Cabimento
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Acórdão nº 2016/0249602-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ATO JUDICIAL OBJETO DE RECURSO ESPECIAL E MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, não tendo...
... MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ... CABIMENTO". ... INEXISTENTES. ... CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. ... RECURSO REJEITADO. ... 1. Os embargos de \xC2" ... -
Acórdão nº EDcl nos EREsp 1127721 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - PRIVATIZAÇÃO DA COPESUL - AQUISIÇÃO DE AÇÕES - MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO - VALORES COBRADOS A MAIOR - RESSARCIMENTO EM DOBRO - CABIMENTO - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...
... ÉBITO - PRIVATIZAÇÃO DA COPESUL - AQUISIÇÃO DE AÇÕES - MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO - VALORES COBRADOS A MAIOR - RESSARCIMENTO EM DOBRO - CABIMENTO - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº EDcl nos EREsp 867132 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÉBITO - PRIVATIZAÇÃO DA COPESUL - AQUISIÇÃO DE AÇÕES - MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO - VALORES COBRADOS A MAIOR - RESSARCIMENTO EM DOBRO - CABIMENTO - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº REsp 1373438 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. CABIMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO ...
- O cabimento do agravo de instrumento no CPC/2015 a partir da abordagem crítica da tese da taxatividade mitigada
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Corte Especial do STJ volta a discutir hipóteses de cabimento de reclamação
STJ volta a discutir hipóteses de cabimento de reclamação
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar, na última quinta-feira (17/10), um processo que definirá se é possível reclamação para discutir aplicação de repetitivo. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220840-54.2004.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRÊMIO. MULTA CONVENCIONAL. HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO. LICENÇA PRÊMIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... LICENÇA PRÊMIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Lista de cabimento de agravo de instrumento deve ser ampliada, diz Nancy
Cabimento de agravo de instrumento deve ser ampliado, diz Nancy
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (1º/8) os recursos repetitivos que discutem se a lista de possibilidades de interposição de agravo de instrumento é exaustiva ou exemplificativa. O rol ... -
TJ de Minas admite subida ao STJ de recurso sobre lista de cabimento do agravo
TJ-MG admite subida ao STJ de recurso sobre cabimento do agravo
O desembargador Afrânio Vilela, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, autorizou a subida ao Superior Tribunal de Justiça que discute a taxatividade da lista de cabimento de agravo de instrumento, descrito no artigo 1.015 do Códig... -
Cabimento de agravo de instrumento no CPC/2015 gera dúvidas, diz desembargador
Cabimento de agravo no CPC/2015 gera dúvidas, diz desembargador
Em vigor desde março de 2016, o Novo Código de Processo Civil possui avanços, como a valorização dos precedentes e a preocupação com a segurança jurídica. Contudo, alguns pontos da norma vêm geram indefinição nos tribunais e precisam ser esclareci... -
Cármen Lúcia pauta para dia 23 discussão sobre cabimento de HC de ofício
Cármen pauta para dia 23 discussão sobre cabimento de HC de ofício
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, marcou para o dia 23 de novembro discussão das mais importantes para o direito de defesa dos últimos anos. O Plenário vai começar a discutir se Habeas Corpus pode ser impetrado como ... -
Acórdão nº 2014/0278121-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 12.153/2009). NÃO ... CABIMENTO ... UNIFORMIZAÇÃO ... JURISPRUDÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A ...
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Amorim diz que 'não tem cabimento' cobrança de chanceler de Israel por desculpas de Lula
O assessor para assuntos internacionais do Palácio do Planalto, Celso Amorim, afirmou, ao GLOBO que "não tem cabimento" as declarações do chanceler israelense, Israel Katz, em uma rede social nesta terça-feira insistindo com um pedido de desculpas do...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não emitiu juízo sobre a tese veiculada no recurso especial relativa à suposta violação ao...
... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ... CABIMENTO" ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ... SÚMULA 7/STJ ... 1. O Tribunal de origem não emitiu \xC2" ... - Garantia da razoabilidade da prestação jurisdicional. Cabimento de agravo de instrumento
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Acórdão nº 2016/0183729-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção...
... : EVERTON BRUNO MOREIRA DA SILVA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ORDINÁRIO. ... CABIMENTO. ... ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM ... -
Acórdão nº 2016/0218412-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ...
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CASSAÇÃO DA DECISÃO ... DOS JURADOS. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ... -
Acórdão nº 2016/0169980-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : K G DE A M ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... INFRACIONAL ... EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA ...
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Acórdão nº 2016/0074164-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. 1. Não padece de omissão, tampouco dos demais vícios elencados no art. 1022 do Novo Código de Processo...
... ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ... CABIMENTO. ... INEXISTENTE. ... REJEITADO ... 1. Não padece de omissão, tampouco dos demais vícios elencados no art. ... -
Acórdão nº 2013/0411666-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. O permissivo constitucional contido no art. 105, II, 'a' da Constituição Federal, norma ...
... SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ... APELAÇÃO. ... CABIMENTO. ... FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE ... O permissivo constitucional contido no art. 105, II, 'a' da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç
... CABIMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o ... -
Acórdão nº 2015/0154755-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E JULGADO NA VIGÊNCIA NO CPC/2015. TÉCNICA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CABIMENTO NO CASO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO....
... CABIMENTO" NO CASO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ... RECONHECIMENTO ... 1. A lei vigente ao tempo em que publicada a decisão\xC2" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie. 2. No caso, o ...
... CABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE ... SE NEGA PROVIMENTO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADOÇÃO. ... AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO ... 1. Controvérsia em torno do cabimento de ação rescisória ...
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Acórdão nº 2012/0103432-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REFORMA PARCIAL DE SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLA SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 CPC/1973. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 530 do Código de Processo Civil de 1973 preceitua que os
... FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLA ... SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. NÃO CABIMENTO DOS ... EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 CPC/1973. AGRAVO NÃO ...