calculo do icms na importação
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Decisões Monocráticas nº 1179144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... IMPORTAÇÃO ... EXIGIBILIDADE ... BASE DE CÁLCULO ... e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor ...
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Decisões Monocráticas nº 1277824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... MANDADO DE SEGURANÇA ... PIS.-IMPORTAÇÃO COFINS-IMPORTAÇÃO ... BASE DE CÁLCULO ... ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e das ...
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Decisão da Presidência nº 1277824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... MANDADO DE SEGURANÇA ... PIS.-IMPORTAÇÃO COFINS-IMPORTAÇÃO ... BASE DE CÁLCULO ... ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e das ...
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Acórdão, Processo nº 5006034-21.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... dia 05/05/2017, a empresa SOL CRETA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ajuizou a presente ação ... inexigibilidade da inclusão na base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação dos valores referentes ao ICMS, com fulcro no RE 559.937/RS. Pugna, ainda, pelo ...
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Acórdão, Processo nº 0020992-34.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... inexigibilidade da inclusão na base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação dos valores referentes ao ICMS e daqueles relativos a estas mesmas ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.010110-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
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STF deve proteger direitos do contribuinte em caso de ICMS na base de PIS e Cofins
Alessandro Cardoso: STF deve proteger contribuinte em caso ICMS
... pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins no julgamento do Recurso Extraordinário 574.076, e a ... a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins-Importação ... Também naquele caso a Fazenda Nacional requereu, em sustentação ... -
Recursos sobre contribuição ao Sebrae e Incra saem da sessão virtual
Recursos sobre contribuição ao Sebrae e Incra saem da sessão virtual
... o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro" ... O que o STF deve ir é se essa lista de bases de cálculo é taxativa, como defendem os contribuintes, ou ... a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins-importação. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090621320204058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809062-13.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BIG DISTRIBUIDOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Mariana Ferraz Rego Lins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO...
... para reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS; e ... BIG DISTRIBUIDOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. defende que o acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095865120204050000), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0809586-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade ADVOGADO: Valdetario Andrade Monteiro ADVOGADO: Julio Yuri Rodrigues Rolim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... de sentença, determinou que o valor do ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08208045120194058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0820804-51.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO...
... o direito de excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS o valor do ICMS ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. RAZÕESRECURSAIS DEFICIENTEMENTE APRESENTADAS. SÚMULA 284/STF.1. Diante da adequada impugnação à incidência da Súmula 7/STJ,conhece-se do Agravo para examinar o Recurso Especial.2. A recorrente afirma ser empresa que atua no ramo da importaçãopelas duas modalidades...
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Não é possível modular decisão sobre ICMS em importação
Dalton Miranda: Não é possível modular decisão sobre ICMS em importação
... de votos concluiu pelo reconhecimento da "inconstitucionalidade da parte do artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/04 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o das próprias contribuições, ( ... )."[1] ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006879120194058312), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800687-91.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGEL MULTIOLEFINAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Victor Luis De Salles Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... ICMS (valor destacado da nota fiscal) das bases de ... da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, especialmente após a entrada ... -
Decisão Monocrática nº 5009434-56.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Julio de 2012
... da exigência na importação de bens ... Alegou ter procedido à importação ... 10.865/04 sob o prisma da ilegal base-de-cálculo, primeiro em face da necessidade da veiculação ... valor aduaneiro novos elementos o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193087520194058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0819308-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano ... pedido de exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS ... Nas razões recursais, ... a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129295520204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0812929-55.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: ALFREDO GIUBERTI e outro ADVOGADO: Leonardo Barbosa Cavalcanti e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1
... por GIUCAFE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO "EIRELI" e ALFREDO GIUBERTI, em face de ... a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS ... É ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... do ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o ... cálculo do imposto é: ... XV - na saída ou no ... do imposto a integre, também na importação do exterior de ... bem, mercadoria ou serviço ... -
Decisão Monocrática nº 5007628-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Marzo de 2017
... reflexo nos tributos incidentes na importação, notadamente II, IPI e PIS/COFINS -Importação" ... , a qual estabelece os critérios para o cálculo do valor aduaneiro, que é a base de cálculo do ... ão geral, e, ao decidir que a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base ...
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Acórdãos nº 1001214-11.2016.8.26.0014 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
Apelação Cível – Embargos à Execução Fiscal – ICMS – Nulidade do AIIM e respectiva CDA que embasou a execução fiscal - Sentença de improcedência - Recurso do embargante – Provimento de rigor. A validade da constituição do crédito tributário depende da existência de lei complementar de normas gerais (LC 114/2002) e de legislação local resultantes do exercício da competência tributária, contemporâne
... Embargos à Execução Fiscal ICMS Nulidade do AIIM e respectiva CDA ... relação à operação de importação ocorrida em desabrigo da necessária ... hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008463620204058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800846-36.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASIL ORTOPEDIA - COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Larica Saraiva Amando Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo PROCESSUAL CIVIL....
... declarar que não se inclui na base de cálculo do PIS e COFINS o valor correspondente ao ICMS, ... -
Versão original
Decreto nº 9.454 de 01/08/2018. Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.
... critérios, o preço de paridade de importação - PPI, observados os parâmetros de mercado, ... = PR - R$ 0,30, considerado, para esse cálculo, o valor de PR do primeiro dia do período de ... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, observado o disposto no Convênio nº 110, de 28 ...
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Decisao Nº 8012575-25.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-06-2021
... ORIUNDO DE SUPOSTO RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SEM NSTAR DA BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA ...
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LEI N.º 5.750, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (73813)
... hipótese em que a base de cálculo para recolhimento do imposto diferido na ... pagamento do ICMS devido pelo estabelecimento industrial, na ... “ II - na importação do ... exterior de matérias-primas e materiais ...