busca e apreensão contestação veiculo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... contrato de financiamento de veículo automotor, no valor de 03 (três) boletos de R$ ... pena de negativação de seu nome e apreensão do veículo automotor; ... IV - Autor que foi ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... divulgada, publicada ou transmitida por veículo de ... comunicação social. Rito especial para o ... prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação ... Parágrafo único. O agravo consistente em ... (artigo 37, caput, da CRFB), uma vez que busca ... equacionar a alocação de recursos humanos ... ); Rcl nº 36.742 (impedimento da apreensão de ... livros na Bienal do Livro do Rio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020391420194058400), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0802039-14.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BELAU ADVOGADO: Arthur Ataide De Holanda APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. ERRO NA DESCRIÇÃO DO VEÍCULO....
... Em suas razões, alega o apelante: a) o veículo em questão, um Fiat Brava, foi roubado após a ... ção com a CEF; b) não caberia a CEF pedir busca e apreensão de um veículo alienado ... a quo entendeu, com a análise da contestação apresentada, haver, de fato, um erro material da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.119887-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. 1- Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969.2- O Decreto-lei nº
... de Belo Horizonte, nos autos da Ao de Busca e Apreenso movida por AYMOR CRDITO FINANCIAMENTO ... -
Processo nº 0042399-49.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
... BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ... permite a contestação ou prosseguimento do feito sem ...
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Acórdão nº 0005658-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... de Salvador que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão ... proposta contra Evandro Lopes ... busca e apreensão do veículo financiado ... Defende, ademais, o nto da contestação apresentada pelo ... Recorrido, dizendo-a ...
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Acórdão Nº 0001636-22.2019.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-04-2023
... DANOS MATERIAIS E MORAIS ANTE A PERDA DO VEÍCULO EM ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA ... APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DE BUSCA E ... APREENSÃO ONDE OS ...
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Acordao N° 1362909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Agravo de instrumento. Busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Levantamento de restrição no renajud. Vedação restrita ao prazo de purga da mora. Art. 3º, §§ 1º e 2º, decreto-lei nº 911/69. Inteligência da súmula nº 29 do tjdft. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do decreto-lei nº 911/69, a propriedade e a posse do bem se consolidam em nome do credor fiduciário...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ... (quinze) dias para apresentação de contestação ... 3. Privar o credor de exercer as faculdades ... -
Acórdão Nº 5004266-18.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... propôs ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia de ... Citado, o réu apresentou contestação, sustentando a ocorrência do adimplemento ...
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Acordao N° 1347383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Agravo de instrumento. Busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Levantamento de restrição no renajud. Vedação restrita ao prazo de purga da mora. Art. 3º, §§ 1º e 2º, decreto-lei nº 911/69. Inteligência da súmula nº 29 do tjdft. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do decreto-lei nº 911/69, a propriedade e a posse do bem se consolidam em nome do credor fiduciário...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ... (quinze) dias para apresentação de contestação ... 3. Privar o credor de exercer as faculdades ... -
Decisão Monocrática N° 07159584720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por M.R.O., representado por S.A.R.O., em face da decisão do Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n. 0714194-23.2022.8.07.0001, não analisou a defesa da parte Ré por entender que a realização da defesa na ação é realizada após a apreensão do veículo, nos seguintes termos:...
... Cvel de Braslia, que, nos autos da Ao de Busca e Apreenso em Alienao Fiduciria n ... -
Acórdão Nº 5017723-08.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
... MAPFRE SEGUROS GERAIS SA moveu Ao de Busca e Apreenso em face de EDILIANE OLIVEIRA DOS ...
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Acórdão Nº 0312987-08.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... procedentes os pedidos formulados emao de Busca e Apreenso em Alienao Fiduciria ajuizada pela BV ...
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Acordao N° 1263259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Citação. Cumprimento da liminar. Não ocorrência. Contestação. Inválida. Procuração sem poderes para receber citação. Reconvenção. Perda objeto. Honorários. Não devidos. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Na ação de busca e apreensão a citação só ocorre com o cumprimento da liminar de apreensão...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA ... E APREENSÃO. CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DA AR. NÃO OCORRÊNCIA ... CONTESTAÇÃO. INVÁLIDA. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER ... veículo. Inteligência do art. 3º do Decreto Lei 911/69 ... -
Acórdão Nº 0303991-86.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
... de Balnerio Cambori, nos autos da ao de busca e apreensoproposta por BANCO BRADESCO ...
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Acórdão Nº 0300144-66.2018.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... RCI BRASIL S.A ajuizou ação de busca e apreensão em face de JOSE JOSIANE DE CASTRO, ... como garantia, alienou fiduciariamente o veículo financiado.Relatou que o réu não cumpriu o ... citado, o réu apresentou contestação, aduzindo, em suma, as seguintes teses: a) ...
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Decisão Monocrática N° 07194492820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
======================= Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido para concessão de efeito suspensivo, interposto por FERNANDA PAIVA CORREIA, tendo como parte agravada o BANCO J. SAFRA S.A, contra a r. decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos da busca e apreensão em alienação fiduciária n. 0701939-39.2023.8.07.0020, que não conheceu da contestação...
... da 3 Vara Cvel de guas Claras, nos autos da busca e apreenso em alienao fiduciria n ... -
Processo nº 0009281-48.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA" ... APREENSÃO. ... FINANCIAMENTO DE VE\xC3" ... contestação" ... antes do deferimento da liminar, supre\xC2" ... avarias verificadas no veículo" objeto da lide. Sustentou que o\xC2" ...
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Acordao N° 1689562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Liminar. Concessão. Mandado. Expedição. Busca e apreensão e citação. Contestação. Prazo. Termo inicial. Execução da liminar (art. 3. º, §3º, do decreto-lei n. º 911/69). Lei especial. Preponderância sobre a lei genérica. Agravo provido. 1. Consoante o apregoado pelo artigo 3º, §3º, do decreto-lei
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA" E APREENSÃO ... DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCI\xC3" ... BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO. PRAZO. TERMO ... INICIAL. EXECUÇÃO DA LIMINAR ... a efetivação da busca e apreensão do veículo e da citação ... 2. O devido processo legal é ... -
Acórdão Nº 0311759-23.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE PELOS CORREIOS NO ENDEREÇO DA DEVEDORA CONSTANTE DO CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA, AINDA QUE POR TERCEIRA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ... AUSÊNCIA DE DEBATE DA QUESTÃO NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. MATÉRIA QUE SOMENTE FOI ... -
Acórdão nº 1.0148.11.003614-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ANÁLISE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFICIO. VEDAÇÃO. MORA COMPROVADA. VEICULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSAO DA BUSCA E APREENSAO EM DEPÓSITO. PROCEDENCIA.- É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.- É possível a discussão...
... V O T O Trata-se de ao de busca e apreenso ajuizada pelo autor/apelante: FUNDO DE ... , pela confirmao da posse e propriedade do veiculo dado em garantia. O presente recurso ... -
Acórdão Nº 0000623-90.2014.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS". PROTESTO DE DUPLICATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. RECURSO SUBSCRITO POR CURADOR NOMEADO (PARTE REVEL, CITADA POR EDITAL - ART. 72, II, DO...
... BUSCA E APREENSO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAO ... -
Acordao N° 1738624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação cível. Civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária em garantia. Purga da mora não efetivada no prazo da contestação. Pretensão revisional. Análise. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. No tema 1. 040/stj, firmada a tese de que ?na ação de busca e apreensão de que trata o decreto-lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a...
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... CONTRATO DE ALIENAÇÃO ... EFETIVADA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. ANÁLISE ... veículo em favor do credor fiduciário, razão por que ... -
Acordao N° 1754189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Apelação. Civil e processo civil. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária em garantia. Cláusulas contratuais. Pedido de revisão. Impossibilidade. Purga da mora. Ausência. Consolidação da propriedade. Prestação de contas. Deferimento no bojo da ação de busca e apreensão. Impossibilidade. Precedentes. Dedução da pretensão na via própria. Sentença mantida. 1. Os §§ 3º e 4º do artigo
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ... ALIENAÇÃO ... fiduciante, impugnadas em sede de contestação" ou de reconvenção. Todavia, a aludida ... revis\xC3" ... -
Acordao N° 1646284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Apelação. Civil e processo civil. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária em garantia. Cláusulas contratuais. Pedido de revisão. Impossibilidade. Purga da mora. Ausência. Consolidação da propriedade. Sentença mantida. 1. Os §§ 3º e 4º do artigo 3º do decreto-lei nº 911/1969, com a redação conferida pela lei nº 10. 931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ... ALIENAÇÃO ... fiduciante, impugnadas em sede de contestação" ou de reconvenção. Todavia, a aludida ... revis\xC3" ...