medida provisória 495 19 julho 2010
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19 DE JULHO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... da Posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12); ... XI - os ... no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos ... 493 ... ARTIGO 495 ... Na remessa dos produtos industrializados, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 19 ... O art. 2.da Lei nº 10.865, de 30 de ... já habilitada na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, ... 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para recursos captados no exterior e ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § ... (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput) ... #Incluído pelo ... 71 ... ARTIGO 19 ... As pessoas físicas ou jurídicas ... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... ARTIGO 495 ... A admissão no regime ocorrerá com a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 22/09/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 495, DE 19 DE JULHO DE 2010, QUE 'ALTERA AS LEIS 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, E 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 19. Os estabelecimentos de pescado e derivados ... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as carcaças, as ... Das medidas cautelares ... Art. 495. Se houver evidência ou suspeita de que um ... II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e ... IV - o Decreto nº 56.585, de 20 de julho ... 3º do Decreto nº 7.216, de 17 de junho de 2010 ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... da posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12) ... § 1º Na ... no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos ... às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2010, para dedução, na apuração do imposto, ... 18, § 2º) ... Art. 495". Poderão ser aplicadas, a cada período de apura\xC3" ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - unidade de medida, utilizada para quantificar e expressar as ... julho de 2001, do art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de ... Art. 19". O Projeto e a Lei Orçamentária de 2014 e os cr\xC3" ... para as fontes de recursos a classificação 495 - Recursos do Orçamento de Investimento ... § ... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ... , conforme Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ou por sistema eletrônico de requisitos fiscais ...
-
Breves considerações sobre as Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) como instrumento de promoção tecnológica: evolução e fortalecimento legislativo
... e Inovação tem-se revelado atual na medida em que o desenvolvimento dos países fica cada ... 19). O Poder Executivo enviou o Projeto 3.476, de ... o primeiro passo ocorreu com a Medida Provisória n. 495/2010, convertida na Lei n. 12.349/2010, ... Medida Provisória n. 495, de 19 de julho de 2010. Brasília, DF. 2010. Disponível em: ...
-
Licitações públicas e sustentabilidade: uma análise da aplicação de critérios ambientais nas compras de órgãos públicos federais em Florianópolis (SC)
... Desde o advento da Lei n. 12.349/2010, que modificou a redação do art. 3º da Lei n ... Com a edição da Medida Provisória n. 495/2010, posteriormente ... 01, de 19 de janeiro de 2010 (BRASIL, 2010), a dispor sobre ... Medida Provisória n. 495, de 19 de julho de 2010 ... Altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho ...
-
Direito processual civil
... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para ... Data: 17/03/2010 ... Em 2008, o STJ lançou a Súmula 348 para ... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ... 1973, o presente verbete refere-se ao artigo 495" deste código, que dispõe sobre o prazo de decad\xC3" ... ência, no expediente n.GVP 50/07, de 23 de julho ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... ex officio , pelo próprio juiz ou presidente 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... ção Trabalhista, realizada em novembro de 2010, in verbis : ... “SUCESSÃO TRABALHISTA ... julho, fazendo-se o pagamento até o final do ... 495, 517 e 782, §§ 3 o , 4 o e 5 o do CPC, que ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... (STJ; REsp 1.197.824; Proc. 2010/0109527-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco ... , intempestivo o recurso apresentado em 19/OUT/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ; ... , concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – ... AGRAVO DESPROVIDO (AgInt no REsp 1.566.495/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e ... 19. Rejeitadas integralmente todas as preliminares ... 2010. A conferência da autenticidade do documento ... a consequente reunião dos processos, é medida necessária para evitar dispersão de provas e ... , § 1º, da Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata ... agentes da Petrobrás, especificamente USD 9.495.645,70 mais 1.925.100,00 francos suíços a Paulo ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o ... 10. ed. RT, 2010. Vide , ainda, art. 443, item 27 e OJ n. 126 da ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... 495) ... Alerta Nélio Reis ( Contratos especiais ... sobre a correção realizada no mês de julho de 1995 ... Histórico: ... Nova Redação ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:18.944000px;}.ws51b{word-spacing:19 ... ;}.y1337{bottom:494.832706px;}.y19a2{bottom:495 ... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ... , São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, julho/de - zembro 1984, p. 203; SOUZA, Rubens Gomes de ... pnud.org.br/atlas/ ranking/Ranking-IDHM-UF-2010.aspx; para o ranking global: ... Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... pedir e não é requisito da petição inicial 19 , pois o juiz conhece o direito 20 ... Dessa ... 13.467 de 13 de julho de 2017) inseriu o § 1 o no art. 840 da ... (TST, RR – 284-59.2010.5.02.0007, rel. Ministro: Cláudio Mascarenhas ... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... declaração da parte neles registrada.” 495 ... O dispositivo é aplicável ao Processo ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... :5.491200px;}._1{width:10.703200px;}._9{width:19 ... ;}.y44d{bottom:493.908571px;}.y29b{bottom:495 ... , Bissexuais e Trans, e, no dia 23.10.2010, do assassinato de Iranilson Nunes da Silv ... sugere o reduzido potencial dessa medida para funcionar como prevenção geral ... provisória sobre direito penal, regra que, ... 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 15, n.2, p. 603-627, 2010 ... Book.DireitoConstTributario.indb 41 ... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e ... 1937, republicado em 18 nov. 1937 e 19 nov. 1937 ... 124 BRASIL. [Constituição ... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da ... às exigências estabelecidas em lei.” 495 No Mandado de Injunção – MI 232/RJ , caso ...
-
COVID. Legislação correlata
... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus ... , pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 ... 495 — ... liminar em ação direta de ... 423 ... ARQUITETURA ... Lei n. 12.378/2010, p. 488 ... — acervos técnicos — arts. 12 ...
-
Da advocacia
... RICARDO LEWANDOWSKI, publ. DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, ... 1 º da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 ." Não são todos e quaisquer atos ... 772 (Pleno, publ. DJe 19/02/2009), impetrado diretamente por parte que ... público, mas presta serviço público à medida que seu mister é essencial à Justiça e, mais ... de inscrição, a ocupação provisória por advogado, de função incompatível com a ... DJ-19.03.2001, p. 495, S1e) ... "Membros integrantes de PROCON - Aos ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às hipóteses de ... Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 24 de julho de 1985) a diversos entes, pois nesses casos o ... Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à ... da obrigação e a sua exigibilidade, na medida em que o sistema processual atribui à decisão, ... 2010, p. 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ... 262 p. 495) ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ...
-
Livro II - Do processo de execução
... de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva ... Parágrafo único. Na desistência ... outros quadrantes desta obra (como nos itens 19, 30, 31), no sentido de que não há se falar, ... 302 e parágrafo único, 81 e §3º, e 495, §5º ... Na mesma trilha passa o art. 777: A ... Pinto Vieira Rebout, julgado em 16/12/2010, DJ 10/01/2011 - dest.). 563 ... Apesar de ... 266-281. Curitiba: Genesis, abril-julho, 2004. "De outra parte, decisão do juiz ... execução numa situação jurídica provisória e temporária, durante a qual o processo não ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... (STJ; REsp 1.197.824; Proc. 2010/0109527-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco ... , intempestivo o recurso apresentado em 19/ OUT/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ; ... , concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – ... 11/05/2023 10:41:50 ... ART. 495 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... COMO EMBARGOS ...