calunia x difamação
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Em vigor
Código Penal Militar
... Difamação ... ARTIGO 215 ... Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo ... inferior do ofendido, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria ... Parágrafo único. Se o crime é ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação ...
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Acórdão nº 2006/0162695-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de origem rejeitou a queixa-crime quanto aos tipos penais de calúnia e difamação. Houve empate (6 X 6) em relação à injúria. Logo, o ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....
... DIFAMAÇÃO ... MAJORADAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7801000-21.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... de lei versa sobre a indenização nos casos de injúria, difamação ou calúnia, enquanto que, na hipótese dos autos, a indenização por ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... honra (injúria, calúnia e difamação), e teve alteração na sua redação, dada pela Lei n ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART.932, III, CPC (ART. 3º DO CPP). ART. 34, XVIII, DO RISTJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Nos casos em que o querelado tenha ... praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de ... comunicação, a ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... de Processo Penal, eis que para a configuração do crime de difamação é necessário que seja imputado um fato certo e determinado, delimitado ... pejorativos, o que resultou no recebimento da queixa-crime por calúnia e difamação ... Veja-se a ementa do referido acórdão: ...
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Acórdão nº 0001443-17.2015.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO ... CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DAS ... PRELIMINARES: (I) ...
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Introdução
... No direito penal, os tipos penais de calúnia e difamação 142 ... 141. Por exemplo, art. 5º, X da Constituição ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... das condutas de injúria, calúnia e difamação (arts. 138 a 140 do CP); ... pune-se a divulgação de fatos ... -
Os crimes virtuais praticados na Covid-19
Fernandes: Os crimes virtuais praticados na Covid-19
... Apenas de passagem, abaixo elencamos os crimes mais comuns: ... Calúnia: afirmar que a vítima praticou algum fato criminoso. Um exemplo comum ... Difamação: é imputar um fato a alguém que ofenda sua reputação, pouco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... 344, CP) e de calúnia (art. 138, CP); e (ii) condenar o acusado nas penas previstas para o ... , ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria ... IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou ... -
Acórdão nº 50624032320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMIDADE DOS AUTORES COM MENSAGEM E INFORMAÇÕES VEICULADAS PELA RÉ. OFENSA À HONRA PELO ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO COMPROVADO. MAIOR ÔNUS ARGUMENTATIVO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Pela redação do art. 5º, X, da Constituição Federal, é inviolável a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização...
... apelantes apontam como ilícito causador de dano indenizável (difamação e calúnia) constitui regular exercício da liberdade de expressão ... -
Da Difamação (Art. 139)
... Sobre honra objetiva e subjetiva é bom você ler novamente o item “análise didática do tipo penal da calúnia”, pois precisaremos desse conhecimento para resolver algumas questões futuras ... Hungria 2016 relata os elementos da difamação: “São ...
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Direito digital
... Exemplo disto é utilizar-se de uma rede social para cometer uma calúnia, injúria, difamação ou ameaça. Assim, apesar de ser um crime já ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... crime contra a honra (difamação, art. 141, inciso III e § 2º, do Código ... Penal) em tese praticado ... 141, II, CP); (ii) por meio que facilite a divulgação da calúnia ... (art. 141, III, CP) e (iii) através de quaisquer modalidades das ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Art. 162. Independentemente da ação penal, o ofendido pela calúnia, difamação ou injúria cometida por meio de radiodifusão, poderá ...
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Dos crimes contra a pessoa
... § 2º. É punível a calúnia contra os mortos ... Exceção da verdade ... § 3º. Admite-se a prova ... É característico dos crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria praticados por pessoas de certo ... preparo intelectual o dizer ...
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Acórdão nº 0021402-80.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INJÚRIA DENTRO DE TRANSPORTE DE ÔNIBUS COLETIVO – PASSAGEIRO X MOTORISTA DE ÔNIBUS – AUSÊNCIA DE PROVA – ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA UM CONTEXTO DE OFENSAS RECÍPROCAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Em tese, é possível a reparação de danos morais causados em razão de...
... calúnia e difamação, se verificado o abuso do ofensor nas críticas formuladas, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0170706-76.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0170706-76.2021.8.19.0001 Apelante: RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO. Apelada: CLARA SAUBERMAN. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada, por ausência de condição para o regular exercício do direito de ação. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do...
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO ... -
Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... nos artigos 139 (difamação) e 140 (injúria), combinados com o ... 141, incisos III e IV (causas de ... PET 7872 / CE ... meio que facilite a divulgação de calúnia, difamação ou injúria) e IV ... (contra pessoa maior de 60 anos ou ... - Processo nº 0167998-92.2017.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018