calculo do icms na importação
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Acórdão, Processo nº 5024201-52.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... procedente o pedido, para excluir o valor do ICMS incidente no desembarao aduaneiro da base de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08208053620194058200), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0820805-36.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De...
... relativos aos créditos presumidos de ICMS oriundos de subvenção concedida pelo Estado da Paraíba da base de cálculo do PIS e da COFINS ... O ente fazendário alega ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107195320214058000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0810719-53.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRIGHT IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO: Augusto Fauvel De Moraes REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS....
... do PIS e COFINS sobre o montante relativo de ICMS destacado em suas notas fiscais de saída ... pela impetrante, uma vez que o cálculo dos valores a compensar é efetuado por conta e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236781820194058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0823678-18.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Rosiris Paula Cerizze Vogas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... que a folha de salários não é base de cálculo apropriada para as contribuições ao SEBRAE, ... o valor da operação e, no caso de importação", o valor aduaneiro; \xC2" ... tratou-se do acréscimo do valor do ICMS, bem como das contribuições para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067002020204058200), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806700-20.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GO TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO...
... sem a inclusão do crédito presumido de ICMS aproveitado em sua escrita fiscal, bem como à ... a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS ... As contrarrazões foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014546820194058300), 21-09-2021
PJE 0801454-68.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RE 574.706/PR (TEMA 69). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda...
... álculos das COPIS-PASEP e COFINS o valor do ICMS que apura e paga mensalmente, determinando que a ... cálculo de tais Contribuições, não abrangendo, esta ... de ICMS presumido, ou decorrente de importação, autorizada, após o trânsito em julgado, a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.260383-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS - TRATADO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO CONFORME MERCADORIAS NACIONAIS - IGUALDADE NO TRATAMENTO - DECISÃO REFORMADA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA IMPORTAÇÃO ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.12.003570-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-04-2016
... BASE DE CLCULO: EXCLUSO DO ICMS. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientao no ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... /Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... , a origem do lançamento, bem como o cálculo do seu valor, consignando-se a respectiva ... do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço". Em ...
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Acórdão Nº 0014816-71.2011.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
... CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO E ... ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08164538920204058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0816453-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENDOSURGICAL COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO: Márcio Clemente Lima De Barros E Silva Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO...
... o direito da demandante de excluir o ICMS (recolhido) da base de cálculo do PIS e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063662920194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0806366-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATIVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO
... imediato de excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010088820214058302), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801008-88.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACERDA E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Beatriz Rufino Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... na determinação do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da ... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, em virtude de créditos presumidos que foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130389120214058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0813038-91.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPICY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Victor Hugo Siqueira Lottermann e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS
... ão do PIS e da COFINS das bases de cálculo de incidência desses mesmos tributos, com a ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133195420204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0813319-54.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VPX COMERCIO ATACADISTA DE IMPORTACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO...
... ão do PIS e da COFINS das bases de cálculo de incidência desses mesmos tributos, com a ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou ... -
DECRETO N.º 45.140, DE 31 DE JANEIRO DE 2022. (77704)
... do ICMS. ” ... do artigo 7º-A, caput , e seus ... cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária ... e um décimo por cento) quando da importação do ... exterior de matérias-primas e materiais ...
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Decisão Monocrática nº 50860169020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-05-2022
... exceção de pré-executividade. icms informado em atraso. gia. GIA-ST. base de ... ções ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS - depende de prova. ... 2. A ... tributos e custos incidentes na importação na base de cálculo do ICMS. Nesses termos, a ...
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Decreto nº 34331
... , 11 DE NOVEMBRO DE 2021 recolhimento do ICMS devido ao Estado de utilizao econmica dos bens, ...
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Acórdão, Processo nº 5002377-71.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-04-2019
... Aduz o entendimento de que a parcela do ICMS a ser excluda da base de clculo da COFINS e do ...
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Direito tributário e processual tributário
... modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... ão do desembaraço de mercadorias em importação e exportação, bem como na intermediação de ...
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Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... - alega que sempre efetuou o recolhimento do ICMS Importação, todavia, sustenta não ser cabível ... cálculo, uma vez que não se tratam de despesas ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.99.009060-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-04-2016
... Lei n 9.718/98; f) indevida a incidncia do ICMS na base de clculo da COFINS; g) inexigvel a ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.02.001376-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-03-2016
... jurdica; g) indevida a incidncia do ICMS na base de clculo do PIS; h) deve ser excludo o ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PIS-IMPORTAÇÃO ECOFINS-IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO DE ICMS NAS BASES DE CÁLCULO. DECLARAÇÃODO DIREITO À COMPENSABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL.1. Consoante enuncia a Súmula 213 do STJ, ?o mandado de segurançaconstitui ação adequada para a declaração do direito à compensaçãotributária?....
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.08.001148-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-03-2016
... sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS nas respectivas bases de clculo, e a compensao do ...