Bolsista
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076509-71.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO BOLSISTA NO CARGO DE MÉDICO QUE EXERCE NOS QUADROS DA SAÚDE DO MINICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. VALIDADE. AUTOTUTELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA 96 DO TCU. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS....
... PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE ... RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ... DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ... BOLSISTA NO CARGO DE MÉDICO QUE EXERCE ... NOS QUADROS DA SAÚDE DO MINICÍPIO DO RIO ... DE JANEIRO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ... AFASTADA. VALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078623220204058400), 28-10-2021
AC Nº 0807862-32.2020.4.05.8400 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 19 REGIAO/RN - CORECON ADVOGADO: JONATHAN SANTOS SOUSA APELADO: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FAPERN e outro ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PÚBLICA
... bolsista ... Em suas razões recursais, o Apelante alega em síntese que: ... a) A ação busca a retificação do Edital nº. 09/2020 -SESAP/FAPERN do ... -
Acórdão nº 0000229-10.2011.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... Consta no histórico escolar (fls. 21-22) e na declaração (fl. 23) que a impetrante cursou a 4º série do ensino médio na condição de bolsista na Escola de Base Daniel M ... de Barros, escola particular ... A orientação jurisprudencial desta Quinta Turma é no sentido de que “a reserva ...
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Acórdão nº 0000229-10.2011.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... Consta no histórico escolar (fls. 21-22) e na declaração (fl. 23) que a impetrante cursou a 4º série do ensino médio na condição de bolsista na Escola de Base Daniel M ... de Barros, escola particular ... A orientação jurisprudencial desta Quinta Turma é no sentido de que “a reserva ...
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Acórdão nº 0000229-10.2011.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... Consta no histórico escolar (fls. 21-22) e na declaração (fl. 23) que a impetrante cursou a 4º série do ensino médio na condição de bolsista na Escola de Base Daniel M ... de Barros, escola particular ... A orientação jurisprudencial desta Quinta Turma é no sentido de que “a reserva ...
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Acórdão nº 0000229-10.2011.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... Consta no histórico escolar (fls. 21-22) e na declaração (fl. 23) que a impetrante cursou a 4º série do ensino médio na condição de bolsista na Escola de Base Daniel M ... de Barros, escola particular ... A orientação jurisprudencial desta Quinta Turma é no sentido de que “a reserva ...
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Acórdão nº 0000229-10.2011.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... Consta no histórico escolar (fls. 21-22) e na declaração (fl. 23) que a impetrante cursou a 4º série do ensino médio na condição de bolsista na Escola de Base Daniel M ... de Barros, escola particular ... A orientação jurisprudencial desta Quinta Turma é no sentido de que “a reserva ...
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Acórdão nº 0000229-10.2011.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... Consta no histórico escolar (fls. 21-22) e na declaração (fl. 23) que a impetrante cursou a 4º série do ensino médio na condição de bolsista na Escola de Base Daniel M ... de Barros, escola particular ... A orientação jurisprudencial desta Quinta Turma é no sentido de que “a reserva ...
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Acórdão nº 0000229-10.2011.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... Consta no histórico escolar (fls. 21-22) e na declaração (fl. 23) que a impetrante cursou a 4º série do ensino médio na condição de bolsista na Escola de Base Daniel M ... de Barros, escola particular ... A orientação jurisprudencial desta Quinta Turma é no sentido de que “a reserva ...
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Acórdão nº 0000229-10.2011.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... Consta no histórico escolar (fls. 21-22) e na declaração (fl. 23) que a impetrante cursou a 4º série do ensino médio na condição de bolsista na Escola de Base Daniel M ... de Barros, escola particular ... A orientação jurisprudencial desta Quinta Turma é no sentido de que “a reserva ...
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Acórdão nº 0000229-10.2011.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... Consta no histórico escolar (fls. 21-22) e na declaração (fl. 23) que a impetrante cursou a 4º série do ensino médio na condição de bolsista na Escola de Base Daniel M ... de Barros, escola particular ... A orientação jurisprudencial desta Quinta Turma é no sentido de que “a reserva ...
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Acórdão nº 0000229-10.2011.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... Consta no histórico escolar (fls. 21-22) e na declaração (fl. 23) que a impetrante cursou a 4º série do ensino médio na condição de bolsista na Escola de Base Daniel M ... de Barros, escola particular ... A orientação jurisprudencial desta Quinta Turma é no sentido de que “a reserva ...
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Acórdão nº 0000229-10.2011.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... Consta no histórico escolar (fls. 21-22) e na declaração (fl. 23) que a impetrante cursou a 4º série do ensino médio na condição de bolsista na Escola de Base Daniel M ... de Barros, escola particular ... A orientação jurisprudencial desta Quinta Turma é no sentido de que “a reserva ...
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Acórdão nº 0000229-10.2011.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... Consta no histórico escolar (fls. 21-22) e na declaração (fl. 23) que a impetrante cursou a 4º série do ensino médio na condição de bolsista na Escola de Base Daniel M ... de Barros, escola particular ... A orientação jurisprudencial desta Quinta Turma é no sentido de que “a reserva ...
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Acórdão nº 0000229-10.2011.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... Consta no histórico escolar (fls. 21-22) e na declaração (fl. 23) que a impetrante cursou a 4º série do ensino médio na condição de bolsista na Escola de Base Daniel M ... de Barros, escola particular ... A orientação jurisprudencial desta Quinta Turma é no sentido de que “a reserva ...
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Acórdão nº 0000229-10.2011.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... Consta no histórico escolar (fls. 21-22) e na declaração (fl. 23) que a impetrante cursou a 4º série do ensino médio na condição de bolsista na Escola de Base Daniel M ... de Barros, escola particular ... A orientação jurisprudencial desta Quinta Turma é no sentido de que “a reserva ...
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Acórdão nº 0000229-10.2011.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... Consta no histórico escolar (fls. 21-22) e na declaração (fl. 23) que a impetrante cursou a 4º série do ensino médio na condição de bolsista na Escola de Base Daniel M ... de Barros, escola particular ... A orientação jurisprudencial desta Quinta Turma é no sentido de que “a reserva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026653820164058400), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0802665-38.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL CASSIANO DA SILVA ADVOGADO: Priscila Guimarães Das Chagas e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA ADMINISTRATIVO. IFRN.
... O Impetrante/Apelante estudou o 1º ano do ensino médio como bolsista integral no Instituto Maria Auxiliadora - instituição filantrópica, sem fins lucrativos -, e o 2° e o 3° ano na Escola Estadual Guiomar ... -
Acórdão Nº 0006200-44.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE UNIVERSITÁRIA DE ALUNO BOLSISTA. JULGADO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO POSITIVADA NO ARTIGO 1.025 DO ...
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Medida Provisória nº 1.075 de 06/12/2021. Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.
... a) o ensino médio completo em escola da rede pública; ... b) o ensino médio completo em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; ... c) o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002054920168170380), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000205-49.2016.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLA KALINE DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: Yanne Gigliolla De Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA PRÁTICA DE ATIVIDADES CAMPESINAS PELO...
... agricultores, consta CNIS com vínculo urbano no ano de 2013 e certidão da justiça eleitoral informando a sua profissão como estudante, bolsista, estagiário e assemelhados ... 7. Ademais, como bem ressaltou o juízo sentenciante, " embora conste nos autos a informação de que a ... -
Acórdão nº 1.0024.04.427899-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - SUPOSTA COMPANHEIRA DE EX-BOLSISTA DE LABORTERAPIA - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADOS. - De acordo com os artigos 1º. e 3
... 220v). No primeiro recurso, o IPSEMG alega, preliminarmente, que "considerando que Lzaro dos Santos Braga era Bolsista da Laborterapia, vinculado FHEMIG, no se enquadrando no rol do artigo 3. da Lei Complementar n. 64/2002, que dispe acerca daqueles que esto ... -
Acórdão nº 1.0024.04.427899-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - SUPOSTA COMPANHEIRA DE EX-BOLSISTA DE LABORTERAPIA - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADOS. - De acordo com os artigos 1º. e 3
... 220v). No primeiro recurso, o IPSEMG alega, preliminarmente, que "considerando que Lzaro dos Santos Braga era Bolsista da Laborterapia, vinculado FHEMIG, no se enquadrando no rol do artigo 3. da Lei Complementar n. 64/2002, que dispe acerca daqueles que esto ... -
Acórdão Nº 0006200-44.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... Em suas razões recursais defende a ocorrência do dano moral destacando que era acadêmico bolsista integral pelo PROUNI, junto a Apelada e foi cobrado por débitos relativos ao segundo semestre de 2018 (especificamente com relação aos meses de ...
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Processo nº 0009621-89.2018.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de Transferência de Bolsa Integral Do Prouni de Uma Instituição de Ensino para Outra Diversa. Autor Titular de Bolsa Integral para O Curso de Odontologia, que Objetiva a Transferência para Outra Instituição, para O Curso de Medicina. Manual de Orientação Do Bolsista Prouni que Condiciona a Transferência de Bolsa, Entre Instituiçõ
... TRANSFERÊNCIA ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BOLSISTA. ... MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. FALTA DE PROVA DO ... PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FALTA DE PROVA DA ...