Bolsista
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Acórdão nº 0017724-06.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO. BOLSISTA INTEGRAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Hipótese análoga à ora em exame,...
... 28/35, a condição de bolsista integral a contar do segundo semestre do ano letivo de 2010, de modo que não se justifica o indeferimento da matrícula, sob o ... -
Acórdão nº 0017724-06.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
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... 28/35, a condição de bolsista integral a contar do segundo semestre do ano letivo de 2010, de modo que não se justifica o indeferimento da matrícula, sob o ... -
Acórdão nº 0017724-06.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
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