calculo do icms na importação
-
Decisão Monocrática nº 5007628-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Marzo de 2017
... reflexo nos tributos incidentes na importação, notadamente II, IPI e PIS/COFINS -Importação" ... , a qual estabelece os critérios para o cálculo do valor aduaneiro, que é a base de cálculo do ... ão geral, e, ao decidir que a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base ...
-
Acórdãos nº 1001214-11.2016.8.26.0014 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... Embargos à Execução Fiscal ICMS Nulidade do AIIM e respectiva CDA ... relação à operação de importação ocorrida em desabrigo da necessária ... hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz ...
-
Decisao Nº 8012575-25.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-06-2021
... ORIUNDO DE SUPOSTO RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SEM NSTAR DA BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA ...
-
LEI N.º 5.750, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (73813)
... hipótese em que a base de cálculo para recolhimento do imposto diferido na ... pagamento do ICMS devido pelo estabelecimento industrial, na ... “ II - na importação do ... exterior de matérias-primas e materiais ...
-
Acórdãos nº 1000355-19.2017.8.26.0027 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
... TEMPERALHO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ... ACORDAM , em sessão ... fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Portanto, sendo o AFRMM ... inclusão na base de cálculo do ICMS depende da existência de lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008463620204058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800846-36.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASIL ORTOPEDIA - COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Larica Saraiva Amando Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo PROCESSUAL CIVIL....
... declarar que não se inclui na base de cálculo do PIS e COFINS o valor correspondente ao ICMS, ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.004179-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-04-2016
... inconstitucionalidade da incluso do valor do ICMS na base de clculo do PIS/COFINS importao, bem ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.030465-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-04-2016
... imediato dos valores recolhidos a ttulo de ICMS na base de clculo do PIS/COFINS - importao, nos ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046749-07.2022.8.19.0000 (Cível), 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA CONTRA ATO DO ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL - AFE 05 - DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU LIMINAR...
... REPETE A REGRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 03/2018 (DE DESISTÊNCIA DOS ... RECURSOS ... INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIAS SEM ... A TRANSFERÊNCIA ... base de cálculo do ICMS incidente na importação ou nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080156820154058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808015-68.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTIPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George...
... ção ao PIS e à COFINS com inclusão do ICMS, bem como o direito à compensação dos valores ... ária à exclusão do ICMS da base de cálculo para recolhimento da COFINS e do PIS, sob o ... NA BASE DE CÁLCULO DO PIS-COFINS IMPORTAÇÃO. DECISÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE ... I. O ... -
Acórdão, Processo nº 5019609-28.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... , a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS – ...
-
Acórdão, Processo nº 0004657-57.2004.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... BASE DE CLCULO: EXCLUSO DO ICMS. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientao no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002285820204058311), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800228-58.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BIOSTOCK DIAGNOSTICOS COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Leandro Lordelo Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... empresa particular, mantendo a exclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS e a ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.003987-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
... a inexigibilidade dos valores relativos ao ICMS includos na base de clculo do PIS e da COFINS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071891920204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0807189-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Erick Macedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
... e COFINS, excluindo-se de sua base de cálculo o montante recolhido a título de ICMS, bem como ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.002369-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... do PIS-importao e da COFINS-importao do ICMS e do montante das prprias contribuies, podendo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131346820194058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0813134-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... direito de excluir os valores referentes ao ICMS e ao ICMS-ST das respectivas bases de cálculo do ... jurídicas cujo objeto social é a importação e produção dos seguintes derivados de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.088952-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... ÇA - MÍDIAS PARA JOGOS ELETRÔNICOS - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUPORTES ÓPTICOS ... /02 E PROTOCOLO ICMS 19/85 - BASE DE CÁLCULO - VALOR INTEGRAL DO PRODUTO ... - A ... (S): NC GAMES & ARCADES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LOCAÇÃO FITAS MÁQUIN - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147823120204058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0814782-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DM INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... da COFINS das suas próprias base s de cálculo. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº ... de repercussão geral, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... sobre a integralidade da COFINS-Importação. Ressalta que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ... mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7 o desta Lei, das ... constitucionalmente prevista para o IPI e o ICMS. Deste modo, o referido normativo constitucional ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.00.008701-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-01-2019
... - importao e da COFINS - importao, o valor do ICMS e das prprias contribuies, no violou os aspectos ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.011670-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-01-2019
... BASE DE CLCULO: EXCLUSO DO ICMS. STF, RE 723.651/PR. OMISSO. EXISTNCIA PARCIAL.1 ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.019653-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-01-2019
... BASE DE CLCULO: EXCLUSO DO ICMS. STF, RE 723.651/PR. OMISSO. EXISTNCIA PARCIAL.1 ...
-
Acórdãos nº 1032803-37.2015.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2018
... Marinha Mercante - AFRMM na base de cálculo" do ICMS devido nas hipóteses de importaç\xC3" ... do ICMS incidente na importação de bens e mercadorias do exterior: ...