bonificação de venda
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A remuneração variável da força de vendas
Opinião: A remuneração variável da força de vendas
... O texto dá margem à interpretação de que a venda de produtos ou serviços gera o direito ao recebimento imediato de ... ão da venda efetivada e do percentual ajustado, o valor de bonificação, ainda que considere a venda de produtos e serviços como uma de suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001103-93.2012.5.07.0004), 2015-10-15
... dos atos faltosos a si imputados (venda de bonificação) e que acarretaram na suspensão ... contratual ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0201991-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O valor das mercadorias dadas a título de ... contribuinte emite nota fiscal (seja de venda, seja de outras saídas) destinada a Estados onde se adota o mecanismo da ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0123275-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CIVIL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS COM BONIFICAÇÃO - RECOLHIMENTO DESTACADO - VALIDADE - ... AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA ... contribuinte emite nota fiscal (seja de venda, seja de outras saídas) destinada a Estados onde se adota o mecanismo da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.176395-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE "BONIFICAÇÃO" DE MERCADORIAS (BEBIDAS) REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE - EQUIPARAÇÃO À CONCESSÃO DE DESCONTO INCONDICIONAL - FATO QUE INTEGRA A ...
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Medida Provisória nº 688 de 18/08/2015. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA E ALTERA A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A LEI Nº 12.783, 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, E A LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA.
... § 3º Não havendo prazo remanescente de contrato de venda de energia que permita o ressarcimento de que trata o § 2º, os agentes de geração poderão optar por quaisquer dos seguintes instrumentos: ... I ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000333-64.2017.5.07.0024), 2019-06-27
... Relator, exceto quanto ao tópico pertinente às comissões sobre venda de produtos, em restou vencido ... ADMISSIBILIDADE ... Deflagrados os ... depoente o pagamento de comissão, mas sim premiação e/ou bonificação; que, pelo que lembre, nenhum funcionário do banco reclamado recebe ...
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Acórdão nº 1.0024.13.129185-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
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Acórdão nº 1.0024.13.129185-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
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Acórdão nº 1.0024.13.129185-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
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Acórdão nº 1.0024.13.129185-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001735-16.2017.5.06.0023), 15-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração foram rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... , pois indeferiu o pagamento das diferenças de comissões e bonificação sem requisitar à ré a exibição do seu mapa de vendas. Suscita ofensa ... de R$ 500,00, que deveria ser paga quando o vendedor realizasse a venda de 56 planos pós. Diz que apesar de atingir essa meta em todos os meses, ... -
Decisão Monocrática Nº 0313819-34.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2023
... ) obscuridade na decisão quanto à amplitude do conceito de bonificação, porquanto embora cite acórdão no sentido de que a operação de ... certo aparentemente possibilitando correlação entre nota fiscal de venda e nota fiscal de bonificação, sem a necessidade de ser emitida nota una, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001101-37.2014.5.07.0010), 2016-03-09
... no varejo, emissão de pedidos, PDVs, contratação de promotores de venda, sempre visando a perfeita comercialização dos produtos da Reclamada ... da empresa Comercial Ibiapina Ltda, afirma que se trata de "bonificação não conjugada" com qualquer venda, tratando-se, na verdade de DESPESA da ...
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Acórdão nº 0300603-49.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO REGIDO PELA LEI 4.886/65. TROCA DE BONIFICAÇÕES POR PRODUTOS ELETRÔNICOS EM FAVOR DO REPRESENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE TROCA TEVE COMO OBJETO PREMIAÇÃO DECORRENTE DA SUPERAÇÃO DE METAS DE VENDA. FIM NÃO PREVISTO ÀS BONIFICAÇÕES DESTINADOS AOS CLIENTES DA APELADA/R
... DECORRENTE DA SUPERAÇÃO DE METAS DE VENDA. FIM NÃO ... PREVISTO ÀS BONIFICAÇÕES DESTINADOS AOS CLIENTES DA ... ário do Supermercado, não se tratando de mercadorias para bonificação ... (aquelas destinadas ao incremento da conquista de novos mercados), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011006-45.2013.5.06.0102), 27-08-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. O art. 880 da CLT prevê a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou para efeito de nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT), sob pena de execução. O caput do art. 884 da CLT, por sua vez, prevê que o devedor oponha embargos caso tenha algum fundamento capaz de invalidar a execução ou de demonstrar
... o prêmio objetivo é calculado através da margem bruta gerada pela venda dos produtos (no máximo 130%) mais itens de performance e contas a ... , como vendedor, poderia fazer alteração do sistema de bonificação, objeto da justa causa. No mérito, não se conforma com a decisão de ... -
Acordão nº 0029400-11.2009.5.04.0292 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA PREJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO-SUBMISSÃO DO LITÍGIO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A ausência de submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, não autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito. Aplicação da Súmula nº 35 deste Egrégio Regional. Recurso ao
... no prêmio objetivo; compra de produtos da reclamada; bonificação especial; acúmulo de funções; intervalos para repouso e alimentação; ... medida em que contribuía para que ele atingisse seus objetivos de venda, acarretando um aumento na sua remuneração ... Nega-se provimento ... -
Acórdão Nº 0020045-21.2015.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-04-2017
DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. A comprovação dos recolhimentos à conta vinculada do FGTS do empregado incumbe à empregadora, pois se trata de fato extintivo do direito alegado, bem como porque sobre ela recai o dever de documentar o contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 461 do TST.
... e valor destas mercadorias a reclamante percebia a referida bonificação, tendo percebido referida parcela devidamente durante toda a ... ão afirma em nenhum momento o trabalho como balconista, mas, sim, a venda de produtos específicos, que estavam prestes a vencer, cuja venda rendia ... -
Acórdão Nº 0001476-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
ementa 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS.POSSIBILIDADE. O entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de reconhecer que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada
... 3. TELEFONIA MÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO. BONIFICAÇÃO/DESCONTOS INCONDICIONADOS. 3.1 ... -
Decisão da Presidência nº 957944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2016
... OPERAÇÕES FUTURAS DOS SUBSTITUÍDOS ... VENDA PRESUMIDA AO LONGO DA CADEIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS INICIALMENTE ADAS EM BONIFICAÇÃO ... PROPORCIONALIDADE DA MULTA ... PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO ...
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Decisão da Presidência nº 945487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... OPERAÇÕES FUTURAS DOS SUBSTITUÍDOS ... VENDA PRESUMIDA AO LONGO DA CADEIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS INICIALMENTE ADAS EM BONIFICAÇÃO ... PROPORCIONALIDADE DA MULTA ... PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO ...
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Acórdão Nº 0020784-59.2016.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-03-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização decorrente de dano moral encontra previsão no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República, assim como nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, os quais estabelecem os seguintes requisitos para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar: a prática de um ato ilícito, a existência de um dano extrapatrimonial e a...
... A sentença defere o pagamento de diferenças de bonificação sobre vendas, no valor total de R$ 12.474,76, correspondente ao percentual ... meta fixada para o reclamante no mês de dezembro/2014, em razão da venda efetuada para a empresa Alliance no valor de R$ 1.247.476,23, conforme ... -
Acórdão Nº 0014879-04.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. CABIMENTO DO INSTRUMENTAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDOS. DISCUSSÃO POSSÍVEL. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS. INCLUSÃO DE SEUS NOMES NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1....
... 3. TELEFONIA MÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO. BONIFICAÇÃO/DESCONTOS INCONDICIONADOS. 3.1 ... -
Acórdão Nº 0301138-51.2018.8.24.0034 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE LEITE IN NATURA. LATICÍNIO REQUERIDO QUE RETEVE DE FORMA INDEVIDA O VALOR AUFERIDO PELO PRODUTOR RURAL (AUTOR) COM A VENDA DE LEITE NO ÚLTIMO MÊS DA RELAÇÃO MERCANTIL HAVIDA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA
... , foi surpreendido com a retenção integral da quantia auferida pela venda de leite do último mês do vínculo, objetivando o pagamento de débitos ... Para além disso, alegou que a bonificação pela canalização era oferecida "para seus produtores de uma forma geral ... -
Acórdão nº 70085707636 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. MANIFESTA INOCORRÊNCIA. Nenhum erro material há no acórdão embargado, restrito a julgar a demanda nos seus exatos limites objetivos, considerando, corretamente, a legislação aplicável a operações internas, § 7º, art. 24, Lei Estadual nº 8.820/89, inconfundíveis com operações interestaduais a que se referem os §§ 8º e 9º do citado artigo, o...
... ), localizados no Estado do Rio Grande do Sul a título de bonificação.? ... É o relatório ... Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa ... ácias e drogarias tem de pagar, antecipadamente, o ICMS, antes da venda da mercadoria, o que se materializou no Decreto Estadual nº 48.475/11: ...