camara de vereadores de porto alegre
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Decisão monocrática Nº 1304259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... LEI COMPLEMENTAR Nº 07/73 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, INCLUÍDO PELA LC Nº 809/16. INCIDÊNCIA ... procedimento adotado pela Câmara de Vereadores local, não se admitindo como tal a mera ...
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Acordão nº 0000693-30.2010.5.04.0023 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Enero de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, independentemente de fraude ou eventual culpa pela má escolha da empresa. Adoção, na espécie, o contido na Súmula nº 11 da Jurisprudência deste Tribunal. (TRT da 4ª...
... Origem: 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre ... Prolator da ... Sentença: JUÍZA ... -
Acordão nº 0322100-05.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. Não demonstrado qualquer vício de consentimento capaz de afastar a prova documental acostada aos autos quanto à condição de sócia-cooperativada da autora, participante das assembléias da primeira ré, não há falar em vínculo de emprego desta com a cooperativa.
... Juiz da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente MUNICÍPIO DE PORTO ... como auxiliar de limpeza na Câmara de Vereadores e condenou o Município de Porto Alegre como ... -
Direito de dizer não: o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a atividade de mineração em São José do Norte/RS
O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a instalação de projeto de mineração no município de São José do Norte/RS. Nesse sentido, há duas discussões principais: 1- a necessidade de, em situações de incerteza, se priorizar o acesso à água à população e 2- o direito da comunidade em dizer não a projetos autointitulados de desenvolvimento, de acordo com a Convenção...
... e setenta e dois) quilômetros da capital, Porto Alegre. O município possui, segundo o censo de ... ência pública realizada na Câmara de Vereadores de São José do Norte, em 22 de setembro de ... -
Cronologia da práxis constituinte e destituinte do estatuto da cidade
Após duas décadas da promulgação da Lei 10.257, de 10 de julho de 2021, denominada Estatuto da Cidade torna-se imperiosa uma reflexão sobre o significado deste marco legal em relação aos processos sociopolíticos envolvidos na luta pelo Direito à Cidade, nos termos propostos por Henri Lefebvre (1991). Para melhor compreensão do alcance dessa normativa, o olhar se volta à práxis constituinte e...
... Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 16, n. 2, p. 51-71, 2021. 51 ... ção ou aprovados pela Câmara de Vereadores. A pesquisa também avaliou a previsão nos ... Disponível em: https://www.camara.leg.br/ ... Acesso em: maio 2021 ... ALFONSIN, ... -
Os desafios da valoração da prova no sistema processual brasileiro
No direito processual probatório, não há nada expresso e transparente no sentido de como realizar a valoração da prova. É preciso desenvolver um sistema que apresente soluções sobre os graus de suficiência para as decisões judiciais serem consideradas racionais e válidas. Discutir os standards de prova pode ser um caminho para buscar melhor exatidão na tentativa de construir padrões de suficiência
... carreira da Câmara de Vereadores de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná ... Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 57, dez. 2013. Disponível em: Acesso ... -
Convenção N. 151- OIT: autoaplicabilidade
... Secretarias de Governo, as Câmaras de Vereadores, a Administração Indireta etc. Considere-se, ... Porto ... Porto Alegre ...