busca e apreensão contestação veiculo
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Acordao N° 1362594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Busca e apreensão. Alienção fiduciária. Veículo. Constituição em mora do devedor. Cláusulas contratuais. Teoria do adimplemento substancial. I - a comprovação da constituição em mora do devedor foi devidamente realizada pelo protesto do título, art. 2º, § 2º, do decreto-lei 911/69 e art. 1º da lei 9. 492/97. Ii - embora admissível a pretensão revisional na contestação à busca e apreensão, não se...
... Acórdão Nº ... BUSCA E APREENSÃO. ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO ... ível a pretensão revisional na contestação à busca e apreensão, não se acolhe tal ... -
Acórdão nº 1.0024.12.175433-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DO PROCESSO ANTES DA APRENSÃO DO BEM - DEFESA APRESENTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Em autos de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária, o abandono do processo, ocorrido antes da apreensão do veículo em razão da procedência do pedido formulado nos autos da ação revisional gera, para o autor, a obrigação de arcar com o pagamento de honorários...
... V O T O Tratam os autos de ao de busca e apreenso de bem dado em alienao fiduciria, ... -
Acórdão nº 1.0672.11.023842-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - PEDIDO DE LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL, ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD - PARCIAL DEFERIMENTO - AVERBAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, INCLUSIVE COM A CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - PEDIDO ... ÂNEO NOS AUTOS - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO ... -
Acórdão Nº 5007044-42.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... os pedidos formulados em ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Daycoval S.A. em ... instituição financeira apresentou contestação à revisional (evento 23). Preliminarmente, ... ção de busca e apreensão (evento 9), o veículo restou apreendido, ocorrendo a citação do ...
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Acórdão nº 1.0000.17.003641-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E TERMO INICIAL DE PRAZO PARA DEFESA - MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. I - Na fase de conhecimento, o agravo de instrumento...
... de Barbacena/MG que, nos autos da Ao de Busca e Apreenso, ajuizada em face de REGIS FELIPE ... -
Acórdão Nº 0022862-18.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA – ... PLEITO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO – ... JUROS REMUNERATÓRIOS ... DO VEÍCULO AO RÉU/RECONVINTE – NA HIPÓTESE DE O BEM JÁ ...
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Decisao Nº 8002285-77.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-06-2021
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE ... VALIDADE. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE ... a liminar de busca e apreensão de veículo financiado por alienação fiduciária em ...
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Acórdão Nº 5026162-69.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
... Comarca de Blumenau, nos autos da ação de busca e apreensão n. 03188977720168240008, ajuizada ... pedido de tutela em sede de contestação tal qual como efetuado pela parte ré.A amplitude ... de esclarecimento, descabe restituir o veículo em favor da parte ré sem que tenha havido a ...
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Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADEQUAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFESA REVISIONAL. CLÃUSULAS ILEGAIS. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 381/STJ. HONORÃRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022
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Acórdão nº 1.0024.12.067205-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2019
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO - EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - INSTRUMENTO DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - REVISÃO DE CONTRATO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA. Para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio da notificação ao endereço informado no contrato, bem como o seu efetivo recebimento no local, ainda que por...
... contra sentena proferida nos autos da ao de busca e apreenso, movida por Banco de Lage Landen ... Aduz que o veiculo, objeto da busca e apreenso, utilizado para ... -
Acórdão nº 1.0024.12.067205-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2019
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO - EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - INSTRUMENTO DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - REVISÃO DE CONTRATO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA. Para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio da notificação ao endereço informado no contrato, bem como o seu efetivo recebimento no local, ainda que por...
... contra sentena proferida nos autos da ao de busca e apreenso, movida por Banco de Lage Landen ... Aduz que o veiculo, objeto da busca e apreenso, utilizado para ... -
Acórdão Nº 0008204-12.2020.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA ... QUE JULGOU ... APRESENTAÇÃO CONJUNTA DA CONTESTAÇÃO E DA ... RECONVENÇÃO, EM ÚNICA PEÇA – ... PEDIDO LIMINAR DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, DADA A ALEGADA ... QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES ...
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Acordao N° 1690624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Pedido de revisão de cláusulas formulado no bojo da contestação. Possibilidade. Tutela de urgência. Probabilidade do direito. Perigo de dano. Requisitos não preenchidos. Alegação de abusividade de cláusulas contratuais. Discussão. Necessidade de dilação probatória. Súmula 380 do stj. Agravo não provido. 1. O código de processo civil dispõe em seu...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE ... S FORMULADO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE ... URGÊNCIA ... em promover a busca e apreensão do veículo ou de inscrever o nome da parte ré ... agravante ... -
Decisão Monocrática Nº 0868101-26.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 16-12-2015
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. AGRAVO ... REGIMENTAL ... (três) horas antes do depósito da contestação, o pedido de desistência ... 2. A desistência ...
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Acórdão Nº 0500328-69.2013.8.24.0163 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ COM INTUITO REVISÃO E PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA, PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, QUE, APESAR DE REVISAR ENCARGO CONTRATUAL, JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONDENANDO A RÉ AO...
... procedentes os pedidos formulados em ao de Busca e Apreenso em Alienao Fiduciria ajuizada pelo ... -
Acórdão nº 1.0372.16.002115-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - É possível que a parte ré da demanda de "busca e apreensão" discuta eventual ilegalidade/abusividade das...
... de Lagoa da Prata nos autos da AO DE BUSCA E APREENSO ajuizada pela empresa FIAT ADM DE ... -
Acórdãos nº 2019358-53.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... EM GARANTIA BEM MÓVEL VEÍCULO AUTOMOTOR AÇÃO DE BUSCA E ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MÉRITO. 1) Irresignação contra a ... ão que deixou de apreciar a contestação, pois anterior à apreensão do ...
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Acórdão Nº 0000542-71.2012.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... ção que distribui lucros, de modo que busca apenas recuperar o numerário que emprestou para ... APREENSÃO. PEDIDO DE REVISÃO EM CONTESTAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE ...
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Acordao N° 1695384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação. Consumidor. Ação de busca e apreensão. Mora não configurada. Comprovada quitação da prestação utilizada como causa de pedir em momento anterior ao ajuizamento da ação. Improcedência do pedido autoral. Reconvenção. Pedidos de repetição do indébito em dobro e danos morais. Cobrança indevida. Repetição do indébito em dobro devida. Art. 42 do cdc. Negativação indevida do nome do consumidor.
... BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO ... CONFIGURADA ... OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ... APREENDIDO POR ORDEM JUDICIAL LIMINAR. MULTA ... alienação fiduciária inclui a contestação ... propriamente e outras formas de exceção, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074415-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI Nº 911/69 - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - CONTESTAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - SEGURO - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO.1. A teoria
... ordem 42) proferida nos autos da "AO DE BUSCA E APREENSO" proposta por BANCO BRADESCO ... -
Acórdão Nº 0001966-84.2014.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 06-03-2023
... BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO ... DE FINANCIAMENTO DE ... - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO ... SIGNIFICA ... banco autor Contrato de Financiamento de Veículo para aquisição ... de um veículo marca Ford, ...
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Decisao Nº 0502637-49.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGADA, EM CONTESTAÇÃO, ENCARGOS ABUSIVOS NO CONTRATO. DISCUSSÃO EM SEDE DE DEFESA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA RELACIONADA DIRETAMENTE COM A MORA. PRECEDENTES DO STJ. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. CONVERSÃO...
... da Comarca do Salvador, que, nos autos da Busca" e Apreensão Em Alienação Fiduciária \u0096 Aliena\xC3" ... da impossibilidade da restituição do veículo por força de prévia alienação extrajudicial, ... CONTESTAÇÃO, ENCARGOS ABUSIVOS NO CONTRATO. DISCUSSÃO EM ... -
Acórdão Nº 0020653-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
... DECORRENTE DA MEDIDA DE APREENSÃO DE CAÇAMBA ACOPLADA AO ... VEÍCULO APREENDIDO ... CONTESTAÇÃO NAQUELES AUTOS ... ART. 508 DO CPC. EFICÁCIA ... MANIFESTAÇÃO ... SERÔDIA NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO SÃO APTOS A ...
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Decisao Nº 8000017-22.2018.8.05.0205 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 29-06-2023
... ACIONANTE QUE QUE TEVE DETERMINADA A BUSCA E APREENSÃO DE SEU VEÍCULO EM RAZÃO DE DÍVIDA ... Citada, a parte ré apresentou contestação ... O Juízo a quo, em sentença (ID ...
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Acórdão Nº 0026401-04.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. PAGAMENTO DO BEM REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA ... EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD ... AGRAVO RETIDO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INADMISSIBILIDADE ...