com a criação do Boletim" Oficial, através da Lei Municipal nº 896/06, devidamente publicada no Di\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3465/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade para argüir prescrição de direitos patrimoniais a favor de ente de direito público quando atua como custos legis, conforme entendimento reiterado desta Corte, consubstanciado no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI, cujos precedentes...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO MINISTÉRIO ... PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ... , conforme entendimento reiterado desta Corte, consubstanciado no Boletim de ... Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI, cujos precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Febrero de 2005
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF. O marco para a contagem retroativa do prazo prescricional de cinco anos se verifica com o ajuizamento da ação e não com a extinção do contrato de trabalho. Esta é a interpretação do disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 204 do
... Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 204 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Recurso conhecido e provido ... , pagando-lhes as verbas indenizatórias que o ordenamento jurídico contempla para a referida hipótese. Nesse exato sentido, observe-se a ... -
Responsabilidade civil, função socioambiental da propriedade e jurisprudência
O trabalho propõe uma análise da jurisprudência atualizada a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no âmbito da caracterização da responsabilidade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação de danos ambientais, em vista da manutenção de áreas de preservação permanente e de reservas...
... últimas décadas o tema tem dominado sobremaneira o cenário jurídico, tendo em vista a proeminente necessidade de proteção ao meio ambiente e ... São Paulo: Malheiros, 2003 ... COLOMBO, S. Dano ambiental. Boletim Jurídico , Uberaba, ano 4, n. 176. Disponível em: ... -
Os crimes tributários e o Direito Penal simbólico
Manuela Galvão: Os crimes tributários e o Direito Penal simbólico
... a existência de diversos outros meios a tutelar o bem jurídico "ordem tributária", sempre em busca de um Direito Penal de liberdade, na ... A viabilidade da prisão nos crimes contra a ordem tributária. Boletim ... -
A Problemática da Efetividade Constitucional e o Papel do Judiciário
O presente estudo tem como objetivo analisar o cenário constitucional nacional, a partir de uma retrospectiva histórica, a fim de expor as debilidades da Constituição Federal de 1988, em relação à efetividade de suas normas. Posta a problemática, passar-se-á a expor a proposta de amplificação dos poderes do judiciário como agente concretizador das promessas constitucionais.
... direitos fundamentais sujeitas, em princípio, ao mesmo regime jurídico ... Neste sentido, tecnicamente a todos os direitos fundamentais ... ITE, G. Constitucionalismo e sua história. Boletim ... -
Os juros monetários na história do Brasil
... A outorga da Constituição do Império, em 1824, foi um marco jurídico da independência nacional. Seguida da instituição dos primeiros cursos ... Barbosa Moreira, Ações cole-tivas na Constituição de 1988, Boletim Jurídico da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro , p. 17 ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 6. Objeto jurídico e resultado jurídico ... a) Objeto jurídico do delito de peculato ... - ... Verificado que o registro de boletim de ocorrência não deu causa à deflagração de inquérito policial ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5249/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... Desse modo, o regime jurídico do seu pessoal que a rigor seria o estatutário, em virtude de o pessoal ... ência iterativa, atual e notória do TST, consubstanciada no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI, pacificou o entendimento ...
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Acordao N° 1383099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Administrativo. Responsabilidade do estado. Evidenciada a omissão da empresa pública (novacap) em relação à inadequada manutenção da via pública. Deslocamento de placa de asfalto de grande dimensão, a qual teria colidido com o veículo que ali trafegava: causa determinante do sinistro. Danos materiais comprovados. Impositiva a obrigação de reparar. Recurso improvido. I. Rejeita-se a preliminar de...
... E. Nesse quadro fático-jurídico, paralelamente à carência de comprovação da culpa exclusiva da ... tima, as provas produzidas (boletim de ocorrência – ID. 29718526; vídeo do momento da colisão da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... I - das carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, quando em exercício na Advocacia-Geral da ... III - publicação do ato designatório no boletim interno ou seu correspondente ... Art. 23.As situações funcionais ...
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Acórdão nº 1035736-10.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1035736-10.2022.8.11.0002ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDERECORRENTE: DAIANE DA SILVA AMARALRECORRIDA: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A.JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 11 a 14/09/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –...
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Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
... Este artigo apresenta um contra-argumento, de um ponto de vista jurídico , a esse entendimento. Vale a ênfase, de largada: este é um texto sobre ... A recusa de conformação do jurídico pelo económico. Boletim de Ciências Económicas : homenagem ao Prof. Doutor António José ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... ii) editar o Boletim" Oficial do Mercosul; ... III ? organizar os aspectos logísticos das reuni\xC3" ... implementadas por cada pais para incorporar em seu ordenamento jurídico as normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no Artigo 2 deste ...
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Acordão nº 00592/2006-021-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 16 de Octubre de 2007
REGIME JURÍDICO ÚNICO - VIGÊNCIA - PROVA DA PUBLICAÇÃO - FGTS - Somente com a criação do Boletim Oficial, através da Lei Municipal nº 896/06, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado, é que foi cumprida a exigência de publicidade do regime administrativo dos servidores municipais do reclamado, com a inserção da Lei Municipal nº 704/2001 no Boletim Oficial de Aracoiaba/CE de
... ão literal de lei, por não ter reconhecida a validade do Regime Jurídico Único do Município, prescrição. No mérito, argumenta ser indevido o ... Somente com a criação do Boletim" Oficial, através da Lei Municipal nº 896/06, devidamente publicada no Di\xC3" ... -
Princípios da função social e da preservação da empresa: princípios decorrentes da ordem econômica constitucional
... 1.1 Os princípios no ordenamento jurídico. 1.2 Princípios norteadores da ordem econômica constitucional. 2 ... Princípios: características e funções. Boletim ...