busca e apreensão contestação veiculo
-
Acórdão Nº 0129584-85.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. ART. 3º, § 1º, DO DECRETO LEI N. 911/69. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. ARGUMENTOS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR ... ART ... POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO" EM FAVOR DA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIST\xC3"ÊNCIA DE PURGAÇÃO DA ... CONTESTAÇÃO ... ARGUMENTOS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1015663-86.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. – PRAZO PARA PURGAR A MORA E CONTESTAR – TERMO A QUO A PARTIR DA EXECUÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, E NÃO DA CITAÇÃO DO RÉU/DEVEDOR – TEMA REPETITIVO 1.040 - RECURSO PROVIDO. O STF já firmou a tese: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a...
... : [Bancários, Financiamento de Produto, Busca e Apreensão]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS ... – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO" OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. \xE2\x80" ... -Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida ... -
Acórdão nº 1016199-97.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-08-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. –PRAZO PARA CONTESTAR – TERMO A QUO A PARTIR DA EXECUÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, E NÃO DA CITAÇÃO DO RÉU/DEVEDOR – TEMA REPETITIVO 1.040 - RECURSO PROVIDO. O STF já firmou a tese: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação
... ção Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão]Relator: Des(a). NILZA MARIA ... – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO" OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. \xE2\x80" ... -Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida ... -
Acórdão nº 1016461-47.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. –PRAZO PARA CONTESTAR – TERMO A QUO A PARTIR DA EXECUÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, E NÃO DA CITAÇÃO DO RÉU/DEVEDOR – TEMA REPETITIVO 1.040 - RECURSO PROVIDO. O STF já firmou a tese: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação
... ção Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS ... – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO" OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. \xE2\x80" ... -Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida ... -
Acórdão nº 0586197-24.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2018
... Assunto : Busca e Apreensão ... PROCESSUAL CIVIL. VEÍCULO ... contestação, não havendo irregularidade nisso, nem falta ...
-
Acórdão nº 1013650-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. –PRAZO PARA CONTESTAR – TERMO A QUO A PARTIR DA EXECUÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, E NÃO DA CITAÇÃO DO RÉU/DEVEDOR – TEMA REPETITIVO 1.040 - RECURSO PROVIDO. O STF já firmou a tese: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação
... (202)Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão]Relator: Des(a). NILZA MARIA ... – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO" OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. \xE2\x80" ... -Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida ... -
Processo nº 0011348-16.2014.8.19.0003 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Veículo adquirido em ... nome ... , na réplica ou na contestação à ...
-
Decisão Monocrática Nº 0258813-25.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA RECORRIDA QUE CONFIRMOU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. ALEGAÇÃO RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIO ANÚNCIO E SEM MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS PROVAS REQUERIDAS EM CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO BUSCA E ... APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO VEÍCULO ... SENTENÇA RECORRIDA QUE CONFIRMOU A LIMINAR ... CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA ... -
Acórdão nº 1003463-47.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. –PRAZO PARA CONTESTAR – TERMO A QUO A PARTIR DA EXECUÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, E NÃO DA CITAÇÃO DO RÉU/DEVEDOR – TEMA REPETITIVO 1.040 - RECURSO PROVIDO. O STF já firmou a tese: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação
... ção Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão]Relator: Des(a). NILZA MARIA ... – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... -Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida ... -
Acórdão Nº 0141520-49.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. CONSOLIDADA A PROPRIEDADE E POSSE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. MORA COMPROVADA. VALIDADE DA
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE ... JUSTIÇA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL ... OMISSÃO DO ... -
Processo nº 0007161-29.2014.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E ... A FIM DE EFETIVAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. CONTRATO ... O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO E CONFIRMOU O ...
-
Acórdão Nº 5011498-67.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
... para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ... em face da decisão proferida na ação de busca e apreensão, por si ajuizada, que concedeu a ... CONTRA A NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE MANTER O BEM À ...
-
Acórdão Nº 0025839-71.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2023
... RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO ... DE VEÍCULO" ... PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇ\xC3" ... ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. CONTESTAÇÃO ... APRESENTADA 08 (OITO) DIAS DEPOIS DO ... VEÍCULO. POSTERIOR BUSCA E APREENSÃO DO BEM PELO ... BANCO. REVELIA ...
-
Decisão Monocrática N° 07074371620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GUILHERME GUIMARÃES MARQUES em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia nos autos de busca e apreensão em alienação fiduciária 0716131-78.2021.8.07.0009, proferida nos seguintes termos: ?Vistos etc. A petição de ID 110188599 encerra pedidos defensivos compatíveis com aqueles que devem ser...
... da 2 Vara Cvel de Samambaia nos autos de busca e apreenso em alienao fiduciria ... -
Processo nº 0161788-50.2013.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
... Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Veículo ... discussão em sede de contestação, como ocorreu no ...
-
Acórdão Nº 0014840-83.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE ... CRÉDITO ... CONTESTAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DEVE SER ... À CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR ... PESSOA FÍSICA – DESCONSTITUIÇÃO DA ...
-
Acórdão nº 1.0045.19.000525-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM SEDE DE CONTRAMINUTA - DESCUMPRIMENTO DO ART.1.018, CPC - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU NOS TERMOS DO ART.65, CPC - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - REVOGAÇÃO - ...
... provisria de urgncia para determinar a busca e apreenso do veculo descrito na inicial. Em suas ... -
Decisão Monocrática nº 50192009220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 01-02-2023
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO ... O oferecimento de contestação no prazo legal comprova a ciência inequívoca da ... a liminar de busca e apreensão do veículo. Verificado que a recorrente, sob a alegação de ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.005892-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DIREITO DEFESA - PROVAS SUFICIENTES - REJEITAR - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA - MANTER - CONTRATO BANCÁRIO - NORMAS CONSUMERISTAS - APLICÁVEIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - OMISSÃO -...
... de ordem 76) prolatada nos autos da AO DE BUSCA E APREENSO ajuizada pelo primeiro apelante contra ... NESTES AUTOS - NECESSIDADE DE ALIENAO DO VEICULO APREENDIDO - APLICAO DA TABELA FIPE - ... -
Acórdão nº 0552907-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... JULGADA PROCEDENTE. COMPROVADA A ... ão da liminar de busca e apreensão do veículo sub ... IV – Apesar de o Apelante ter sido ... mesmo limitou-se a apresentar contestação, alegando que os juros ... contratuais são ...
-
Processo nº 0000076-18.2014.8.19.0070 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... Ação de busca ... Ação de busca e apreensão tem rito próprio, cuidando-se ... contestação ... apreensão do veículo ...
-
Acórdão Nº 5009701-98.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... em primeira instância em sede de contestação (evento 59), mas não foi apreciado quando da ... da obrigação de transferência do veículo ante a realização de venda sucessiva; a ... COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO DO ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... executivas atípicas, tal como a apreensão de passaporte, desde que justifique, ... À FILIAÇÃO, À IDENTIDADE GENÉTICA E À BUSCA PELA ANCESTRALIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do CPC ... Acidente de veículo: locadoras de veículo não abrangidas pela ...
-
Acórdão nº 1.0024.08.006894-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DANO EM VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - REVELIA - CONFIGURAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO CORRÉU - AFASTAMENTO DOS EFEITOS - ART. 345, I, DO NCPC - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - COMPROVAÇÃO DE DANO E DE ATO ILÍCITO - NÃO DESINCUMBENCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Consoante regra disposta no art. 345
... fundamento de ter ela, autora, dado causa busca e apreenso do veculo, ao inadimplir duas prestaes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458016-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABSTENÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS ART. 300. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO.
... de absteno do ajuizamento de ao de busca e apreenso, mantendo o veculo, objeto do ...