bonus refeição
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Acordão nº 00751-2004-014-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Octubre de 2009
INDENIZAÇÃO INSTITUÍDA PELO “PROGRAMA APOIO DAQUI”. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das vantagens concedidas pelo “Programa Apoio Daqui”, conforme previsão no regulamento instituidor, é a remuneração mensal do empregado, excluídas parcelas pagas a título de PPR - Programa de Participação nos Resultados e Devolução de Insuficiência de Saldo.
... em conta de valores a título de assistência médica e bônus refeição ... Com contraminuta apresentada às folhas 388-391, sobem os autos a ... -
Acórdão Nº 0020848-39.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. Não é omisso o acórdão que adota tese explícita sobre as questões suscitadas mencionando os fundamentos de fato e de direito que constituem o convencimento do julgador, não se caracteriza omissão, inclusive para o disposto na Súmula 297 do TST. Embargos rejeitados.
... o exercício de atividade laboral, além de outros a exemplo de refeição, Bônus Alimentação, moradia, energia elétrica, não têm caráter ... -
Acordão nº 0165400-92.2005.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Junio de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. As multas moratórias pretendidas pela União são indevidas, pois sua aplicação depende do inadimplemento da obrigação imposta judicialmente, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de petição não provido.
... , excluindo-se da base de cálculo as diferenças de bônus refeição/alimentação. Esclareceu que, confrontando-se a certidão de ... -
Acórdão Nº 0021035-16.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294 DO TST. Tratando-se de parcela não prevista em lei, e sim no regramento da empresa, incide a prescrição total sobre o direito postulado, porquanto a alteração da forma do pagamento do benefício (natureza salarial para indenizatória) configura a ocorrência de ato único do empregador, de forma a atrair a incidência da...
... dos refeitórios da Companhia, cada bônus dará direito a uma refeição. ( ... ) ... Tal previsão em norma coletiva da categoria continuou nos ... -
Acórdão Nº 0021397-54.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
GRUPO CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. A vantagem bônus alimentação, instituída em normas coletivas, não possui natureza salarial, razão pela qual não há como considerá-la integrante da remuneração do trabalhador.
... ao fato de o bônus alimentação ou auxílio alimentação/refeição ser parcela integrante do salário dos empregados das demandadas. Defende ... -
Acórdão Nº 0020767-04.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2018
CEEE. NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. A natureza salarial do bônus-alimentação, instituído por norma coletiva anterior à inscrição da reclamada junto ao PAT, não adere aos contratos de trabalho dos empregados, porquanto a antiga redação do inciso I da Súmula nº 277 do TST, vigente à época, estabelecia que as condições de trabalho alcançadas por força de norma coletiva somente vigoravam no
... dos refeitórios da Companhia, cada bônus dará direito a uma refeição ... Parágrafo único. A suscitada ainda pagará o valor de Cz$ 25,00 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21197-09.2014.5.04.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014, 13.105/15 E ANTES DA LEI Nº 13.467/17. FÉRIAS-ANTIGUIDADE - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA 294 DO TST - PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI. O TRT de origem declarou a...
... SUBSEQUENTES À SEGUNDA DIÁRIA", "DA INTEGRAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO E DO CHEQUE RANCHO" e "DOS ... RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E ... -
Acórdão Nº 0020393-93.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. CEEE. Carece de natureza salarial o bônus-alimentação pago pela CEEE no período posterior à inscrição da empregadora no PAT. A parcela não integra o patrimônio jurídico dos substituídos, visto que, conforme a antiga redação da Súmula nº 277, item I, do TST, o direito era limitado ao período de vigência daquelas normas. Recurso da reclamada...
... O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, ... -
Acordão nº 0000355-24.2010.5.04.0551 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Agosto de 2012
... o reclamante que o valor recebido a título de bônus refeição/alimentação fosse insuficiente. Ressalta que não há suporte legal para ...
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Acordão nº 0000761-84.2010.5.04.0732 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Junio de 2012
... Recurso negado ... 5 - BÔNUS REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO ... O demandante argumenta que são devidas diferenças da ...
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Acórdão Nº 0020880-97.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-10-2017
... dos refeitórios da Companhia, cada bônus dará direito a uma refeição ... Parágrafo único. A suscitada ainda pagará o valor de Cz$ 25,00 ...
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Acórdão Nº 0020169-73.2020.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. Hipótese em que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de afastar, mediante prova robusta em sentido contrário, o valor probatório ínsito à prova pré-constituída produzida pela reclamada, devendo prevalecer a validade dos cartões-ponto, os quais contêm registros de horários variáveis. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO
... em dupla; que tinha intervalo de 30 a 40 minutos para refeição; (sublinhei) ... Já a testemunha José Carlos Bittencourt Silva, ... -
Sentença nº 1000749-08.2023.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-08-2023
... verbas rescisórias; diferenças do FGTS mais 40%; bônus; vale-refeição; indenização por danos morais; demais verbas e títulos descritos na ...
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Acordão nº 0000550-54.2011.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Abril de 2013
... ção; d) diferenças dos prêmios por produção; e) tíquet de refeição; f) diferenças de despesas com veículo; g) indenização por danos ...
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Acórdão Nº 0020422-49.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-05-2021
EMENTA SENTENÇA ULTRA OU EXTRA PETITA. A inobservância das regras contidas nos artigos 141 e 492 do CPC - situação caracterizadora de julgamentos extra petita e ultra petita - não conduz à invalidação da decisão, e sim à sua reforma.
... 16,5% sobre o salário em caso de atingimento das metas, vale-refeição no valor diário de R$ 12,00, disponibilizado por meio de tíquete e ... -
Acórdão Nº 0021329-31.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMENTA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. NEGATIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUCESSÃO DE EMPRESAS. 1. Quando se discute a existência da relação empregatícia, consoante previsão expressa nos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC, se distribui da seguinte forma: quando o demandado nega a existência da prestação de...
... "SUM-241 SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO ... O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, ... -
Acórdão Nº 0021272-11.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020
EMENTA SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor autoriza suspensão da ação individual até o trânsito em julgado da ação coletiva para obtenção de efeito favorável de pretensão exercitada.
... ção do valor do bônus alimentação ou auxílio alimentação/refeição, em prestações vencidas até a data de seu desligamento, pedido ao qual ... -
Sentença nº 1000598-75.2023.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-02-2024
... REFEIÇÃODiz o reclamante que recebia apenas o valor de vale refeição" referente a 26 dias, requer a diferença, nos termos da cláusula 14, § 2\xC2" ...
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Acordão nº 0000185-19.2011.5.04.0292 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Octubre de 2012
... ção; prêmio produção; horas extras; diferenças de vale refeição; FGTS com 40%; juros e correção monetária - assistência judiciária e ...
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Acórdão Nº 0020584-02.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-04-2020
GRUPO CEEE. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. Diante da natureza salarial reconhecida à parcela de bônus alimentação, o reclamante faz jus às diferenças pleiteadas em relação às demais parcelas trabalhistas, uma vez que estas últimas são calculadas sobre o salário.
... dos refeitórios da Companhia, cada bônus dará direito a uma refeição ... Parágrafo único. A suscitada ainda pagará o valor de Cz$ 25,00 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20427-12.2015.5.04.0016) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O recurso está alicerçado unicamente em divergência jurisprudencial, cujos arestos mostraram-se inservíveis e inválidos, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula nº 337 do TST, inviável se torna o conhecimento da revista. 2. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. O Tribunal de origem verificou ser...
... dos refeitórios da Companhia, cada bônus dará direito a uma refeição ... Parágrafo primeiro. A suscitada acima pagará o valor de ... -
Acórdão Nº 0020836-62.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DE SEU PROCURADOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. A questão acerca dos honorários contratuais não foi trazida aos autos, revelando-se "extra petita" a sentença que determina a proibição de sua cobrança. Apelo provido. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. GRUPO CEEE. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. O caráter salarial da vantagem instituída antes da inscrição do...
... dos refeitórios da Companhia, cada bônus dará direito a uma refeição ... Parágrafo primeiro. A suscitada acima pagará o valor de Cz$ 25,00 ... -
Acordão nº 0000479-11.2010.5.04.0291 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2011
... ; horas extras, domingos e feriados e integrações; bônus refeição/alimentação; vales-transporte; integração de gastos com combustível; ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... trabalhador fica limitada a vinte por cento do custo direto da refeição ... § 3° A quantificação do custo direto da refeição far-se-á ...
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Acórdão Nº 0020978-88.2015.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
... pela recorrida, ausência da juntada das normas coletivas, vale-refeição/vale-alimentação - natureza salarial, direito ao adicional de ...