bonificação de venda
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Acórdão Nº 0020327-35.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão parcial do intervalo intrajornada acarreta prejuízo da saúde física e mental do trabalhador, tendo como consequência o pagamento desse período como horas extras (ou seja, hora normal mais adicional) sem prejuízo da contagem do tempo trabalhado na contagem de eventuais horas extras decorrentes do excesso de trabalho diário
... com a multa de 40%; diferenças salariais decorrentes da bonificação especial, arbitradas em 10% mensais sobre o valor das comissões ... , na atividade de vendedor, tinha por obrigação a visitação e venda de produtos comercializados pela reclamada e tal procedimento jamais foi ... -
Acórdão Nº 0309518-90.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... celebrou com a r contrato de promessa de compra com exclusividade e venda e outras avenas com garantia hipotecria cedendo ao posto, em comodato, ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÃRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA N. 318 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema n. 318/STF).2. Agravo interno a que se nega provimento.
... indébito tributário (ICMS sobre mercadorias dadas em ... bonificação), inexistindo pleito específico de juízo de certeza e ... liquidez dos ... estão vinculadas às operações de venda que as ... ensejaram, de forma a afastar a possibilidade de ... manobras ... -
Acórdão Nº 0005075-84.2023.8.16.00040004485-88.2015.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 14-08-2023
... REMESSA DA BONIFICAÇÃO ATÉ O CONSUMIDOR FINAL E DA ... OPERAÇÃO DE ... CORRELAÇÃO ENTRE O VENDA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE ÀS ... CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão Nº 0303271-36.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... do ICMS sobre a saída de mercadorias realizada a título de bonificação, independentemente de registro na mesma nota fiscal ... venda com bonificação é uma operação mercantil única e, por isso, não ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Lei, ainda que de modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato translativo de propriedade ... VI – à concessão, em moeda nacional, de bonificação equivalente a um percentual do valor do prêmio pago na aquisição de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0001179-48.2017.5.07.0035), 2017-11-22
... de setor, com salário base de R$ 1.500,00, mais comissões sobre a venda de leite, cumprindo jornada diária de 04:00 as 19:00 hs, com intervalo de ... foram pagos em apenas 04 (quatro) meses, a título de bonificação, pela consolidação de novo cliente (Danone), por venda superior ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001611-84.2017.5.06.0006), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. O acúmulo de funções apenas enseja a necessidade de compensação mediante acréscimo salarial, quando se verifica a ocorrência de uma alteração lesiva do pacto trabalhista (artigo 468 da CLT), por intermédio da qual se impõe ao trabalhador o desempenho de atividades estranhas à função...
... que "foi instituída, ainda, a promessa de pagamento de uma Bonificação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual deveria ser paga quando vendedor realizasse a venda de 56 (cinquenta e seis) planos Pós" e que "conseguiu atingir a meta de ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 194694 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIAS ADQUIRIDAS A TITULO DE BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E ... ÔNUS QUE A IMPETRANTE NÃO SE DESINCUMBIU ... I.Na operação de venda de mercadorias com bonificação, as mercadorias bonificadas não integram ...
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Acórdão Nº 0020511-22.2018.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. NOVAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. Diferenças salariais e/ou um plus salarial decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si. É a quebra da...
... , após o decarregamento, emitia a nota fiscal e as informações da venda posteriormente eram repassadas para a reclamada; [ ... ]" (grifou-se) ... em sua base de cálculo, dos valores percebidos a título de bonificação de vendas e de gratificação por assiduidade ... Argumenta em síntese ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000663-14.2014.5.07.0009), 2020-11-19
... que não remunera nenhum de seus empregados com comissão por venda de produtos bancários, pois tal atribuição já faz parte do serviço ... referente ao pagamento de gratificação, comissão ou bonificação pela venda de produtos do banco empregador." ... Não prospera a ...
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Acórdão Nº 1379518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS ... DESTACADO. OPERAÇÕES FUTURAS DOS SUBSTITUÍDOS ... VENDA PRESUMIDA AO LONGO DA CADEIA DE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000333-64.2017.5.07.0024), 2019-10-17
... RECURSO DO RECLAMADO ... COMISSÕES SOBRE A VENDA DE PRODUTOS ... Alega o reclamado não ter andado bem o julgado naquilo ... depoente o pagamento de comissão, mas sim premiação e/ou bonificação; que, pelo que lembre, nenhum funcionário do banco reclamado recebe ...
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Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
... bonificação pela outorga de novos contratos de concessão de geração de energia ... , respeitadas as condições e a vigência dos atuais contratos de venda de energia elétrica de que tratam os referidos artigos ... § 2º O ...
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Acórdão Nº 0021835-31.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO . Não evidenciado o efetivo exercício de atos de gestão, a mera nomenclatura do cargo atribuída pelo empregador não basta para caracterizar cargo de confiança de que trata o artigo 62, inciso II, da CLT, tampouco para excluir o trabalhador do regime legal da duração normal do trabalho.
... Diz que todos os contracheques tiveram os repasse de bonificação, portanto não há que se falar em acréscimo de 40% sobre o salário, na ... Afirma que, além da bonificação paga em razão da venda de medicamentos, também recebia "por fora", parcela denominada ... -
Decisões Monocráticas nº 1104808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... OPERAÇÕES FUTURAS DOS SUBSTITUÍDOS ... VENDA PRESUMIDA AO LONGO DA CADEIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS INICIALMENTE ADAS EM BONIFICAÇÃO ... PROPORCIONALIDADE DA MULTA ... PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO ...
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Decisão da Presidência nº 1111705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2018
... OPERAÇÕES FUTURAS DOS SUBSTITUÍDOS ... VENDA PRESUMIDA AO LONGO DA CADEIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS INICIALMENTE ADAS EM BONIFICAÇÃO ... PROPORCIONALIDADE DA MULTA ... PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO ...
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Decisões Monocráticas nº 1111705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2018
... OPERAÇÕES FUTURAS DOS SUBSTITUÍDOS ... VENDA PRESUMIDA AO LONGO DA CADEIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS INICIALMENTE ADAS EM BONIFICAÇÃO ... PROPORCIONALIDADE DA MULTA ... PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000475-50.2016.5.07.0009), 2020-05-07
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BANCÁRIA. VENDA DE SEGUROS E CONSÓRCIOS. PAGAMENTO DE COMISSÕES. INDEVIDAS. De acordo ... referente ao pagamento de gratificação, comissão ou bonificação pela venda de produtos do banco empregador. (fl. 862) ... Examina-se ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000475-50.2016.5.07.0009), 2020-11-17
... o pagamento de comissões e seus reflexos legais, em razão da venda de produtos bancários e não bancários do grupo econômico, sem o ... referente ao pagamento de gratificação, comissão ou bonificação pela venda de produtos do banco empregador. (fl. 862) ... Examina-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000161-70.2017.5.07.0009), 2018-06-06
... privada, mas nada ganhava por esse serviço adicionalmente ; que a venda desses produtos também integravam as metas estabelecidas pela agência; ... referente ao pagamento de gratificação, comissão ou bonificação pela venda de produtos do banco empregador ... 6. Horas de cursos - ...
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Decisão da Presidência nº 3024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais) e a alteração da modelagem de venda da CEPISA, impedindo a possibilidade da ocorrência de ágio na venda das ... da venda das ações e do valor a ser pago a título bonificação pela outorga da concessão do serviço de distribuição de energia, como ...
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Decisões Monocráticas nº 3024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais) e a alteração da modelagem de venda da CEPISA, impedindo a possibilidade da ocorrência de ágio na venda das ... da venda das ações e do valor a ser pago a título bonificação pela outorga da concessão do serviço de distribuição de energia, como ...
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Acórdão nº 1.0672.05.187875-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. O valor referente à mercadoria dada em bonificação não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, desde que não tenha sido concedida sob condição futura ou incerta. A incondicionalidade da bonificação ou da doação deve ser comprovada de plano pela requerente, devendo ser demonstrada, ainda, a vinculação do ato...
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BONIFICAÇÃO". BASE DE CÁLCULO. O valor referente à mercadoria dada em bonificação n\xC3" ... , ainda, a vinculação do ato gratuito a um contrato de compra e venda. Precedentes ... APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.05.187875-5/002 - ... -
Acórdão, Processo nº 5031586-46.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
... ter reconhecida a não inclusão das parcelas do bônus de venda, isto é, a parcela redutora do custo de aquisição, nas bases de ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÃO RECEBIDA POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS PELA AQUISIÇÃO E DESEMPENHO NA ...