calculos fgts

AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Do exame do processo se verifica que a metodologia de cálculo defendida pelo julgador para apuração da multa do artigo 467 da CLT, acrescida da indenização compensatória de 40% referente ao FGTS já foi adotada nos cálculos periciais, nada havendo a ser alterado. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento no item.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS . Considerando que foram deferidos apenas reflexos diretos das horas extras no FGTS, não havendo autorização - no título executivo - para o cômputo dos repousos já majorados pelas horas extras, é devido o provimento do recurso, a fim de que sejam retificados os cálculos quanto à base de cálculo do FGTS para fins de apuraç

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS MAIS 40% (DIFERENÇAS). Constatado o equívoco nos cálculos de liquidação de sentença que não levou em consideração a apuração de diferenças de FGTS mais 40% (quarenta por cento), com base na remuneração reconhecida no comando decisório, impõe-se a correção das contas em cumprimento a coisa julgada material (art. 5º, XXXVI da Carta da República). Agravo de petição...

PROCESSO Nº: 0821847-14.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDERLEY INACIO PEREIRA e outros ADVOGADO: Darlan Cabral Da Cruz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA....

PROCESSO Nº: 0822312-23.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALDIR RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: Claudia Dias De Luna De Brito Pereira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO...

PROCESSO Nº: 0822168-49.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO AMARO DA COSTA FLORES ADVOGADO: Edson Cavalcante De Queiroz Junior e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. 2. NULIDADE PROCESSUAL. ÔNUS DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA SUBSIDIAR OS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CÁLCULOS DE HORAS EXTRAS COM AS INTEGRAÇÕES PERTINENTES, MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ESPELHA AS ARGÜIÇÕES DA PARTE - DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Traduz-se o requisito do prequestionamento,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS. OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS CÁLCULOS. Na hipótese, a despeito da impugnação da executada contra o cômputo das horas extras, não ficou demonstrada...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito alusivo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), constante da decisão judicial, integra os cálculos de liquidação e, como tal se sujeita aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na Justiça do Trabalho, independentemente da natureza jurídica do título. Agravo de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito alusivo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), constante da decisão judicial, integra os cálculos de liquidação e, como tal se sujeita aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na Justiça do Trabalho, independentemente da natureza jurídica do título. Agravo de...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prover parcialmente o Apelo para determinar que se exclua dos cálculos a incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS, bem como para excluir da condenação as diferenças de FGTS relativas ao período posterior a abril de 2016 e para autorizar a dedução de R$ R$ 303,80 (t

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE FGTS. COMPROVAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia a cerca da possibilidade de juntada de documentos na fase de liquidação. Registre-se que não há decisão fora dos limites da lide, já que a juntada dos documentos na fase de liquidação apenas servem para viabilizar tal procedimento,...

RECURSO DE REVISTA FGTS E PARCELAS PRESCRITAS JULGAMENTO EXTRA PETITA PRECLUSÃO AVISO PRÉVIO DESFUNDAMENTAÇÃO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E DE FÉRIAS INCORPORAÇÃO NEGADA INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE VERBAS INDENIZADAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DIFERENÇAS SALARIAIS. Se o E. Regional reconhece prescritas determinadas parcelas reivindicadas, não terá vida própria a incidência do FGTS sobre as mesmas,

PJE 0005318-74.2010.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA. DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO DO FGTS. AUTUAÇÃO FORMAL E MATERIALMENTE VÁLIDAS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal movida em face...

EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇA DE FGTS + 40%. HORAS EXTRAS. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. Não cabe reformulação dos cálculos de liquidação quando verificado que os mesmos foram elaborados em observância dos limites estabelecidos pela sentença liquidanda (art. 879, § 1º, da CLT), não restando configurados os equívocos alegados pela executada na base

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REFORMA DOS CÁLCULOS.- DIFERENÇA SALARIAL E REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE. - Não constatado equívoco na liquidação de parcelas que constituem o objeto do título exeqüendo, estando os cálculos dos reflexos da diferença salarial sobre as férias + 1/3, 13ºs. e fgts com 40% em harmonia com os parâmetros traçados pelas decisões a essa altura transitadas em julgado, não merece...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DEDUÇÃO DE VALORES. Indevida a dedução de valores a título de horas extras, em observância à coisa julgada a respeito, garantia prevista no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Quanto ao FGTS, tendo sido deferidas "diferenças" ao título, correta a dedução procedida nos cálculos homologados. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HORAS EXTRAS. Não tendo o

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, para que seja observada a declaração da prescrição dos pedidos do FGTS exigíveis até 15/06/2016. Determinar a exclusão da condenação do reclamante no pagamento de...

PROCESSO Nº: 0806453-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAU ROBERTO ROSSINI ADVOGADO: Miguel Rocha Nasser Hissa e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS PROGRESSIVIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUNTADA DE EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. ARQUIVAMENTO

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Conforme consignado na decisão...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, julgando totalmente procedente a reclamação trabalhista, reformar a sentença e: a) determinar a condenação da reclamada no pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT; b) determinar a adequação

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Situação em que os valores já pagos pela executada e liberados mediante alvará ao exequente diz respeito às verbas rescisórias, e que não foram objeto da decisão exequenda, que condenou a executada ao pagamento de adicional de insalubridade e FGTS. Assim, incabível a dedução, nos cálculos homologados, dos valores pagos...

PROCESSO Nº: 0811903-76.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILZA RODRIGUES FLORENCIO ADVOGADO: Christiann Renato De Queiroz Torres e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 321 E 290 DO CPC. NÃ

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 896, §2°, DA CLT E ENUNCIADO N° 266 DO TST. DESPROVIMENTO. O reclamado interpôs recurso de revista, insistindo no desacerto dos cálculos quanto à compensação de horas extras pagas, quanto à condenação em multa de 40% do FGTS e quanto a erro material na aposentadoria do recorrido, pedindo aplicação de multa por litigância...