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Acórdão nº 2007/0023488-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR RELATIVO A MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 167/STJ E INCIDÊNCIA DE ICMS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF ...
Acórdão nº 2007/0263121-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À PREMISSA FÁTICA JÁ JULGADA PELA CORTE DE ORIGEM E À DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DE TESE REFERENTE À DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DOS VALORES DESEMBOLSADOS COM MATERIAIS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS, POIS A JURISPRUDÊNCIA SERIA CONTRÁRIA A ESSA TESE. VÍCIOS SUSCITADOS...

... ÁTICA JÁ JULGADA PELA CORTE DE ORIGEM E À DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DE TESE REFERENTE À DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DOS VALORES DESEMBOLSADOS COM MATERIAIS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS, POIS A JURISPRUDÊNCIA SERIA CONTRÁRIA A ESSA TESE ...
Acórdão Nº 1469426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS. LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE VEICULE EXCLUSÃO DE VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ISS FORA DAS HIPÓTESES...

... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. BASE DE CÁLCULO ... EXCLUSÃO DE TRIBUTOS. LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE ... MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. ART. 146, ... III, A, DA ...
Acórdão nº 2006/0169419-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CPC. MATÉRIA CONTROVERTIDA. [TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA] ... 1. A decisão monocrática do Relator atuando como porta-voz do Colegiado pressupõe, na forma do artigo 557 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08192291720194058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0819229-17.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA GRANITO LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...

... Excelso; julgamento do RE 592.616/RS e do REsp 1.330.737/SP; e que a legislação superveniente legitimou a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No que diz respeito à compensação, apontou omissão quanto ao art. 66 da Lei n° 8.383/91. ... Foi requerido o ...
Acórdão nº 2007/0021399-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2. O acórdão a quo asseverou que: “Se o art. 7º da LC 116/03, definiu, como regra, que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, e os §§ 1º e 2º estabeleceram as exceções, conclui-se que regulou inteiramente a matéria. Assim, o fato de o ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1364903 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IRREGULARIDADE DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1364903/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123994220184058400), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0812399-42.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEP RN - ANESTESIA POTIGUAR LTDA ADVOGADO: Max Torquato Fontes Varela ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...

... ; julgamento do RE 592.616/RS e do REsp 1.330.737/SP; e que a legislação superveniente legitimou a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. ... Foi requerido o pronunciamento sobre a questão posta, com o consequente provimento dos embargos e a atribuição ...
Acórdão nº EREsp 920665 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acordão da Primeira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ISS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ATÍTULO DE REEMBOLSO. TERMO DE CONFISSÃO. ASPECTOS FÁTICOS. VÍCIOS DECONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.133.027/SP SOBO RITO DOS RECURSO REPETITIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃOCONF
Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE ...
Acórdão nº 2008/0059349-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... dentro de certo prazo documentação referente a operações de arrendamento mercantil (leasing), com o fim de apurar-se a base de cálculo para lançamento do ISS ... Como tal não foi feito pelo executado, a Municipalidade impôs a multa ora pretendida pela execução fiscal ... Ora, ...
Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES ...
Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005908420204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800590-84.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA ANGIO-CARDIO S/S LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca (M

... ção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido objetivando a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento da impossibilidade de estender ao ISS o entendimento fixado sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1377532 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SOCIEDADE DE ENGENHEIROS. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7⁄STJ. ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI N. 406⁄68 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032766320174058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0803276-63.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARBOSA & ESPINDOLA LTDA - EPP ADVOGADO: Bruno Da Silva Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

... édito tributário objeto das certidões de dívida ativa 40.7.16.004278-20 e 10.6.16.028601-25 ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS nessas CDAS dos valores do ISS, condenando a autora em honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 86963 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 1997/0031268-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2007/0100706-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ISS. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08193322420194058100), 19-05-2020
PJE 0819332-24.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, realizado para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ISS devido nas operações mercantil, bem como a compensação dos valores recolhidos...

... ção interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, realizado para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ISS devido nas operações mercantil, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente, não ...
Acordão do Primeira Turma, 01-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTOMERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DA VIA ADEQUADA.INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. OPERAÇÃO REALIZADA.VALOR INTEGRAL.1. Não é possível conhecer do pedido deduzido pela parte recorrida,referente à ilegitimidade da municipalidade para lhe exigir o ISSQN,uma vez que ela (a recorrida) não interpôs...
Acórdão Nº 1290273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021

... REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO ... DA CPRB. RE 1.285.845-RG. TEMA 1135. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM ... ART. 1.036 DO CPC ... 1 ...
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... nº 570.020/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux) ... 2. Os critérios para a fixação da margem de valor agregado para ... efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária ... progressiva devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e ... material, não ...
Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ALÍQUOTA FIXA.HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMOU O CARÁTER EMPRESARIALDA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PESSOA JURÍDICA. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I. Agravo interno