bonificação de venda
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Acordao N° 1667298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
... Acórdão Nº ... Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras ... avenças, regidos ... restituição dos valores recebidos a título de bonificação ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do ... -
Acordao N° 1667337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
... Acórdão Nº ... Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras ... avenças, regidos ... restituição dos valores recebidos a título de bonificação ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do ... -
Acordao N° 1667297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
... Acórdão Nº ... Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras ... avenças, regidos ... restituição dos valores recebidos a título de bonificação ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do ... -
Acordao N° 1667336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
... Acórdão Nº ... Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras ... avenças, regidos ... restituição dos valores recebidos a título de bonificação ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do ... -
Acordao N° 1667300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
... Acórdão Nº ... Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras ... avenças, regidos ... restituição dos valores recebidos a título de bonificação ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do ... -
Acordao N° 1667332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
... Acórdão Nº ... Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras ... avenças, regidos ... restituição dos valores recebidos a título de bonificação ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do ... -
Solução de consulta Cosit 202 e tributação das mercadorias recebidas em bonificação
Arrieiro Elias: A solução de consulta Cosit 202/2021
... /12/2021, por meio da qual a Receita Federal reafirmou o seu entendimento [1] no sentido de que, quanto não constarem da mesma nota fiscal de venda, as "bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, configuram ... -
Acórdão Nº 0006178-41.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-04-2023
... DUPLICATA MERCANTIL ... LASTREADA EM NOTA FISCAL DE VENDA DE MERCADORIA ... TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. PROTESTO ... EM REMESSA DE MERCADORIAS COMO BONIFICAÇÃO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ...
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Acórdão Nº 5006293-67.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... deve elencar as bonificaes em uma nota fiscal em que tambm haja venda e4) o Poder Executivo estadual, via Decreto, restringiu o conceito de ...
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Acórdão Nº 0815516-61.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... , registradas em notas fiscais distintas daquelas inerentes venda de mercadorias. Alega a associao autora, em suma, que bonificao seria uma ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.251, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaçõe
... a 31 de dezembro de 2022, nas sadas interestaduais, decorrentes de venda, de remessa em bonificao ou de transferncia a outro estabelecimento seu, ...
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Acórdão Nº 5083423-20.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... que: 1) em sua operação, realiza entrega de mercadoria em bonificação; 2) o art. 12, III, da Lei Estadual n. 10.297/1996, determina que não ... elencar as bonificações em uma nota fiscal em que também haja venda e 4) o Poder Executivo estadual, via Decreto, restringiu o conceito ...
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Acórdão Nº 0021838-08.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
... , de modo que o inadimplemento não é atrelado à qualidade de venda realizada. Nega que fosse comissionista. Afirma que o vendedor não recebe ... do vendedor é perfectibilizado no momento da venda); bonificação (refere que a reclamada deixou de trazer aos autos a documentação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000436-49.2017.5.06.0008), 18-12-2018
EMENTA: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO - Constatando-se que, a despeito de trabalhar externamente, o empregado era submetido a controle de jornadas, impõe-se concluir não ser ele alcançado pela excludente prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso do reclamante provido, no aspecto.
... DATA ESPÉCIE DE NOTA VALOR ... 09.02.2017 Bonificação R$ 531,40 ... 09.02.2017 Venda à vista R$ 1.808,27 ... 08.02.2017 ... -
Notificação, Instrução Normativa SEAPDR nº 32/2021 Dispõe sobre o calendário de atualização cadastral e dec
... , entende-se por comercializao de agrotxicos toda a operao de compra, venda, troca, permuta, devoluo, transferncia, bonificao, realizada mediante ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0157470-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO" ... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇ\xC3" ... ÔNUS QUE A IMPETRANTE NÃO SE DESINCUMBIU ... I. Na operação de venda de mercadorias com bonificação, as ... mercadorias bonificadas não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011033-28.2013.5.06.0102), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. I - Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensã
... ércio de cervejas, concentrados, refrigerantes e demais bebidas e na venda e/ou distribuição de seus produtos e de suas controladas diretamente ou ... grave, qual seja: emissão de pedidos sem ser efetuado com bonificação para ponto de venda (PDV). A demandada imputou aos vendedores, inclusive o ... -
Decisão Monocrática Nº 1018626-84.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 09-09-2020
... bonificação foi devidamente explicada no aresto embargado, que aliás não trata ... de que a bonificação conste no mesmo documento da operação de venda correspondente é legítima e válida, voltando-se a viabilizar a ...
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Acórdão Nº 0057942-92.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-10-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO ... ICMS. BONIFICAÇÃO/DESCONTOS. EXCLUSÃO DA BASE DE ... CÁLCULO. RECURSO REPETITIVO RESP ... /STJ). PROVA DA INCONDICIONALIDADE E DA RELAÇÃO DE ... COMPRA E VENDA. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE ... AUTORA. COMPROVADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001753-55.2017.5.06.0017), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados (antes da Lei 13.874/2019). A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial. De outra parte,...
... que " todos os meses o reclamante conseguiu atingir a meta de venda dos 56 planos, mas a reclamada não procedeu com o pagamento correto da nificação em todos os meses. Saliente-se que o pagamento da bonificação e da comissão era lançado no contracheque sob a rubrica de COMISSÃO, ... -
Decisão Monocrática Nº 5002705-86.2020.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2023
... bonificação incondicional", a serem apurados em liquidação de sentença, mediante ... de ser a bonificação materializada na mesma nota fiscal de venda ou ser o mesmo produto vendido'"; c) "é impossível pretender a não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001586-85.2016.5.06.0142), 27-01-2022
LABOR EXTERNO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Constatada a ausência de fiscalização e controle de jornada, diante do trabalho externo executado pelo empregado, incidindo ao caso a hipótese do art. 62, I, da CLT, tem-se como inviável condenação ao pagamento de remuneração de horas extras e reflexos. Recurso a que se nega provimento.
... da empresa, explicando que a operação questionada se tratou de uma venda por bonificação, prática comum na empresa, havendo o correspondente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001753-55.2017.5.06.0017), 03-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração.
... aduzindo omissão quando da análise relativa à promessa de bonificação, vez que "ainda que o ônus originário fosse obreiro, houve tese posta no ... que, durante todo o contrato de trabalho, "o reclamante realizava a venda de no mínimo 110 planos (Velox, TV, Fixo, Pós, Oi Total, Controle), o ... -
Decisão Monocrática Nº 0302050-15.2014.8.24.0058 do Segunda Vice-Presidência, 09-09-2020
... a remessa bonificada esteja registrada no mesmo documento fiscal da venda correspondente ... Ao tratar da controvérsia ... TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS CONCEDIDAS EM BONIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO ...
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Decisão monocrática Nº 1422363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... NÃO INCIDÊNCIA SOBRE MERCADORIAS ENTREGUES A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PLEITEADA NA INICIAL, INDEPENDENTEMENTE ... A BONIFICAÇÃO ESTEJA COMPROVADAMENTE VINCULADA À OPERAÇÃO DE VENDA, SOB PENA DE SER CONSIDERADA DOAÇÃO. REGRA NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR A ...