calculo iss
- Acórdão nº REsp 1028086 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Justiça decidirá sobre exclusão do icms e iss da base de cálculo da cofins
O Poder Judiciário tem proferido reiteradas decisões favoráveis à exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.
- Acórdão nº AgRg no Ag 1391830 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0004939-27.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... STJ, Recurso Especial n. 670.601/PR, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 10-6-2008) ... MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO VALOR DAS SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA N. 247). FIRME POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS ...
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Acórdão nº 2013/0226242-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... RECEBIMENTO DE PRÊMIO DE DESEMPENHO. ACÓRDÃO ... QUE DECIDE PELA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO COM ... BASE NA LEI LOCAL E NO CONTRATO. REVISÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 5/STJ. APELO ...
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Acórdão nº 2009/0022386-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PIS⁄CONFINS. RECURSO PELA ALÍNEA C. NÃO CONHECIDO. ART. 110 DO CTN. CONTEÚDO CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... 1. A divergência ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... III - para o ano-calendário de 2009: ... Tabela Progressiva Mensal ... Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.434,59 - - De 1.434,60 até 2.150,00 7,5 107,59 De 2.150,01 até 2.866,70 15 268,84 De ...
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Acórdão nº 2009/0084721-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS) ... 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DOCPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃOSOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DECÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DA EMPRESA PRESTADORA DESERVIÇOS. ART. 20, DA LEI N. 9.249/95 C/C ART. 31, DA LEI N.8.981/95. CONSTRUÇÃO CIVIL....
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Acórdão nº 2006/0275746-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO". RECEITA BRUTA. EMPRESA DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE NÃO-COMPROVADA NO CONTRATO SOCIAL. MATÉRIA DE PROVA ... 1. Aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0208771-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ISSQN - BASE DE CÁLCULO DO ISS INCIDENTE SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO - ARBITRAMENTO - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ...
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Acórdão Nº 1194433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ... extraordinário com agravo. Direito Tributário. ICMS. ISS. Base de ... cálculo. IRPJ. CSLL. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ... Precedentes. Pretendida aplicação do art. 1.033 do CPC/15. Embargos de ...
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Acórdão nº 2007/0008128-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO ... I - In casu, o acórdão recorrido ao ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. APURAÇÃO. REGIME DELUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ISS. MATÉRIA SUBMETIDAA JULGAMENTO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicialeivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. A questão jurídica relativa à "Possibilidade de inclusão devalores de ICMS nas bases de cálculo do...
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Acórdão Nº 1290273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... : CESAR PIANTAVIGNA ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. ANÁLISE DE ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO ... 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08243710220194058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0824371-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDRO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia...
... ser julgado pelo Pretório Excelso; b) que a legislação superveniente (Lei nº 12.973/2014) legitimou a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS; c) impossibilidade de transposição do decidido no Tema 69 ao ISS, tendo em vista a pendência de julgamento do RE 592.616/RS, ... -
Acórdão nº 2007/0179742-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal ... 3. A embargante argumenta que houve omissão quanto ao art. 9º, § 2º, "a", do DL 406/1968, pois tem direito a abater da ...
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Acórdão nº 2005/0155972-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESTRIÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. ISS. COBRANÇA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA GESTORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ... 1.Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição ... Parágrafo único. O disposto no inciso XI não se aplica à remuneração de serviços prestados por pessoa física ou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1236193 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Incabível o ...
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Acórdão nº 2008/0089974-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NO ...
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Acórdão nº 2004/0011262-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS NAS OBRAS E SUBEMPREITADAS - LEI MUNICIPAL 691/84 E DECRETO MUNICIPAL 10.514/91 - SÚMULA 280/STF - VIOLAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0023488-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR RELATIVO A MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 167/STJ E INCIDÊNCIA DE ICMS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF ...
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Acórdão nº 2007/0263121-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À PREMISSA FÁTICA JÁ JULGADA PELA CORTE DE ORIGEM E À DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DE TESE REFERENTE À DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DOS VALORES DESEMBOLSADOS COM MATERIAIS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS, POIS A JURISPRUDÊNCIA SERIA CONTRÁRIA A ESSA TESE. VÍCIOS SUSCITADOS...
... ÁTICA JÁ JULGADA PELA CORTE DE ORIGEM E À DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DE TESE REFERENTE À DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DOS VALORES DESEMBOLSADOS COM MATERIAIS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS, POIS A JURISPRUDÊNCIA SERIA CONTRÁRIA A ESSA TESE ... -
Acórdão nº 2006/0169419-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CPC. MATÉRIA CONTROVERTIDA. [TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA] ... 1. A decisão monocrática do Relator atuando como porta-voz do Colegiado pressupõe, na forma do artigo 557 ...