calculo rescisorias verbas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176500-26.2004.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
TERMO DE QUITAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo de quitação firmado perante a comissão de conciliação prévia tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente (Precedentes da SBDI-1). Na espécie, a Corte Regional consignou que não houve expressa declaração do autor quanto à transação
... a assistência de seu Sindicato; que o cálculo das verbas rescisórias devidas ao autor, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4530/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL A gratificação semestral não integra a base de cálculo de verbas rescisórias e não rescisórias. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
... ção semestral não integra a base de cálculo de verbas rescisórias e não rescisórias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4530/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL A gratificação semestral não integra a base de cálculo de verbas rescisórias e não rescisórias. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
... ção semestral não integra a base de cálculo de verbas rescisórias e não rescisórias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 827-77.2013.5.15.0045) 15-08-2018
... BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... Esta Corte possui ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000305-02.2011.5.06.0003), 23-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. O art. 464, da CLT, impõe ao empregador o pagamento da remuneração mediante contra recibo, que detém, portanto, a prova do valor, para fins de cálculo das verbas rescisórias. Cabível a inversão do ônus probatório, quando a parte se mostra mais apta a demonstrar o direito em Juízo, à
... VERBAS RESCIS Ó RIAS. BASE DE C Á LCULO. Ô NUS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000848-69.2015.5.06.0001), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTEGRAÇÃO. Constatando-se no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho que as verbas rescisórias foram calculadas sem observância dos pagamentos mensais efetuados a título de horas extras, conforme recibos de salário colacionados, restam devidas as diferenças de verbas rescisórias, porquanto as horas extras...
... VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 907-55.2012.5.15.0084)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há de se afastarem as alegações tecidas a...
... VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. BASE DE ... 477 da CLT trata tão somente da base de cálculo da indenização nele prevista em caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2403-51.2010.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. JUROS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. CUMPRIMENTO DA UÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. JUROS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3134-37.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. DANO MORAL. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... TEMPO À DISPOSIÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. DANO MORAL. As ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-54.2015.5.06.0012), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 23 DO TRT 6, I. O requerimento autoral para percepção da multa prevista no art. 477 da CLT se sustenta na alegação de que seriam devidas diferenças de verbas rescisórias, pela modificação da base de cálculo das parcelas trabalhistas advindas das horas extras e...
... PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO ... órias, pela modificação da base de cálculo das parcelas trabalhistas advindas das horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000743-13.2013.5.06.0341), 13-08-2014
EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. Para fins rescisórios a base de cálculo é a maior remuneração percebida pelo empregado na empresa (CLT, art. 477, caput) que deverá ser computada com a inclusão da média das comissões, em cumprimento à determinação legal. Da análise dos documentos, mormente o TRCT e documentos, verifica-se que a reclamada assim procedeu, ao considerar o...
... : Vara do Trabalho de Pesqueira/PE EMENTA: VERBAS RESCIS Ó RIAS. MAIOR REMUNERA Ç Ã O. COMISS Õ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000005-14.2019.5.06.0018), 05-11-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, determinar a retificação do polo passivo, para fazer constar como denominação da ré: CONSTRUTORA DALLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo para: a) autorizar a dedução do valor de R$ 22,46, a título de taxa...
... mês da rescisão; b) determinar que o cálculo das verbas rescisórias seja feito de acordo com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-55.2008.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não incorreu na nulidade aventada, porquanto emitiu tese explícita a respeito das questões tidas por omissas. Recurso de Revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são...
... seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175600-15.2006.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à multa do art. 477 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do mencionado dispositivo suscitado no...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART ... DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. SÚMULA 139 E OJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001338-53.2014.5.06.0122), 23-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Utilizada a base de cálculo incorreta para a quitação dos haveres rescisórios, quando o empregador deixa de integrar à remuneração as horas extras habitualmente prestadas. Impõe-se, portanto, a condenação ao pagamento das diferenças postuladas.
... VERBAS" RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. DIFEREN\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75540-66.2007.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE...
... INCIDÊNCIA REFLEXA SOBRE AS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. A colenda Subseção I ... , não poderá ser considerado no cálculo das demais verbas rescisórias, sob pena de se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000826-85.2014.5.06.0020), 08-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. Consoante jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, percebendo o obreiro salário variável no curso do contrato de trabalho, há de ser considerada como base de cálculo das parcelas rescisórias não a maior remuneração paga, mas sim a média das 12 últimas remunerações auferidas, utilizando-se, por analogia, o que dispõe o art. 48
... VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. Consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001159-35.2012.5.06.0011), 09-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCLUSÃO DO AVISO PRÉVIO PARA CÔMPUTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA E SEU EFEITO PRECLUSIVO. MANUTENÇÃO. A pretensão de reforma dos cálculos de liquidação, para exclusão do aviso prévio do cálculo das verbas rescisórias, não merece guarida, pois tal pretensão não foi submetida ao contraditório e à ampla defesa, inerentes à fase...
... Ã O DO AVISO PR É VIO PARA C Ô MPUTO DAS VERBAS RESCIS Ó RIAS. IMPOSSIBILIDADE. IMUTABILIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10326/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Octubre de 2003
DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. 1. Não há como aferir a divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos colacionados contêm teses não debatidas pela Corte Regional, que se limitou a afirmar que, diante dos termos das normas regulamentares citadas na petição inicial, era impossível concluir que a progressão instituída para o...
... A C Ó R D Ã O ... DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO. PLANO DE ... , ao se aposentar, e destinada ao cálculo do benefício pela projeção, incidisse no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-327740-52.2007.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO" - DIFERENÇAS SALARIAIS - NORMA COLETIVA - APLICA\xC3"ÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000452-32.2018.5.06.0181), 11-04-2019
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para deferir ao autor o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT sobre os títulos descritos no TRCT de ID bca3f51, bem como para considerar como salário do autor o valor de R$ 1.209,75, servindo de base de cálculo para as verbas rescisórias. Ao...
... defesa, a reclamada afirmou que quitou as verbas rescisórias. Assim disse: ... "Cumpre registrar ... que esse total servisse de base de cálculo para as verbas devidas ... A reclamada, em sua ... -
Acórdão Nº 0020186-27.2016.5.04.0752 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA BANCO SANTANDER. AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O título executivo que defere a multa do art. 477, §8º, da CLT tomando por base o salário do trabalhador apenas adota a nomenclatura prevista no próprio dispositivo legal, sem prejuízo da interpretação consolidada sobre as verbas que compõe o referido salário. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 46...
... CÁLCULO. O título executivo que defere a multa do art ... verbas que compõe o referido salário. Aplicação da ... utilizadas para o cálculo da verbas rescisórias. Agravo do executado não provido ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-132/2002-003-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se configura violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, haja vista que, com relação aos temas adicional de periculosidade e horas de vôo entre o Rio de Janeiro e São Paulo, o Recurso Ordinário não foi sequer conhecido pelo acórdão regional, porquanto...
... VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ... 477 da CLT não trata da forma de cálculo das verbas rescisórias e o acórdão regional ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 727-16.2010.5.01.0014) 20-11-2018
... REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... A jurisprudência ...
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Acórdão Nº 0020162-18.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
PROFESSOR. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. Conforme dispõe o parágrafo segundo da cláusula 15ª 15ª das convenções coletivas da categoria dos professores, as verbas rescisórias têm como base de cálculo o salário resultante da maior carga horária contratada nos últimos doze meses do contrato de trabalho, o que não se confunde com a maior remuneração do período.
... EMENTA PROFESSOR. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. Conforme dispõe ...