calculo do icms na importação
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Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PIS-IMPORTAÇÃO ECOFINS-IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO DE ICMS NAS BASES DE CÁLCULO. DECLARAÇÃODO DIREITO À COMPENSABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL.1. Consoante enuncia a Súmula 213 do STJ, ?o mandado de segurançaconstitui ação adequada para a declaração do direito à compensaçãotributária?....
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.08.001148-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-03-2016
... sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS nas respectivas bases de clculo, e a compensao do ...
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Decisão Monocrática nº 5009927-82.2012.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Junio de 2012
... de afastar a exigência do IPI na importação de veículo por pessoa física para uso próprio bem como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-importação e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128406620194050000), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0812840-66.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GIUCAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE
... da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o qual ... -
Acórdão nº 1.0525.13.014534-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - VÍCIO "EXTRA PETITA" - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - ICMS - RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL N.º 13/12 - AJUSTE SINIEF N.º 19/2012 - CONVÊNIO CONFAZ N.º 38/13 - IMPORTAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DA FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (FIC) - INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À FISCALIZAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO FISCAL E EMPRESARIAL
... serem observados na aplicao da tributao pelo ICMS preconizada pela Resoluo do Senado Federal n 13, ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.009003-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-04-2016
... o reconhecimento do direito de excluir o ICMS e o valor das prprias contribuies da base de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.153976-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA USADA - ICMS - GATT - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - BENEFÍCIO FISCAL - CABIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança na espécie,...
... Estadual n 43.080/2002 (Regulamento do ICMS de Minas Gerais). Isso porque, como se ver ... -
Acórdão nº 1.0000.19.153976-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA USADA - ICMS - GATT - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - BENEFÍCIO FISCAL - CABIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança na espécie,...
... Estadual n 43.080/2002 (Regulamento do ICMS de Minas Gerais). Isso porque, como se ver ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.00.023464-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... do PIS-importao e da COFINS-importao do ICMS e do montante das prprias contribuies. Custas ...
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Acórdão nº 1.0411.15.005225-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CARTA DE FIANÇA - TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - LIBERAÇÃO DA GARANTIA - POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, somente após o "trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do juízo competente"....
... Gerais com o objetivo de exigir dbitos de ICMS, em razo da no incluso das despesas com ... -
Acórdão nº 1.0411.15.005225-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CARTA DE FIANÇA - TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - LIBERAÇÃO DA GARANTIA - POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, somente após o "trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do juízo competente"....
... Gerais com o objetivo de exigir dbitos de ICMS, em razo da no incluso das despesas com ... -
É válida a contribuição social de pessoa física ao Funrural, fixa Supremo
É válida a contribuição social de pessoa física ao Funrural, fixa STF
... ção da produção como base de cálculo para a contribuição do produtor rural pessoa ... antes de Emenda 20/98 e da incidência do ICMS na importação por pessoa física antes da ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DOICMS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelaempresa com escopo de ver declararado o seu direito de "realizar aapuração e o recolhimento do ICMS devido na importação demercadorias da cesta básica", com redução da base de cálculoprevista na RICMS e "compens
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DECRETO Nº 6707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta os Artigos 58-a a 58-t da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, Incluidos Pelo Artigo 32 da Lei 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Tratam da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, e da Outras Providencias.
... 58-C, caput, incisos I e II): ... I - sobre a base de cálculo do inciso I do caput do art. 7o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou ... III - praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 1.0000.22.252057-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA USADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PAÍS DE ORIGEM SIGNATÁRIO DO GATT. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e...
... fiscal de reduo da base de clculo do ICMS em 95%, previsto no RICMS/MG (Decreto Estadual n ... -
Acórdãos nº 1051576-94.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
... incidência do IPI sobre a base do ICMS, visto que após a nacionalização dos ... Por realizar importação para revenda a pessoas jurídicas em ... a Fazenda IPI na base de cálculo do ICMS incidente sobre as ...
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Acórdão nº 1.0153.17.000384-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS -ENERGISA MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - CADEIA DE FORNECIMENTO - ICMS - FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR FINAL ISENTO - IRRELEVÂNCIA - SISTEMA DE DIFERIMENTO - MERA DISCIPLINA DE...
... , em decorrncia da "falta de recolhimento do ICMS devido pela sada no tributada de energia eltrica, ... -
DESPACHO Nº 69, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
... DE 2021 Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, ... por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou por Declaração de Importação de ... da Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto federal na importação de bens ou ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... , a norma lhes permitia abater o valor do IC recolhido na importação do imposto devido pela venda de bens no mercado interno ... Quase dois ... orientação merece loas, pois, como lembra MISABEL DERZI, 281 o cálculo por período com imputação indiscriminada (dos créditos e débitos) é ...
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Acórdão nº 2004.38.00.036958-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
... espectral Doppler) destinados à importação, abstendo- se, para tanto, de exigir-lhe o ... , excluídos, no entanto, da base de cálculo, os valores correspondentes ao ICMS e às ...
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Acórdão nº 2004.38.00.036958-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
... espectral Doppler) destinados à importação, abstendo- se, para tanto, de exigir-lhe o ... , excluídos, no entanto, da base de cálculo, os valores correspondentes ao ICMS e às ...
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Decisão Monocrática nº 5000889-38.2011.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2012
... de afastar a exigência do IPI na importação de veículo por pessoa física para uso próprio bem como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS - importação e da ...
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Decisão Monocrática nº 5001526-23.2010.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Marzo de 2012
... segurança para determinar que a base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação seja ... e Intermunicipal e de comunicação - ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro, nem o ...
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Decisão Monocrática nº 5008067-38.2011.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Junio de 2012
... de afastar a exigência do IPI na importação de veículo por pessoa física para uso próprio bem como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-importação e da ...
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Decisão Monocrática nº 5006531-89.2011.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2012
... de afastar a exigência do IPI na importação de veículo por pessoa física para uso próprio bem como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS - importação e da ...