camara legislativa distrital
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Controle de constitucionalidade
... (a) Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa (DF) ... (b) Conselho ... da Assembleia Legislativa ou da Câmara Distrital do Distrito Federal, governador do Estado ou do ...
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Acórdão Nº 1424187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... Legislativa estadual. Precedentes do ... Ação direta que se ... distrital a autorização ou aprovação de convênios, ...
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O controle da administração pública
... Também não se enquadram na função legislativa, como é visível, até por serem concretos ... (TCE/ TCDF): órgão estadual (ou distrital) de auxílio às Assembleias Legislativas (ou ...
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Decisão da Presidência nº 5200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL (N. 122/2017) ... REFORMA DO SISTEMA LEGISLATIVA ... REGIME DE URGÊNCIA ... ALEGADA ...
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Decisão da Presidência nº 774264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... AJUIZADA CONTRA LEI DISTRITAL ... CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ...
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Organização dos poderes
... ; ao Poder Legislativo, a função legislativa e também a função de fiscalizar o Executivo; e ... em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer ...
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Decisão monocrática Nº 6522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... ÇÃO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... 1. Ação direta de ... de órgãos da administração pública distrital para a divulgação de nomes de agentes ...
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Decisão da Presidência nº 1106924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... de uma resolução da Câmara Legislativa do Distrito Federal para estabelecer os ... para a polícia legislativa da Câmara Distrital, ser evidente a inexistência de objetividade nos ...
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Decisões Monocráticas nº 1106924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... de uma resolução da Câmara Legislativa do Distrito Federal para estabelecer os ... para a polícia legislativa da Câmara Distrital, ser evidente a inexistência de objetividade nos ...
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Decisão monocrática Nº 52428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... a cassação do mandato de deputado distrital exercido pelo reclamante ... Para tanto, ... de Deputado distrital da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a legislatura ...
- Supremo enviará informações de inquéritos para CPI dos Atos Antidemocráticos na Câmara Legislativa do DF
- Supremo enviará informações de inquérito para CPI dos Atos Antidemocráticos na Câmara Legislativa do DF
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Decisões Monocráticas nº 166003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... do cargo de Presidente da Câmara Legislativa, bem como dos deputados BISPO RENATO, RAIMUNDO ... o afastamento cautelar da Deputada Distrital Celina Leão Hizim Ferreira do cargo de ...
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Decisão da Presidência nº 166003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... do cargo de Presidente da Câmara Legislativa, bem como dos deputados BISPO RENATO, RAIMUNDO ... o afastamento cautelar da Deputada Distrital Celina Leão Hizim Ferreira do cargo de ...
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Propaganda eleitoral
... E, como a alteração legislativa apenas se silenciou a respeito, inevitável ... ção para Deputado Estadual e Deputado Distrital, são dois blocos por dia, de dez (10) 276 ...
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Decisão da Presidência nº 1146607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... aos autos da seguinte forma: Ora, a Lei Distrital n.º 5.644/2016 permitiu que atletas que recebam ... ão se reserva à iniciativa privativa legislativa do Executivo ... Ademais, a mudança legislativa ...
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Decisões Monocráticas nº 1146607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... aos autos da seguinte forma: Ora, a Lei Distrital n.º 5.644/2016 permitiu que atletas que recebam ... ão se reserva à iniciativa privativa legislativa do Executivo ... Ademais, a mudança legislativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... caput serão pagos pela última Casa Legislativa" ou órgão a que se vinculou o segurado ... § 5\xC2" ... em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, salvo quando optar por este ...
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A ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da lei orgânica do município
O presente ensaio vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela doutrina: a possibilidade do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais especificadamente a utilização de Ação Direta de Inconstitucionalidade destas normas perante os Tribunais de Justiças Estaduais. Neste sentido, procurou- se demonstrar quais sã
... meio do método indutivo, da análise legislativa e da revisão bibliográfica, partiu-se para a ... pelo STF de ADIN com base em lei distrital em relação à Constituição ... Não ... -
Acordao N° 1363164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei distrital 6. 715/2020. Programa de descentralização progressiva de ações de saúde, pdpas, na rede pública de saúde do distrito federal. Projeto de lei iniciado por parlamentares da câmara legislativa do distrito federal. Vício formal. Iniciativa privativa do governador do distrito federal. Artigos 14, 71, §1º, ii, iv e v e 100, iv, vi e x,
... CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador JESUINO ... MEDIDA CAUTELAR. LEI DISTRITAL ... 6.715/2020. Programa de Descentralização ... -
Decisão da Presidência nº 4675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade. § 1º - O ... da Assembleia Legislativa ou da Câmara Distrital para a instauração de ação penal contra os ...
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Acordao N° 1785911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
Direito constitucional. Mandado de injunção. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Listisconsórcio passivo. Rejeitadas. Mérito. Aposentadoria especial. Agente socioeducativo. Art. 40, § 4º - b, da crfb. Mora legislativa. Existência. Injunção deferida. 1. Compete privativamente ao excelentíssimo governador do distrito federal a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos deste ente...
... 40, § 4º - B, DA CRFB ... MORA LEGISLATIVA. EXISTÊNCIA. INJUNÇÃO DEFERIDA ... 1. Compete ... por meio de lei complementar distrital, impõe-se a necessidade de aferição dos ... -
Organização do estado
... á descentralização administrativa e legislativa a partir de iniciativa das próprias províncias, ... legislativo (Câmara Legislativa Distrital), executivo (exercido pelo Governador Distrital), ...
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Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... E M E N T A: ... LEI DISTRITAL Nº 2.921/2002, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE CONTRATO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA.1. Em tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal para apurar a entrega insatisfatória de objeto contratual, o servidor nomeado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) como gestor do contrato firmado com a empresa...