Cabimento
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição...
... CABIMENTO". ... PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO ... CABIMENTO. ... ACOLHIDOS ... INFRINGENTES ... 1. Os embargos \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0006045-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM PROFERIDO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DISSENSO SOBRE TESE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL....
... INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM PROFERIDO NA ORIGEM. ... NÃO CABIMENTO. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE ... CAPITAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DISSENSO SOBRE TESE ... JURÍDICA. ... -
Acórdão nº 2016/0253576-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSÃO. ANALOGIA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CABIMENTO DE HIPÓTESE QUE GUARDA SIMILITUDE COM O INCISO V DO ART. 581 DO CPP. 1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no art.
... ADMISSÃO. ANALOGIA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DE ... MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CABIMENTO" DE ... HIPÓTESE QUE GUARDA SIMILITUDE COM O INCISO V DO ... ART. 581 DO CPP ... 1. As hipóteses de cabimento\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0129126-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão monocrática que não conheceu do AREsp não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o...
... do agravo inadmissível, como na hipótese. ... 2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular ... afasta a alegação de afronta ao referido postulado, visto que a ... -
Acórdão nº 2016/0228575-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO INDEFERIDO LIMINARMENTE. FALTA DE CABIMENTO. JÚRI. NULIDADES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não tem cabimento o ajuizamento do habeas corpus no lugar do recurso pertinente para questionar tema outro que não o vinculado ao efetivo cerceamento da liberdade de locomoção. 2. Vigora no processo...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ... SUBSTITUTIVO ... INDEFERIDO ... LIMINARMENTE. FALTA DE CABIMENTO. JÚRI. NULIDADES. ... INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0231738-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 315/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, s&
... DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ... EMBARGADO ... PUBLICADO ... CPC/2015. ... CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO ... RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 315/STJ. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2016/0141047-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de divergência só têm cabimento contra acórdão proferido por turma ou se
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ... DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE ... SE NEGA PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0091498-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. MATÉRIA. CABIMENTO. ART. 746 DO CPC/73. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE RECIBO DE QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. SÚMULA 283/STF. CAUÇÃO PELOS...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. MATÉRIA. CABIMENTO. ART. ... 746 DO CPC/73. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO ... -
Acórdão nº 2016/0146848-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE CABIMENTO DA HIPÓTESE CONSTITUCIONAL DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, "pelo fato de o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
... DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ... CABIMENTO DA HIPÓTESE CONSTITUCIONAL DE RECURSO ... ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA APÓS A PRECLUSÃO DO DECISUM QUE A COMINOU. RESP 1.333.988/SP. RITO DO ART. 543-C DO CPC. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA. ASTREINTES. DESCASO DO DEVEDOR. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. DESÍDIA DO DEVEDOR. REEXAME DA MATÉRIA...
... PROCESSUAL ... CIVIL (CPC/1973). ... POSSIBILIDADE ... REDISCUSSÃO DO CABIMENTO" DA MULTA COMINATÓRIA ... APÓS A PRECLUSÃO DO DECISUM QUE A COMINOU. ... RESP 1.333.988/SP. ... RITO DO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0034202-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. NÃO CABIMENTO. PRAZO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO INTERROMPIDO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido do ...
... DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. NÃO CABIMENTO. PRAZO ... DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO INTERROMPIDO. ... INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA ... -
Acórdão nº 2009/0079965-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 557 DO CPC/1973. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DISCUSSÃO PREJUDICADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AMEAÇA IMINENTE DE APREENSÃO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que o julgamento
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. ... CPC/1973. ... CABIMENTO ... JULGAMENTO ... MONOCRÁTICO. ... DISCUSSÃO ... PREJUDICADA. ... EMBARGOS DE TERCEIRO. AMEAÇA IMINENTE DE APREENSÃO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ART. 557 DO CPC/1973. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DISCUSSÃO PREJUDICADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente...
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ART. 557 DO ... CPC/1973. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ... DISCUSSÃO PREJUDICADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCURSO ... -
Acórdão nº 2012/0069215-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO (ART. 654, § 2º, CPP). 2. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO AUTORIZADOR DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO...
... CONTRADIÇÃO ... OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA ... IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO" DE ACLARATÓRIOS. ... 1. Não há como se apontar omissão do acórdão embargado no ... tocante ao alcance\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0211806-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ... -
Acórdão nº 2016/0291907-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. A reclamação não é instrumento hábil para adequar o julgado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como sucedâneo recursal. 2. O cabimento da reclamação calcada...
... CABIMENTO ... 1. A reclamação não é instrumento hábil para adequar o julgado ao entendimento ... -
Acórdão nº 2015/0114674-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NAS EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. VALORES A SEREM INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. 1. Proposta a execução contra a Fazenda P
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. ART. 5º, II, DA LEI 12.016
... 2. No caso em concreto, a decisão ora agravada limitou-se a afirmar o não ... cabimento do recurso tendo em vista que: (a) a parte recorrente não impugnou os ... -
Sem cabimento
opinião do globoA APROVAÇÃO, pela Câmara, da criação de um novo Tribunal Regional Federal, com jurisdição sobre Minas Gerais, revela o absoluto descompasso entre os anseios do Judiciário e as necessidades (e possibilidades) do país.A JUSTIÇA brasilei...
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Acórdão nº 2011/0015527-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja...
... O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for ... -
Acórdão nº 2006/0122397-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 26 DA LEF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, havendo extinção da execução fiscal em virtude de pedido de desistência do exeqüente, efetivado após a citação do executado, são devidos os...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 26 DA LEF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRECEDENTES ... 1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, havendo extinção da execução ... -
Acórdão nº 2013/0366050-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 7.787/89 E 8.212/91. CONTROVÉRSIA DE ORDEM LEGAL, PACIFICADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚ
... CABIMENTO DA RESCISÓRIA. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DA ... FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 267/STF E N.º 268/STF. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADAS. DECISÃO ATACADA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nem contra...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... ATO JURISDICIONAL ... DE RECURSO. ... CABIMENTO DO MANDAMUS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS ... N.º 267/STF E N.º 268/STF. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA ... -
Acórdão nº 2016/0174809-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 12.153/2009). NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CASO CONCRETO...
... PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 ... E 19 DA LEI N. 12.153/2009). NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE ... UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO ... -
Acórdão nº 2012/0016817-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 7.787/89 E 8.212/91. CONTROVÉRSIA DE ORDEM LEGAL, PACIFICADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. AGRAVO INTERNO DA...
... CABIMENTO DA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... 343 DO STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. ...