calculo do icms na importação
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Acórdãos nº 1032803-37.2015.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2018
... Marinha Mercante - AFRMM na base de cálculo" do ICMS devido nas hipóteses de importaç\xC3" ... do ICMS incidente na importação de bens e mercadorias do exterior: ...
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Capital - Vara recesso fazenda
... , a possibilidade de redução de base de cálculo ICMS para os contribuintes que atenderem os ... importação do exterior das mercadorias previstas no caput ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037086820204058400), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803708-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTTOS CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... ão do ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como suspender a exigibilidade de eventuais ... decidiu recentemente a questão, quanto ao ICMS, no julgamento de RE 574.706/PR, processado sob o ... ções sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. (RE 559937) ... 3 - Em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090973420204058400), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809097-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OUROFERTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: Gleison Machado Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL....
... : a) autorizar a exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes s subvenções econômicas de ICMS, regularmente contabilizadas, tais como crédito presumido de ICMS resultante da importação realizada através da trading, concedido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066511320194058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806651-13.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LD - LICINIO DIAS IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Jeandro Ribeiro De Assis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... o direito de excluir, da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS o valor do ICMS ... a incidência tributária de IPI na importação de automóvel por pessoas físicas para uso ... -
Acórdão, Processo nº 5005114-85.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... representativas de renúncias de receitas de ICMS concedidas pelo Estado membro, inclusive quanto ... inclusão de valores do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS importação. Porém, a uma, a ...
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A modulação de efeitos em matéria tributária e sua realização em favor da fazenda pública
... circulação de mercadorias e serviços (ICMS) não deve compor a base de cálculo das ... base de cálculo do PIS e da COFINS Importação, no qual foi indicado, na ementa que, “modular ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004487420204058305), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800448-74.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACERDA E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Henrique Valença De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO...
... o PIS e o COFINS não devem incidir sobre o ICMS estava a tratar de regra de incidência ... de Declaração para assentar que o cálculo da restituição do indébito deve considerar os ... E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Henrique Valença De ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.020758-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-04-2016
... a declarao de inexigibilidade da incluso do ICMS na base de clculo do PIS/COFINS na apurao do ... relativa ao ICM inclui-se na base de calculo do PIS e a parcela relativa ao ICMS inclui-se na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014421420204058302), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801442-14.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TOYOLEX CARUARU VEICULOS LTDA ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... ência de inclusão do ISS na base de cálculo" do PIS/COFINS, declarando o direito à compensaç\xC3" ... e da COFINS e a adoção da tese aplicada ao ICMS no RE 574.706/PR pode gerar indevidas ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.00.002910-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-04-2016
... a declarao de inexigibilidade da incluso do ICMS na base de clculo do PIS/COFINS a ser cobrado ... relativa ao ICM inclui-se na base de calculo do PIS e a parcela relativa ao ICMS inclui-se na ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.05.013422-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-04-2016
... a declarao de inexigibilidade da incluso do ICMS na base de clculo do PIS/COFINS a ser cobrado ... relativa ao ICM inclui-se na base de calculo do PIS e a parcela relativa ao ICMS inclui-se na ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0143957-56.2020.8.19.0001 (Cível), 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DA DEMANDANTE DE QUE SEJA DECLARADO QUE O AFRETAMENTO E A CONSEQUENTE IMPORTAÇÃO (ATRAVÉS DOS PORTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), POR ELA, DE QUAISQUER EMBARCAÇÕES SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.586/17 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.781/17, NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS, PODENDO...
... E A CONSEQUENTE IMPORTAÇÃO (ATRAVÉS DOS ... PORTOS SITUADOS NO ESTADO DO ... NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS, ... PODENDO OCORRER LIVRE DA INCIDÊNCIA DO ... as hipóteses de redução da base de cálculo" de ICMS ... incidente na importação para admiss\xC3" ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... - cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ... ÁRIOS pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante ... em atividades liga- das a preparação (cálculo, interpretação da legislação, regis- tro de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.02.008356-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-03-2016
... Requer ainda a excluso do ICMS da base de clculo (fls. 236/252).Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140344220194058200), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0814034-42.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ICONE MEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Andre Luiz De Sa Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA
... ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.025179-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... do PIS-importao e da COFINS-importao do ICMS e do montante das prprias contribuies, para que o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.009641-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... do PIS-importao e da COFINS-importao do ICMS e do montante das prprias contribuies, sendo os ...
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Acórdão, Processo nº 5000094-64.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 19-07-2022
... 559.937, quando determinou a excluso do ICMS da base de clculo do PIS e da COFINS na importao ...
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Acórdão, Processo nº 0019976-50.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... estipula a exclusão da base de cálculo do imposto das quantias devidas a título de ... PROCESSUAL CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. PLENO C. STF. RE ... IPI. PESSOA FÍSICA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA NÃO ...
- Acórdão nº 961997 de Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094625220194058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809462-52.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CRUSOE FOODS INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Aloisio Cavalcanti Junior ADVOGADO: Fernando Alfredo Rabello Franco APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057973920214058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805797-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECKNO-ALLOYS BRASIL, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... ções PIS e COFINS, excluindo da base cálculo o valor do ICMS destacada nas notas fiscais ... -
STF: Teses tributárias para julgamento na Sessão Plenária de 24.08.2011
... PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. INCLUSÃO DO ICMS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0121202-82.2013.8.19.0001 (Criminal), 01-09-2020
Apelações Cíveis. Ação Anulatória de Ato emanado por Autoridade Pública que determinou o cancelamento de Benefício Fiscal concedido mediante Termo de Acordo celebrado sob a égide do Decreto nº 41.860/2009, motivado pelo não cumprimento das metas de desempenho fiscal pelo contribuinte. Causa de pedir primordialmente abalizada na inclusão do ICMS de importação para fins de cumprimento dos...
... primordialmente abalizada na inclusão do ICMS ... de importação para fins de cumprimento dos ... Art. 1.º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS ... incidente na importação de malte, ...