Bons costumes
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Acórdão nº 1.0433.10.004859-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO: AGENTE DA POLÍCIA. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DESCRITOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO ESTADO PROVIDO.- Não há ilegalidade no ato da Administração Pública que desclassifica candidato por falta de idoneidade...
... no meio em que vive, por agir de acordo com os deveres sociais e os bons costumes. A Administrao Pblica tem o poder de impor pr-requisitos ... -
Acórdão nº 1.0433.10.004859-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO: AGENTE DA POLÍCIA. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DESCRITOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO ESTADO PROVIDO.- Não há ilegalidade no ato da Administração Pública que desclassifica candidato por falta de idoneidade...
... no meio em que vive, por agir de acordo com os deveres sociais e os bons costumes. A Administrao Pblica tem o poder de impor pr-requisitos ... -
Acórdão nº 0383268-41.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... deveres militares e dos bons costumes por atos ... incompatíveis com a função militar. Desse modo, ...
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Você aí, homem de bem
... cumpridor dos seus deveres, respeitador da lei, da moral e dos bons costumes. você, que se acha dono e senhor de um pedaço valorizado da ...
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Acórdão nº 0008547-79.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – CRIANÇAS EXPOSTAS A SITUAÇÕES DE RISCO CAUSADAS PELO VÍCIO DA GENITORA EM DROGAS – NEGLIGÊNCIA DA GENITORA EM OFERECER ALIMENTAÇÃO BÁSICA E SEGURANÇA PARA OS FILHOS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22 DO ECA – RATIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO SENTENCIAL DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR – IRMÃOS –...
... 22 do ECA, bem como prática de atos contrários à moral e aos bons costumes pelos genitores, deve ser mantida a conclusão sentencial de ... -
Acordao N° 1375508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Perda do poder familiar. Melhor interesse da criança. Indícios de violência sexual contra menor pelo pai. Abandono. Inaptidão para cuidar dos filhos. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 638 do código civil, perderá o poder familiar o pai ou a mãe que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes, bem como abandonar os filhos. 2....
... contrários à moral e aos bons costumes, bem como abandonar os filhos ... 2. Havendo indícios e ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... , quadros, anedotas ou palavras contrários à moral familiar e aos bons costumes; ... 2. limitar a um máximo de 25% (vinte cinco por cento) pelo ...
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Parte geral
... diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes ... O parágrafo único e o caput do art. 13 trazem as ...
- Processo nº 0002188-78.2017.8.19.0029 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 1050989-91.2017.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
... admite no Brasil e viola à ordem jurídica e aos bons costumes II - Legislação brasileira que veda a ...
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Acórdãos nº 1024526-30.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... edital - Tatuagem que não atenta contra moral e os bons costumes e não é visível quando do uso do uniforme, ...
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Processo nº 0028535-41.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Pirâmide Financeira. Fraude Contra Diversos Credores. Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas. Ilegitimidade Passiva Da Emissora de Televisão que Veiculou As Propagandas. Ausência de Parceria Entre a Emissora e a Empresa que Produziu a Propaganda. Emissora que Não Pode Ser Responsabilizada Pela Conduta de Quem Quer Promover Anúncio de Negócios que Se Mostram, À Primeira Vista,...
... bons costumes e a legalidade, não ... IV Página 1 de 7 ... -
Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
... impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” ... Tal dispositivo, além de qualificar o ato abusivo como ...
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Processo nº 0069978-03.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... BONS COSTUMES, ... Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível ...
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Direitos da Personalidade
... , Immanuel Kant publicou a Fundamentação da metafísica dos costumes, que serviu de base à sua Crítica da razão prática (1788). Kant ... ções como uma incitação ao boicote e contrá rias à moral e aos bons costumes. O réu foi proibido, como base no § 826 do BGB, de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.470220-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SHOPPING CENTER - ARROMBAMENTO DE LOJA - FURTO DE MERCADORIAS - RELAÇÃO LOCATÍCIA - OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INGRESSO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS FORA DO HORÁRIO COMERCIAL - DEVER DE FISCALIZAR - OMISSÃO - CULPA GRAVE - ATO ILÍCITO CONTRATUAL -...
... a indenizao, desde que, para tanto, no contrarie a ordem pblica e os bons costumes. A ocorrncia do ilcio contratual, isto , a falta de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.470220-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SHOPPING CENTER - ARROMBAMENTO DE LOJA - FURTO DE MERCADORIAS - RELAÇÃO LOCATÍCIA - OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INGRESSO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS FORA DO HORÁRIO COMERCIAL - DEVER DE FISCALIZAR - OMISSÃO - CULPA GRAVE - ATO ILÍCITO CONTRATUAL -...
... a indenizao, desde que, para tanto, no contrarie a ordem pblica e os bons costumes. A ocorrncia do ilcio contratual, isto , a falta de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006202-89.2017.8.19.0002 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS GENITORES (PAI E MÃE) DE DOIS MENORES: UM MENINO (ATUALMENTE COM 4 ANOS) E UMA MENINA (ATUALMENTE COM 2 ANOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS GENITORES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ESTADO DE
... pela negligência, pela prática de atos contrários à moral e bons costumes, mas, ... sobretudo, porque Thaís e Caíque precisam de cuidados ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027764-89.2019.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA EM CASSINO URUGUAIO. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM PUNTA DEL LESTE, COM PRAÇA DE PAGAMENTO NO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO, POIS ALÉM DE NÃO VERIFICADO O FUMUS BONI IURIS, O JUÍZO NÃO FOI DEVIDAMENTE GARANTIDO, JÁ QUE OS BENS OFERECIDOS PELO EMBARGANTE NÃO SE ENCONTRAM LIVRES E...
... SOBERANIA NACIONAL, ORDEM PÚBLICA OU AOS ... BONS COSTUMES, NOS TERMOS DO ART. 17 DA ... LINDB, UMA VEZ QUE HÁ PARCIAL ... -
Acórdão nº 0383268-41.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... militares e dos bons costumes por atos incompatíveis com ... a função militar. Desse modo, ...
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Acórdão nº 0515969-92.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... valores e deveres militares e dos bons costumes por atos ... incompatíveis com a função militar, alem de estar ...
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Acórdão nº 0001087-61.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... militares e dos bons costumes por atos incompatíveis com ... a função militar. Descabe a ...
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Decisao Nº 0128595-05.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
PROCESSUAL CIVEL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 450 DA SÚMULA DO STJ. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Sabe-se que o contrato, não sendo contrário à lei, à ordem pública, aos bons...
... que o contrato, não sendo contrário à lei, à ordem pública, aos bons costumes, pactuado por sujeitos capazes e versando sobre negócio lícito, ... -
Decisao Nº 0062473-58.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGADA IMPROCEDENTE. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RESTOU DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Sabe-se que o contrato, não sendo contrário à lei, à ordem pública, aos bons costumes, pactuado por sujeitos capazes e versando sobre negócio lícito, possível, determinado ou determinável, em se tratando de...
... que o contrato, não sendo contrário à lei, à ordem pública, aos bons costumes, pactuado por sujeitos capazes e versando sobre negócio lícito, ... -
Acórdão nº 0000693-50.2014.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ... bons costumes" ... 5. Destarte, inegável a configuração do abuso de direito ...