bonificação de venda
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Acórdãos nº 2009884-68.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2013
... INSTRUMENTO Ação Declaratória ICMS Compra e venda" mercantil - Incidência sobre mercadorias cedidas em bonifica\xC3" ... ça do tributo sobre a saída de mercadorias em bonificação. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. Cuida-se de ...
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Acórdão nº 50002952520138210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... , em síntese, que a ré descumpriu a obrigação de prestar bonificação de 50% do total auferido de produção de Tabaco Orgânico prevista em trato de Compra e Venda de Tabaco e Outras Avenças. ... A parte ré, por sua vez, sustenta que ...
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Acórdão nº 1.0024.04.521891-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2006
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE REVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor referente à mercadoria dada em bonificação não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, desde que não tenha sido concedida sob condição futura ou incerta. O industrial é, nos termos do RICMS, substituto tributário,
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE REVALIDAÇÃO ... tributária o fato de parte das mercadorias objeto da compra e venda terem sido dadas em bonificação. É indiscutível que as penalidades ... -
Acórdão nº 1.0024.04.500597-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE REVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor referente à mercadoria dada em bonificação não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, desde que não tenha sido concedida sob condição futura ou incerta. O industrial é, nos termos do RICMS, substituto tributário,
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE REVALIDAÇÃO ... tributária o fato de parte das mercadorias objeto da compra e venda terem sido dadas em bonificação. É indiscutível que as penalidades ... -
Decisão monocrática Nº 1430489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... NECESSIDADE DA PROVA DAS OPERAÇÕES CONJUNTAS DE VENDA COM A BONIFICAÇÃO ... Descabe a incidência de ICMS sobre produtos ...
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Acordao N° 1417049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Preliminar de alteração de polo passivo. Acolhida. Incorporação. Mérito. Compra de produto alinhado com ganho de bonificação em programa de milhas. Programa de milhagem. Produto adquirido. Pontos que devem ser fornecidos. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de conhecimento na qual a parte ré...
... MÉRITO. COMPRA DE PRODUTO ... ALINHADO COM GANHO DE BONIFICAÇÃO EM PROGRAMA DE MILHAS ... PROGRAMA DE MILHAGEM. PRODUTO ADQUIRIDO. PONTOS ... , a primeira requerida não recorreu e cumpriu o julgado efetuando a venda do produto ... nos termos da oferta original (ID 33568626 e seguintes) ... -
Decisão monocrática Nº 1459835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BONIFICAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL N. 2.870/01 (ART. 23, ... venda da mercadoria, o que repercute na incidência de ICMS ... Sustenta a ...
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Decisão monocrática Nº 1439336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA EM BONIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MESMO DOCUMENTO FISCAL ... 1. Por ocasião do ... venda com bonificação, as mercadorias doadas não integram a base de cálculo ...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIADE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DO ART. 370DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTODO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIADA SÚMULA 283/STF. PRODUÇÃO DE PROVA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO.FACU
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175056-78.2019.8.19.0001 (Cível), 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTRE EMPRESAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS COM A APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS MULTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Contrato de promessa de compra e venda mercantil ao qual se subordinam os demais contratos. Previsão de suspensão dos contratos por caso fortuito ou forç
... AMBAS AS PARTES ... Contrato de promessa de compra e venda mercantil ao ... qual se subordinam os demais contratos. Previsão de ... Contrato de adiantamento de bonificação por ... performance rescindido, devendo a parte ré devolver ... para a ... -
Decisão monocrática Nº 1409507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
... incabível a exclusão do valor das mercadorias dadas em bonificação. Portanto, a sentença nada tem de contraditória, além de atender, com ... venda com bonificação, as mercadorias doadas não integram a base de cálculo ...
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Decretos, DECRETO Nº 56.820, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... a 30 de abril de 2024, nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de remessa em bonificação ou de ... transferência a outro ...
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Decisão monocrática Nº 1466052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REMESSA EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NECESSIDADE DE CONSTAR DO MESMO DOCUMENTO FISCAL DE COMPRA E VENDA. LEI ESTADUAL. CASO CONCRETO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp nº ...
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Decisão monocrática Nº 1447111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2023
... TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS CONCEDIDAS EM BONIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO DA BENESSE FISCAL NA NOTA DE VENDA". INVIABILIDADE. BONIFICAÇÃO QUE PRECISA ESTAR COMPROVADAMENTE VINCULADA \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1420629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS CONCEDIDAS EM BONIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO DA BENESSE FISCAL NA NOTA DE VENDA". INVIABILIDADE. BONIFICAÇÃO QUE PRECISA ESTAR COMPROVADAMENTE VINCULADA \xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... de aquisição do produto que exceder o valor obtido na respectiva venda, observada a legislação aplicável à formação e alienação de ... II - à concessão de prêmio ou bonificação, apurado em leilão ou em outra modalidade de licitação, para promover o ...
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Acórdão Nº 0302050-15.2014.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... INVIABILIDADE. REGRA NECESSÁRIA ... PARA DISTINGUIR BONIFICAÇÃO DE SIMPLES DOAÇÃO ... PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO ... do valor da venda " (STJ, AgRg ... no REsp nº 1089340/RS, Rel. Min. Luiz Fux), " de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001291-59.2014.5.06.0161), 25-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. A demanda se relaciona com verbas devidas em razão de contrato de prestação de serviços, celebrado nos moldes do art. 593 do Código Civil. A empresa demandada, ao sustentar que não houve cumprimento da meta traçada, invocou fato impeditivo do direito alegado,...
... jogos da copa do mundo em que trabalhou, devido a título de bonificação pela venda de mais de 300 (trezentas) unidades de produtos vendidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037375320174058100), 02-02-2021
PJE 0803737-53.2017.4.05.8100 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. DEFINIÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO DO CÔMPUTO DOS VALORES. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu em parte a segurança requestada para declarar a inexistência de relaçã
... do PIS/PASEP e da COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de venda de suas mercadorias e serviços ... Em suas razões, a Fazenda Nacional ... estabelecimento da mesma empresa, devolução, remessa de bonificação, doação ou brinde, remessa de amostra grátis e remessa de mercadoria em ... - Acórdão Nº 0304667-48.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
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Decisão monocrática Nº 1357648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... INVIABILIDADE. REGRA NECESSÁRIA PARA DISTINGUIR BONIFICAÇÃO DE SIMPLES DOAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO MÉRITO ... de produto vendido, em vez de se conceder uma redução no valor da venda, onde o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço ...
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Acórdão Nº 3301-013.509 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... à venda dão direito ao desconto de créditos ... INSUMOS. CONCEITO. PALLETS ... TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ... (INTERCOMPANY) ... BONIFICAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... As despesas com serviços de fretes vinculados ...
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Acórdão Nº 0006032-48.2018.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-09-2023
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM ... LICENÇA DE USO DE MARCA E OUTROS PACTOS – ... ANTECIPAÇÃO DE BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO – RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... VISTOS,relatados ...
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Regime não cumulativo
... neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas opera-ções em conta própria ou alheia e todas ... a esse tema, é necessário considerar que há dois tipos de bonificação: as bonificações vinculadas e as desvinculadas de operações de venda ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1291-59.2014.5.06.0161)
... jogos da copa do mundo em que trabalhou, devido a título de bonificação pela venda de mais de 300 (trezentas) unidades de produtos vendidos e dos ...