cadastro de cpf na receita federal
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DEC 4489 de 28/11/2002 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 5 DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, NO QUE CONCERNE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS, RELATIVAS AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELOS USUARIOS DE SEUS SERVIÇOS.
...§ 3º A identificação dos titulares das operações ou dos usuários dos serviços será efetuada pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e pelo número ou qualquer outro elemento de identificação existente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... o MPF, o apelado, ex-agente administrativo da Secretaria da Receita Federal, teria realizado, de forma irregular, alterações de dados ... as datas e horários de diversos procedimentos de alterações de cadastro de CPF realizados pelo réu nos sistemas de dados da RFB, com aqueles ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ...ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003120820194058404), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800312-08.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO: Tassyo Hemerson De Souza Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico EMENTA:...
...Cadastro de Pessoa Física (CPF), com a emissão de um novo número de CPF, bem ... considerável constrangimento, tendo em vista o erro cometido pela Receita Federal. " . . Irresiganda, a União interpôs apelação, buscando a ... -
Acórdão, Processo nº 0013226-10.2011.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
...cadastro, relativamente ao período de 1995 a 2010, consoante registros constantes ...5. O Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil, CPF é um documento importante na vida do cidadão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006686320204058308), 29-03-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que , confirmando a tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos para condenar a Fazenda Nacional a cumprir a obrigação de fazer no sentido de cancelar , em caráter definitivo o CPF do autor e, na sequência, indenizar a parte autora ao pagamento 10 ( dez ) salários mínimos a título de danos morais[ 4058308.17280235, 02/02/2021 ]. Já em sede de...
... por consequência do uso indevido por terceiros do seu número de cadastro junto à Receita Federal; . . 6)É servidora pública, vinculada à ... -
O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
..., interpretativas e fiscalizatórias da Receita" Federal quanto à obrigatoriedade de identificaç\xC3"..., bem como os representantes do INR no Cadastro de Empresas (Cademp), 22 registro especial dentro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016796020204058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801679-60.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WASHINGTON LUIS RODRIGUES DE DEUS e outro ADVOGADO: Ricardo Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL....
... e, portanto, a pesquisa relacionada a ele, dá-se com base no seu cadastro junto à Receita Federal (CPF ou CNPJ) . . . 37. Não é razoável ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044780820134058400), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804478-08.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA BARROS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A):...
... ainda a União a cancelar a atual inscrição da promovente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF nº. 013.752.404-80), efetuando nova inscrição ... da autora por pessoa homônima, reconhecido no ano de 2007 pela Receita Federal, que deflagrou o Processo Administrativo nº 18210.000014/2007-06 ... -
DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... os dados protegidos por sigilo fiscal sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 2º Permanecem vigentes os mecanismos de ... cadastrais junto a órgãos públicos, tais como o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...ágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado. § 3º - Os recursos de que ...e) manter cadastro nominal, para fins de fiscalização, contendo endereço das pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009999320204058001), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800999-93.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE PEDRO DE ARAUJO ADVOGADO: Jose Leonardo Galvao Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HOMÔNIMOS. MESMA INSCRIÇÃO NO CADASTRO...
... para condenar a União a cancelar a atual inscrição do autor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF nº 330.141.086-34), devendo efetuar nova ... do autor, uma vez que, nos termos das informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, a demanda já foi solucionada no âmbito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
...ão voluntária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família. § ...¿Art. 2o É instituído o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, ... de renegociação, com base no valor da receita líquida média por hectare para as atividades ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., com número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei n° 4.506/64, art. ..., quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... será feita nas unidades da secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada por meio da ...
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DECRETO Nº 6187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.345, de 14 de Setembro de 2006, Institui o Concurso de Prognostico Denominado Timemania, Estabelece os Criterios de Participação e Adesão das Entidades de Pratica Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional e Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Tributarios e Não-tributarios e Para...
... de 2006, como modalidade de Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei no 204, de 27 de ... eleição de sua diretoria, e cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, do Cadastro ... Seguro Social - INSS, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a Procuradoria-Geral da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08134399720204058300), 12-05-2021
Ementa Processual Penal. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, ante inquérito policial que lhe foi remetido pelo Juízo Federal da 4ª Vara, da mesma Seção Judiciária, inquérito recebido da Justiça Federal paulista, tendo por fato central a presença de CPF falso, de João Lopes Queiroz, tido como fruto de inserção falsa de dados...
... pessoa não identificada ter requerido inscrição de PPF junto à Receita Federal, no dia 28/05/2014, utilizando-se de cédula de identidade falsa ... cancelamento da inscrição inidônea no CPF, pois o endereço de cadastro era daquele município, fato que é insuficiente para a atribuição da ... -
A irresponsabilidade legal da administração pública: o caso da fraude envolvendo vício de vontade na composição do quadro societário perante as juntas comerciais
Como regra, a Administração Pública responde objetivamente por danos que dá causa por ato ilícito, posto que a prestação do serviço público pressupõe dever de cuidado para que não haja externalidades indesejáveis. Entretanto, há situações em que a responsabilidade da Administração Pública pode ser mitigada. Um desses casos abrange a responsabilidade das Juntas Comerciais perante fraudes que...
... em Direito em 2012 pela Universidade Federal do Ceará (UFC) . **Pós-Doutora em Direito em ... documentos postos a arquivamento em seu cadastro. Ademais, afirmam que o arquivamento de ... de cadastro da pessoa física (CPF) na Receita Federal são costumeiramente informados em ... -
DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... e entidades da administração pública federal. . Parágrafo único. No âmbito estadual, ..., residentes no Município, com base no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...II - demonstrativo da execução da receita...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008661120214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800866-11.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIEL ALVES NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco De Assis Almeida Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CNPJ REALIZADA À REVELIA. NULIDADE...
... Nacional), realizar diligências necessárias para a exclusão do cadastro". . . A Fazenda Nacional informou que não iria interpor recurso volunt\xC3"...Receita Federal do Brasil (RFB) a administração do CNPJ.' . . . . Em ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Federal de 1934,. DECRETA:. Art. 1º Fica aprovada a nova ...Seção IV. Receita Federal. Art. 35. A Receita Federal prestará aos ...IV - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ;. V - ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000130920204058303), 31-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO CONSTITUTIVO DE PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. FRAUDE. EXTINÇÃO DE EMPRESA. REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DA PESSOA FÍSICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do particular para a) declarar a nulidade de todos os atos praticados por sociedade empresária, b)...
...De fato, o autor não prova ser de responsabilidade da União (Receita Federal) o uso indevido do registro do seu CPF. Absolutamente. O que se ...CADASTRO DA PESSOA FÍSICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. APELAÇÃO ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... da legislação mantido pelo governo federal (www. planalto.gov.br/legislacao) deixou de ... . O CPF é o número de cadastro da pessoa física na Receita Federal, que se ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ, para sua ...ões aprovadas pelo Secretário da Receita Federal, constituem elementos subsidiários de caráter ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... por seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou por seu certificado ... efeitos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão cumprido o disposto no ...II – quanto à receita, os dados e valores relativos:. a) à previsão ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA. INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ...Pedido. formulado por Estado-membro. Restrição da Receita Federal à. 26. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...