bonificação de venda
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Acórdão nº 1.0245.08.159142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - DEPOIMENTO DE INFORMANTE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE - MÁ-FÉ DOS SEGUNDOS ADQUIRENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL -...
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Acórdão Nº 1018626-84.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... INVIABILIDADE. REGRA NECESSÁRIA PARA DISTINGUIR BONIFICAÇÃO DE SIMPLES DOAÇÃO. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O DECIDIDO PELO STJ EM ... ção, registradas em notas fiscais distintas daquelas inerentes à venda" de mercadorias ... Alega a parte autora, em suma, que bonifica\xC3" ...
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Decisao Nº 0014552-45.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 07-04-2021
... VENDA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. PROGRAMA DE BONIFICAÇÃO QUE NÃO ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... referida neste artigo, quer seja resultante de promoção ou bonificação ... § 3° Nas vendas a prazo realizadas até 31 de janeiro de 1991, sem ... I - a venda de bens para entrega futura; ... II - a prestação de serviços ...
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Acórdão Nº 3301-013.508 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos ... INSUMOS. CONCEITO. PALLETS ... TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ... (INTERCOMPANY) ... BONIFICAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... As despesas com serviços de fretes vinculados ...
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Decisão nº 758641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2010
... BONIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Embora não incida ICMS sobre o valor das mercadorias ... nas vendas com bonificação, no caso inexiste prova de se tratar de venda com bonificação. RECURSO PROVIDO. Alega o recorrente contrariedade ao ...
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Decisão Monocrática Nº 0303271-36.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 26-06-2020
... conclusões exaradas pelo Tribunal catarinense: a) a bonificação consiste na entrega de uma maior quantidade do mesmo produto vendido, e venda; b) a não incidência de ICMS sobre os valores de mercadorias dadas em ...
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Acordao N° 1667331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
... Acórdão Nº ... Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras ... avenças, regidos ... restituição dos valores recebidos a título de bonificação ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do ... -
Acordao N° 1667338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
... Acórdão Nº ... Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras ... avenças, regidos ... restituição dos valores recebidos a título de bonificação ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do ... -
Acordao N° 1667312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
... Acórdão Nº ... Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras ... avenças, regidos ... restituição dos valores recebidos a título de bonificação ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do ... -
Acordao N° 1667310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
... Acórdão Nº ... Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras ... avenças, regidos ... restituição dos valores recebidos a título de bonificação ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do ... -
Acordao N° 1667304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
... Acórdão Nº ... Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras ... avenças, regidos ... restituição dos valores recebidos a título de bonificação ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do ... -
Acordao N° 1667311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
... Acórdão Nº ... Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras ... avenças, regidos ... restituição dos valores recebidos a título de bonificação ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do ... -
Acordao N° 1667301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
... Acórdão Nº ... Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras ... avenças, regidos ... restituição dos valores recebidos a título de bonificação ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do ... -
Acordao N° 1667298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
... Acórdão Nº ... Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras ... avenças, regidos ... restituição dos valores recebidos a título de bonificação ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do ... -
Acordao N° 1667337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
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Acordao N° 1667297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
... Acórdão Nº ... Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras ... avenças, regidos ... restituição dos valores recebidos a título de bonificação ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do ... -
Acordao N° 1667336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
... Acórdão Nº ... Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras ... avenças, regidos ... restituição dos valores recebidos a título de bonificação ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do ... -
Acordao N° 1667300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
... Acórdão Nº ... Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras ... avenças, regidos ... restituição dos valores recebidos a título de bonificação ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do ... -
Acordao N° 1667332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
... Acórdão Nº ... Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras ... avenças, regidos ... restituição dos valores recebidos a título de bonificação ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do ... -
Solução de consulta Cosit 202 e tributação das mercadorias recebidas em bonificação
Arrieiro Elias: A solução de consulta Cosit 202/2021
... /12/2021, por meio da qual a Receita Federal reafirmou o seu entendimento [1] no sentido de que, quanto não constarem da mesma nota fiscal de venda, as "bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, configuram ... -
Acórdão Nº 0006178-41.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-04-2023
... DUPLICATA MERCANTIL ... LASTREADA EM NOTA FISCAL DE VENDA DE MERCADORIA ... TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. PROTESTO ... EM REMESSA DE MERCADORIAS COMO BONIFICAÇÃO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ...
- Acórdão Nº 5006293-67.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
- Acórdão Nº 0815516-61.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
- Decreto, DECRETO Nº 56.251, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaçõe