calculo iss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126503520214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0812650-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIDADE DE DOENCAS RENAIS LTDA e outros ADVOGADO: Gabriel Prado Amarante De Mendonca AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO...
... , em contrariedade à decisão proferida em sede de mandado de segurança, impetrado com o fito de afastar a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS; declarar o direito das impetrantes, ora agravantes de compensar ou de pedir restituição dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210677420194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0821067-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENSEADA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Nathalia Alves Mouzinho Costa e outros ADVOGADO: Juliana Correa Rabello APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS....
... a recolher o IRPJ e a CSLL apurados sob a sistemática do Lucro Presumido, sem a inclusão da parcela relativa ao ISS em suas bases de cálculo ... Nas razões recursais, a Apelante alega que o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 69 deveria ser aplicado ao IRPJ e à CSLL haja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088867020214058300), 27-07-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Apelação provida. 1. Cuida-se de...
... ção do particular ante sentença que denegou a segurança, determinando a inclusão dos valores devidos a título de ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela empresa, sem a condenação da apelante em honorários sucumbenciais ... A apelante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116140520214058100), 22-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Modulação aplicada de ofício....
... ante sentença que concedeu a segurança, determinando a exclusão dos valores devidos a título de Imposto sobre Serviços [ISS] da base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações mercantis promovidas pela parte impetrante ... A Fazenda Nacional sustenta, na hipótese, a plena legalidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116590920214058100), 22-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Modulação aplicada de ofício....
... ante sentença que concedeu a segurança, determinando a exclusão dos valores devidos a título de Imposto sobre Serviços [ISS] da base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações mercantis promovidas pela parte impetrante ... A Fazenda Nacional sustenta, na hipótese, a plena legalidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066637220204058400), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0806663-72.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Bruno Macedo Dantas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS....
... 4050000.26112680 ... O acórdão embargado foi assim ementado: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS E DA CPRB. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF (RE 574.706/PR) E DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA EM RELAÇÃO AO ICMS. SIMILARIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077186720204058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807718-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOLDATEC COMERCIO,REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Allyson Leonardo De Souza Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO
... quanto ao fato de que no julgamento do RE nº 592.616/RS, em que se discute a constitucionalidade, ou não, da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, foi reconhecida sua repercussão geral, fato que exclui aproveitar a fundamentação do julgamento do RE 574.706/PR, em que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121952020214058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0812195-20.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA DE ULTRASONOGRAFIA E IMAGINOLOGIA DO CEARA LTDA. ADVOGADO: Luma Da Costa Marques e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... jurídica que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS com a inclusão do ISSQN (ISS) em suas bases de cálculo." Sem honorários ... Em suas razões de apelação, a Fazenda Nacional alega que não é cabível a aplicação do entendimento externado pelo STF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170623820214058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0817062-38.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEMON TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Brivaldo Goncalves Teixeira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... à impetrante o direito de não recolher contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão do ISS destacado na nota nas bases de cálculo das mencionadas contribuições." Sem honorários ... Em suas razões de apelação, a Fazenda Nacional alega que não é cabível a aplicação do ... -
Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122341720214058100), 22-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Modulação aplicada de ofício....
... a segurança para reconhecer o direito de a parte impetrante poder excluir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza [ISS] da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, aplicando-se, por analogia, aqui, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038429520204058400), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). IDENTIDADE DE PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que...
... em face de sentença que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 485, V, do CPC; foi julgada improcedente a pretensão autoral no que respeita aos pleitos de exclusão do ISS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071163320214058400), 15-02-2022
PJE 0807116-33.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para: (a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa impetrante a recolher a contribuição ao PIS e à COFINS com inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo,...
... ção jurídica que obrigue a empresa impetrante a recolher a contribuição ao PIS e à COFINS com inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como suspender a exigibilidade de eventuais créditos tributários constituídos contra a impetrante, que tenham como fato gerador o valor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068066320214058000), 16-11-2021
PJE Nº: 0806806-63.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEDRADIUS - CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR E RADIOLOGIA DE MACEIO S/S LTDA. ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃ
... pedidos exordiais no sentido de que o autor não tem o direito de apurar e recolher o PIS e COFINS sem a devida inclusão do ISS na base de cálculo destas contribuições ... Em suas razões de apelo, insiste a demandante - MEDRADIUS - CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR E RADIOLOGIA DE MACEIO S/S ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070375420214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807037-54.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PS CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... Juízo da 4ª Vara Federal - RN, que concedeu a segurança para, 1) acolher o pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS COFINS; 2) autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, com efeitos financeiros a partir de 15.03.2017 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050285620204058400), 24-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Inexigibilidade do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Exclusão das referidas exaçõe
... ção opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular contra acórdão que manteve a inclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo e reconheceu o direito do contribuinte à exclusão dos valores recolhidos a título de ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS ... A Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007285120204058109), 26-10-2021
PJE0800728-51.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da parte impetrante a proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como para...
... da parte impetrante a proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores pagos a maior com débitos próprios alusivos a quaisquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007646720184058302), 18-03-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... a Sentença que concedeu a Segurança para determinar a inexigibilidade de inclusão do valor apurado a título de ISS na base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, e autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos ... A União (Fazenda Nacional) opôs ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012273520204058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0801227-35.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO...
... do Rio Grande do Norte, (que julgou procedente o pedido para determinar que a parte ré abstenha-se de incluir o valor do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e de adotar quaisquer medidas coercitivas para cobrança da parcela dos tributos em comento, bem como para reconhecer o direito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057485920204058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805748-59.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEYER COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Allyson Leonardo De Souza Mendonça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico...
... pela particular em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS ... Nas razões recursais, a particular alegou, em síntese, que o quanto decidido em sede de Repercussão Geral vincula a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193087520194058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0819308-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... pela particular em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS ... Nas razões recursais, a particular alegou, em síntese, que o quanto decidido em sede de Repercussão Geral vincula a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009386820214058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800938-68.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO
... quanto ao fato de que no julgamento do RE nº 592.616/RS, em que se discute a constitucionalidade, ou não, da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, foi reconhecida sua repercussão geral, fato que exclui aproveitar a fundamentação do julgamento do RE 574.706/PR, em que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121263820214050000), 14-12-2021
PJE 0812126-38.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RE 592.616/RS. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. POSSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. 1. Agravo de instrumento interposto por VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo Federal...
... de segurança, sobrestou o processo até o julgamento pelo STF do RE 592.616/RS, sobre a questão referente à exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS ... Nas suas razões de agravo defende, em síntese, que: a) nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, exige-se a expressa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08206018920194058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0820601-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra...
... a segurança, para " a) declarar o direito da impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo respectivas; e b) declarar o direito da impetrante à compensação da quantia paga a título de PIS e de COFINS com valor maior que o devido em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082433320214058100), 31-08-2021
PJE 0808243-33.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança impetrada com o objetivo de excluir os valores relativos ao ISS da base de cálculo das contribuições PIS-PASEP e COFINS. Sem condenações em honorários. 2. Sustenta a ARN...
... ça que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança impetrada com o objetivo de excluir os valores relativos ao ISS da base de cálculo das contribuições PIS-PASEP e COFINS. Sem condenações em honorários ... Sustenta ARN ENGENHARIA EIRELI nas razões de seu recurso de ...