calculo rescisorias verbas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001395-92.2013.5.06.0191), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO PROPORCIONADAS PELA RECLAMADA. DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDO. De acordo com a Lei n.º 7.998/90, o Seguro-Desemprego constitui Programa social que tem por finalidade proporcionar assistência financeira temporária ao trabalhador que se encontre desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, bem como auxiliar
... o TRCT, por não concordar com o cálculo das verbas rescisórias, impôs óbice à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216540-70.2006.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... INCIDÊNCIA REFLEXA SOBRE AS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a ... , não poderá ser considerado no cálculo das demais verbas rescisórias, sob pena de se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001594-80.2014.5.06.0191), 21-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADO. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Os reajustes previstos pela Convenção Coletiva de Trabalho devem integrar a remuneração do empregado inscrito na categoria em análise e, por conseguinte, isso implica no reajuste da base de cálculo para fins rescisórios. Recurso ao qual se nega o provimento.
... CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Os reajustes previstos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000017-06.2016.5.06.0221), 27-07-2016
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário, para fixar em R$ 841,00 (oitocentos e quarenta e um reais) a base de cálculo das verbas rescisórias e excluir da condenação as multas dos arts. 467 e 477, § 8.º da CLT. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil...
... verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477, § 8.º ... "a diferença da base de cálculo dos haveres rescisórios, na ordem de R$ 461,50 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000763-96.2019.5.06.0016), 20-05-2021
ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, condenar a demandada a proceder à retificação da CTPS da reclamante, fazendo constar, como termo final do contrato de trabalho o dia 30/3/2019, nos termos da fundamentação, devendo, ainda, ser observada esta data...
... "VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS ... Incontroverso ... , devendo ser observada esta data para o cálculo das verbas rescisórias ... Para retificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-261700-47.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... INCIDÊNCIA REFLEXA SOBRE AS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. A colenda Subseção I ... , não poderá ser considerado no cálculo das demais verbas rescisórias, sob pena de se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000466-23.2013.5.06.0009), 27-08-2015
EMENTA: I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MAJORAÇÃO DO REPOUSO PELA INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não deve repercutir no cálculo das demais verbas rescisórias. Nesse
... o deve repercutir no c á lculo das demais verbas rescis ó rias. Nesse particular, é a diretriz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53800-38.2001.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada na Súmula n.º 338, I, encerra tese no sentido de que -é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção...
... INCIDÊNCIA REFLEXA SOBRE AS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS. Esta Corte superior fixou ... , não poderá ser considerado no cálculo das demais verbas rescisórias, sob pena de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38324/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
... CASO DE APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. A promoção horizontal instituída ... Sua repercussão no cálculo das verbas rescisórias encontra óbice no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010042-95.2013.5.06.0023), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTEGRAÇÃO. DEVIDA. Constatando-se do Termo de Rescisão Contratual que as verbas rescisórias foram calculadas sem observância dos pagamentos mensais efetuados a título de horas extras, conforme recibos de pagamento colacionados, são devidas as diferenças nas verbas rescisórias, pois, as horas extras...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001362-79.2013.5.06.0231), 17-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DAS HORAS EXTRAS. O adicional de transferência tem natureza salarial e, enquanto percebido pelo empregado, integra o salário para todos os efeitos legais, em conformidade com o disposto no artigo 457, § 1º, da CLT.
... CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DAS HORAS EXTRAS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3340-30.2005.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho, a partir dos elementos fático-probatórios existentes nos autos, manteve a sentença em que o Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido de integração da gratificação -substituição de função- na remuneração da trabalhadora para efeito do cálculo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-19.2006.5.01.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADOS QUE JÁ RECEBIAM A PARCELA EM ATIVIDADE. OJT Nº 51 DA SBDI-1 DO TST. Na hipótese vertente, o auxílio-alimentação foi inicialmente pago aos ex-empregados por força de norma regulamentar, que previu a sua integração à complementação de aposentadoria. Nesse contexto, não lhe alcançam a supressão ulterior do pagamento do benefício...
... ção de função foi considerada para cálculo da remuneração base e integrada no cálculo das verbas rescisórias, não havendo prova de que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248600-80.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a...
... BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001185-45.2012.5.06.0201), 01-08-2013
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBA INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA. PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÃO. CABIMENTO. Não existindo controvérsia, na reclamação trabalhista, quanto ao valor remuneratório para fins de cálculo das verbas rescisórias, era obrigação da reclamada proceder ao pagamento das diferenças daí advindas “à data do comparecimento à Justiça do Trabalho”, e,
... ó rio para fins de c á lculo das verbas rescis ó rias, era obriga ç ã o da reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11400-31.2006.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, CAPUT, DA CLT. MAIOR REMUNERAÇÃO. I - O Regional fundou-se em duas razões para deixar de adotar a maior remuneração recebida pela autora no cálculo das verbas rescisórias. A primeira consistiu em não se poder considerar como base de cálculo a remuneração paga somente num único mês. Além disso, o Colegiado de origem consignou que o artigo 477, caput, da CLT
... remuneração recebida pela autora no cálculo das verbas rescisórias. A primeira consistiu em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-20.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... INCIDÊNCIA REFLEXA SOBRE AS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. A colenda Subseção I ... , não poderá ser considerado no cálculo das demais verbas rescisórias, sob pena de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137600-18.2005.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , não poderá ser considerado no cálculo das demais verbas rescisórias, sob pena de se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 252-73.2011.5.09.0088)
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgã
... repercussão no cálculo das verbas rescisórias. Na hipótese, o Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232-84.2010.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... prestadas não foram consideradas no cálculo das verbas rescisórias. Incidência da Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30840-28.2003.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, registrou que, pelas provas testemunhal e documental, ficou demonstrada a existência de horas extras devidamente quitadas. Para que este Tribunal Superior pudesse concluir de forma contrária, seria necessário o reexame dos fatos e da prova; procedimento,...
... ário e, por isso, não compõe a base de cálculo de verbas rescisórias. Violação de dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-75.1998.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. No caso, o Regional condenou o reclamante ao pagamento da verba honorária por sucumbente na causa. Nada referiu sobre se ele era ou não benefíciário da gratuidade da justiça. Assim, as violações apontadas pela parte bem como a divergência jurisprudencial apresentada não ensejam o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO...
... caráter salarial, deve repercutir no cálculo das demais verbas rescisórias. Inteligência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63000-35.2009.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional analisou todos os pontos abordados pela parte em suas razões de embargos declaratórios, ainda que de forma contrária a seus interesses. Não obstante, registra-se que, no tocante às questões jurídicas, caso do julgamento extra petita, a simples oposição
... 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Consta do acórdão regional que as verbas ... diversa para pagamento das verbas rescisórias, não há falar em violação do art. 477, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... exclusão da condenação ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da aplicação dos ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA ... para o cálculo das verbas rescisórias. II. A primeira Reclamada (Telemont) pleiteia a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1641-80.2013.5.20.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. Da análise do acórdão regional verifica-se que a própria reclamada, ora agravante, reconheceu as parcelas integrantes da base de cálculo das verbas rescisórias. Além disso, a remuneração do reclamante era...
... VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO ... Da ...