calculos fgts

EMENTA: RECURSO DO ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. -EXCESSO NA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS - ADEQUAÇÃO AO COMANDO DA SENTENÇA. I. Em relação às contas do FGTS, impõem-se a dedução dos valores levantados por alvará, e a exclusão, apenas em relação ao estaleiro recorrente, da multa de 40%, por se tratar de parcela exigível quando da rescisão contratual, e, portanto, em período não alcançado por sua...

MODIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO APLICADA AO FGTS COM A MULTA DE 40%. IMPOSSIBILIDADE. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA E SEU EFEITO PRECLUSIVO. MANUTENÇÃO. A pretensão de reforma dos cálculos de liquidação, para aplicação da prescrição trintenária sobre o FGTS com a multa de 40%, não merece guarida, pois tal pretensão não foi submetida ao contraditório e à ampla defesa, inerentes à fase cognitiva do...

EMENTA: COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ALTERADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Os cálculos de liquidação das horas extras e do FGTS foram corretamente elaborados, sem as deduções pretendidas pela agravante, porquanto não autorizadas na coisa julgada material da fase de conhecimento. Aplicação dos artigos 836, 879, § 1º, da CLT, 467, 301, VI, § 4º, do CPC, 5º, XXXVI, da CF/1988. Agravo de Petição

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. COISA JULGADA. SENTENÇA LÍQUIDA. Proferida sentença líquida, os cálculos a ela anexos integram a coisa julgada, sendo inviável reabrir a discussão sobre os valores devidos na presente fase de execução. Eventual dedução de valores pagos deveria ter sido requerida na fase própria, que era a de conhecimento. Provimento negado.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. FUNDAMENTAÇÃO. Diferenças de FGTS. Pretende, a recorrente, a reforma da decisão proferida no juízo de origem, que a condenou ao pagamento de diferenças de FGTS, renovando a tese da contestação de que realizou os depósitos de forma correta e integral....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diz a agravante que o acórdão recorrido violou o art. 460, do CPC, e por conseqüência o art. 5º, II, da Constituição, porque convalidou a decisão inferior que incluíra nos cálculos de liquidação a multa de 20% do FGTS, sem que tenha sido pleiteada na inicial ou deferida na decisão exeqüenda. A par de a irresignação trazer subentendida a ocorrência de ofensa à coisa julgada...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEGRAÇÃO EM AVISO-PRÉVIO E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PROVISÓRIA DE 40% DO FGTS. COISA JULGADA. Prevendo o título executivo os reflexos em aviso-prévio e indenização compensatória provisória de 40% do FGTS, cabíveis as integrações nos cálculos de liquidação, sob pena de afronta à coisa julgada e ao artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. Agravo de petição interposto pela...

PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁROIS. FGTS. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRA CITAÇÃO. JUÍZO INCOMPETENTE. ART. 240 DO CPC/15. CONSTITUIÇÃO EM MORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação por meio da qual persegue o autor a reforma da sentença quanto ao termo fixado para o início de incidência dos juros de mora sobre a diferença decorrente da revisão dos cálculos de correção de sua(s)

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO E DEDUÇÕES EFETUADAS. Hipótese em que a diferença apontada pelo agravante ocorre em razão do índice por ele adotado para corrigir o FGTS, o que está em descompasso com os cálculos homologados. Diante disso, não há a alegada incorreção na atualização da conta elaborada pela Secretaria da Vara. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.

PROCESSO Nº: 0801175-58.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIEZER JUSTINO DA SILVA FILHO e outros ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇA DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. RETIFICAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. Impõe-se a retificação dos cálculos de liquidação quando, na apuração de diferença de FGTS, verifica-se que não foram observados, para fins de dedução, os valores recolhidos na conta vinculada do exeqüente, anteriores ao mês de dezembro de 1996. Agravo de Petição provido.

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer das insurgências recursais relacionadas aos cálculos de liquidação e compensação do FGTS, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, dar provimento parcial ao apelo para declarar prescritas as pretensões relacionadas ao...

ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para limitar a responsabilidade subsidiária ao período compreendido entre dezembro de 2012 e fevereiro de 2013. Esclareça-se, para fins de facilitação do trabalho do setor de cálculos, que a liquidação da sentença, quanto ao montante devido a título...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - REFLEXOS DOS TÍTULOS DEFERIDOS SOBRE O FGTS - INOBSERVÂNCIA ESTRITA DO COMANDO SENTENCIAL - RETIFICAÇÃO. 1. Tendo sido constatado equívoco na apuração dos reflexos das verbas deferidas sobre o FGTS, pois não computados todos os títulos na forma deferida, há de ser retificada a conta impugnada, no aspecto, a fim de que traduza os exatos termos...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REFLEXOS DO FGTS. PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEFERIDAS . Considerando que foram deferidas diferenças de FGTS incidente sobre todas as parcelas remuneratórias deferidas (principal e acessórias), e não apenas reflexos diretos, não prospera o recurso da executada que requer a retificação dos cálculos, a fim de que sejam computados apenas reflexos diretos das horas

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTIVA DO FEITO. DEDUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA E SEU EFEITO PRECLUSIVO. Se a sentença prolatada na fase cognitiva do feito foi proferida na forma líquida, todas as irresignações das partes atinentes à planilha de cálculos que a integrou devem ser apresentadas por meio de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS DO FGTS+40%. Na fase de liquidação, os cálculos devem se adequar aos limites impostos pela coisa julgada, sendo vedado modificar ou inovar a sentença liquidanda, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. Provejo o apelo da agravante.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL .

PROCESSO Nº: 0813912-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA/AL ADVOGADO: Luiz Roberto Barros Farias AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801247-93.2019.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Colegiado a quo quando consta do v. acórdão recorrido pronunciamento expresso e fundamentado a respeito das alegações da parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. EXECUÇÃO. HORAS...