camara de vereadores de joinville
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Acórdão Nº 0303821-88.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. IMPETRANTE INABILITADA. INAPTIDÃO TÉCNICA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE INABILITAÇÃO. PROVIDÊNCIA COMPREENDIDA NO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. WRIT...
... 0303821-88.2014.8.24.0038, de Joinville ... Relator: Desembargador Vilson Fontana ... , APÓS LICITAÇÃO, ENTRE A CÂMARA DE VEREADORES DE ITAJAÍ E A RECORRENTE. PREGOEIRO QUE REALIZOU ... -
Acórdão Nº 5045219-73.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-07-2022
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL. RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA QUE NÃO IMPLICA MAJORAÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL. SUBMISSÃO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, ORÇAMENTÁRIAS E CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. ADEMAIS, CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I, PARTE FINAL, DO ART. 8º DA LC N. 173/2020. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS
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Acórdão Nº 5037622-53.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-07-2022
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL. RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA QUE NÃO IMPLICA MAJORAÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL. SUBMISSÃO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, ORÇAMENTÁRIAS E CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. ADEMAIS, CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I, PARTE FINAL, DO ART. 8º DA LC N. 173/2020. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS
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Acórdão Nº 5014312-52.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATOS ÍMPROBOS QUE CAUSARAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. PROPOSITURA DA ACTIO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA E DO SÓCIO AGRAVANTE. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DO ATO JUDICIAL HOSTILIZADO QUE...
... 4030557-92.2019.8.24.0000, de Joinville, Rel. Des. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de ... ão originária, por meio da Câmara de Vereadores" do Município de Piratuba e de Alcides Gomes, ent\xC3" ... -
Acórdão Nº 0806682-87.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM O CASO QUE COMPROVAM A DINÂMICA DELITIVA. DOLO DEVIDAMENTE...
... dos mandados eletivos no Município de Joinville, o denunciado FELIPE MERKLE SILVA elaborou um ... de Piçarras e na Câmara de Vereadores de Florianópolis. Somente desconfiou que se ... -
Acórdão Nº 5001529-31.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA TEMPORÁRIA (ACT) DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. LICENÇA-MATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORAS EFETIVAS E TEMPORÁRIAS NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL, ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO RECORRENTE: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE...
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Decisão monocrática Nº 0601959-79.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 07-12-2022
... º 0601959–79.2022.6.00.0000 (PJe) – JOINVILLE" – SANTA CATARINA \xC2" ... ; que Ariel trabalhava na Câmara de Vereadores e, salvo engano, foi Diretor Administrativo da ...
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Acórdão Nº 0310447-03.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELESC. INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS - IPUF. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM ABERTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA, PELA CÂMARA DE VEREADORES, AUTORIZANDO O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DOCUMENTAÇÃO...
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Acórdão Nº 0002861-24.2013.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS - RÉUS SOLTOS - CRIME DE PECULATO (CP, ART. 312, § 1º, C/C ARTS. 29 E 327, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA COM "EMENDATIO LIBELLI" PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DECRETO LEI N. 201/1967 C/C ART. 29 DO CP - INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS SETE ACUSADOS.INÉPCIA DA DENÚNCIA ARGUIDA PELOS RÉUS L. DE S. B. P. E R. H. - NÃO OCORRÊNCIA - EXORDIAL ELABORADA DENTRO DOS...
- Decisão Monocrática Nº 5019952-02.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-10-2021
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Decisão nº 4454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2010
... faço um evento como este, realizado em Joinville, com os representantes da mídia, mas não é só ... formadores de opinião pública, que vereadores, que dirigentes de entidades de classe possam ir ...
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Decisão da Presidência nº 4454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2010
... faço um evento como este, realizado em Joinville, com os representantes da mídia, mas não é só ... formadores de opinião pública, que vereadores, que dirigentes de entidades de classe possam ir ...
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Acórdão Nº 0900584-25.2016.8.24.0103 do Primeira Câmara Criminal, 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO (ART. 312, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIDOR PÚBLICO SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA NÃO CONFIGURA APROPRIAÇÃO PARA OS FINS DO DELITO DE PECULATO. ATIPICIDADE. QUESTÃO AFETA AO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU DE APURAÇÃO DE...
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A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... formal e material aplicáveis a Vereadores. A Constituição Federal reserva à União ... Vara Criminal da Comarca de Joinville (SC), para que lá seja processada a exceção da ... -
Acórdão Nº 0300794-38.2018.8.24.0077 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE ADVOGADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUBICI/SC. AUTORIDADE COATORA QUE DETERMINOU A ASSINATURA DE FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA, PARA CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM.FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL QUE NÃO CARACTERIZA IMPEDIMENTO OU LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA IMPETRANTE....
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Decisão Monocrática Nº 5010352-88.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-05-2020
... , atual presidente da Câmara de Vereadores de São João do Meriti, tentou adquirir da ... EireliRua Capinzal, 241, Saguaçu, Joinville"/SCRafael Ruschka WekerlinRua Xanxerê, 415, Sagua\xC3" ...
- Decisão Monocrática Nº 5008681-59.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
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Acórdão Nº 0019383-45.2008.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA MORTE DO RÉU. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO. PRELIMINARES. AVENDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E REGULARIZAÇÃO DO PROCURADOR DO RÉU ANTES DE SEU FALECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INDICAÇÃO DE INVENTARIANTE NOMEADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO PARA...
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Acórdão Nº 5062233-70.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 3.979/2021, DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA - TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - REGULAMENTAÇÃO LOCAL - EDIÇÃO DE REGRAS, RESTRIÇÕES E EXIGÊNCIAS - VIOLAÇÃO PARCIAL À NORMA CONSTITUCIONAL - INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E MATERIAIS - OCORRÊNCIA 1 "1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista...
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Chuvas de granizo e desastre nos pomares de maçã catarinenses: produzindo uma agricultura de risco
Este artigo discute a expansão de pomares de macieira no estado de Santa Catarina, Brasil e a relação que essa expansão teve com o risco das chuvas de granizo desde os anos 1960. O granizo foi, então, construído como desastre nos registros científicos e não científicos ligados à pomicultura da região. Para interpretar como o granizo passou a ser um dos principais agentes na construção da história
... a Granja Freitag (do grupo homônimo de Joinville/SC, com 30 hectares e 30 mil macieiras) ... ocupado, também, atas de câmaras de vereadores na região meio-oeste de Santa Catarina, que tem ...