cadastro de pessoas físicas da secretaria da receita federal do brasil
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Lei 14.075, de 22 de outubro de 2020
... ), a fim de compensar a renúncia de receita do crédito presumido de que trata o § 3º do ... em seu nome, a partir de seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ...
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Decisao Nº 8023791-46.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-10-2020
... Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da eita Federal do Brasil, residente e domiciliado na Quadra 06, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... for de competência da Justiça Federal ... § 1º A denúncia será instruída com ... , ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos ... Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito ... 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ... IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador ... -Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Agência ...
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Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... pela qual se identificam e distinguem as pessoas naturais, nas relações concernentes ao aspecto ... , em 16 de dezembro de 1966, promulgado no Brasil por meio do Decreto n. 592, de 06/07/1992 ... de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: “o artigo 1.517 do Código Civil, que exige ... ; II) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou documento oficial ... Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... Geral de Previdência Social - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... 3º, cabe à previdência social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários ... as Secas - DNOCS e declarações da Receita Federal; ... b) certidão de inscrição ... ências, para o que contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Previdência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... Art. 4o As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o ... de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas com deficiência, as quais terão precedência na ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... Público da União encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... ção da Lei Orçamentária de 2009, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - prestar assistência ... § 4º À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ... global e integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, ... õe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o ... ções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da ... I - número de ordem; ... II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da: ... a) venda de máquinas, ... jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... Parágrafo ... e o número de inscrição no Cadastro" Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jur\xC3" ... da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem assim dos diretores, gerentes, ...
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DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou ... destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, ... com deficiência, cadastradas no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES do ... e condições estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ... ) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa ...
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Terceirização
... ôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma ... I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído ... ão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de ... ça referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas ... resseguros pelo Instituto de Resseguros do Brasil ... Art. 9 o Nos seguros contra roubo e furto ... II – comunicação à Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado, ... II – demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução; (Incluído ...
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Novo regime jurídico do nome civil e outros avanços do direito registral
Novo regime jurídico do nome civil e avanços do direito registral
... pelo Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais nos atos de seu relevante ofício ... ído do artigo 60 §4º da Constituição Federal. Tudo deixa evidente possível que pessoas ... e oportuna da utilização de um cadastro biométrico da parturiente e do recém-nascido, ... , de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal o Brasil, de passaporte e de título de eleitor do ... -
Feira de santana - Vara de registros p�blicos e acidentes de trabalho
... Denivaldo Silva ... Diretor de Secretaria. ... body { font-size: 12pt; ... de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de ...
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Decisao Nº 8001221-79.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-11-2022
... , criminal e eleitoral da Justiça Comum e Federal, bem assim dos órgãos de proteção ao ... 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada ... os princípios que regem o registro das pessoas naturais, o ordenamento jurídico pátrio adota o ... de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... § 1º Na hipótese do inciso IX, a Secretaria" da Receita Federal – SRF poderá (Medida Provis\xC3" ... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, para sua ... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou ... II – de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território ... de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo ... pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de ... ARTIGO 55 ... A Secretaria da Receita Federal e o Comando do Exército ... ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas ... forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou ... Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, ... o nome e a respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, ... - profissional registrado pela Polícia Federal, habilitado para o reparo ou a manutenção de ... - CR - documento hábil que autoriza as pessoas físicas ou jurídicas a utilização industrial, ... do Ministério Público; m) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... ção irregular, à Delegacia da Polícia Federal da circunscrição, mensalmente, por meio ... das Pessoas Naturais fornecerão à Secretaria Municipal de Saúde a segunda via da DNV no caso ... parto ou do recém-nascido, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES ... ção, perante o Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... Pública da União encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... relacionados aos esportes e de integrar pessoas" e comunidades do País e de outras nações ... \xC2" ... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... pela liga, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas; ... VII - remeter para ciência da ... aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa ... ço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro" Informativo de Créditos não Quitados do Setor P\xC3" ...
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Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que exercem ... Estadual (UPE) ou Utilidade Pública Federal (UPF) ... 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Op. Cit ... contribuições sociais) arrecadadas pela Receita Federal do Brasil e repassada às mesmas ... cadastro ativo, comprovados por meio de documentação tida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no ... úmero de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... II - o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser ... I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única ... Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: ... I - ... físicas decorrentes do trabalho, incluídas retiradas de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 3º e 6º da Constituição Federal. Art. 2º São objetivos do Programa: I - reduzir ... ; IX - contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada; X ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive bancos digitais, sociedades de ... familiar; II- de que façam parte: a) pessoas com deficiência, conforme o disposto na Lei nº ... , independentemente do registro no Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut). Art. 11 ... de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou da utilização ... recebida, conforme regulamentação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. § 9º ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de ... da legislação tributária, registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para os fins ...