Câmara Territorial

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.  1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É DE NATUREZA RELATIVA, DAÍ DECORRENDO QUE O JUÍZO NÃO PODE SE DECLARAR INCOMPETENTE DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA, VERBETE 33, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO ENUNCIADO PRESCREVE QUE "A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO". 2....

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2005 E 2009 – MUNICÍPIO DE CAJAMAR – ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO – Pedido de alteração do polo passivo da execução fiscal – Executada que já constava na certidão de dívida ativa – Inaplicabilidade da Súmula 392 – Sentença reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 0005585-54.2010.8.26.0108; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão...

APELAÇÃO - Apreciação do recurso sob a égide do CPC/73 - Embargos à execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 a 2010 - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - A incidência do Imposto Territorial Urbano - ITU ou do Imposto Territorial Rural - ITR encontra-se adstrita à interpretação conjugada dos critérios topográfico e de destinação do imóvel. Inteligência do art. 32 do CTN e do art. 15

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTENTADA INVALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, AINDA QUE COM O RETORNO DA MISSIVA COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". NECESSIDADE DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material consiste em exercício fiscal não abarcado pela CDA juntada à ação anulatória – Embargos recebidos tão somente para retificação de erro material - Exclusão do Exercício fiscal de 2011 – Embargos recebidos e acatados para a correção de erro material  (TJSP;  Embargos de Declaração 0074610-63.2011.8.26.0224; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmar

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício 1997 – Ajuizamento em março de 1998 – Não houve citação em prazo razoável - Reconhecimento da prescrição – Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos por culpa exclusiva da exequente - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106 do STJ – Sentença mantida - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 9000478-47.1998.8.26.00

Apelações. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2013 a 2015. Sentença "extra petita". Rejeição do pedido. Petição inicial que apresenta como fundamento jurídico do pedido a ilegitimidade do lançamento, porque não se admite a cobrança do imposto sem lei autorizadora. Sentença anulada. Possibilidade...

Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2016. Imóvel cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Exploração de atividade pecuária. Incidência de imposto territorial rural, não de imposto predial e territorial urbano. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação Cível 1021866-96.2016.8.26.0451; Relator (a): Geraldo Xavier; Órg

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIMES DE ROUBO MAJORADO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO EM QUE O CRIME SE CONSUMOU – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA – OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO – PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL – PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO –...

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2005. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Transferência do domínio do bem não informada ao Fisco. Descumprimento de obrigação acessória. Sujeição passiva do adquirente do imóvel. Inteligência dos artigos 34 e 113, § 2º,...

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2009. Extinção da execução em razão de seu pequeno valor. Inadmissibilidade. Valor da causa superior ao de alçada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva do executado. Compromisso de compra e venda registrado na matrícula do imóvel em 2003. Transferência da posse. Sujeição passiva da...

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2005 a 2007. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2005 e 2006. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Observância dos requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e do artigo 202 do Código Tributário Nacional....

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2004 a 2007. Taxa de coleta de lixo. Exercício de 2006. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Observância dos requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e do artigo 202 do Código Tributário Nacional. Recurso...

Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2008. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Alegação de imunidade. Admissibilidade. Inteligência do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal. Sentença mantida. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação 0008535-74.2013.8.26.0126; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de...

Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de serviços urbanos. Exercícios de 2005 a 2008. Massa falida. Juros moratórios posteriores à declaração da falência. Exigência condicionada à existência de ativo suficiente para pagamento do principal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. Taxa de serviços urbanos. Exercícios de 2003 e 2004....

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2004 a 2007. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2005 e 2006. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Observância dos requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e do artigo 202 do Código Tributário Nacional....

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Execução Fiscal – Imposto territorial – Exercício de 2006 - Ajuizamento em face do executado já falecido anteriormente ao ajuizamento da ação – Redirecionamento da ação – Descabimento – Ausência de erro material ou formal nas CDA's - Súmula 392 do C. Superior Tribunal de Justiça - Processo extinto – Sentença mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0504016-

Execução Fiscal – Imposto Territorial Urbano– Exercício de 2006 - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva – Insurgência – Inadmissibilidade – Súmula 392 do C. Superior Tribunal de Justiça – Manutenção da extinção – Recurso Improvido.  (TJSP;  Apelação 0505654-36.2007.8.26.0075; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES...

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Execução Fiscal – Imposto territorial – Exercício de 2004 a 2008 - Ajuizamento em face do executado já falecido anteriormente ao ajuizamento da ação – Redirecionamento da ação – Descabimento – Ausência de erro material ou formal nas CDA's - Súmula 392 do C. Superior Tribunal de Justiça - Processo extinto – Sentença mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0

Entendimento da Câmara no sentido de que a restrição imposta pela referida disposição legal se aplica tão somente à rediscussão, em instância superior, de questões relativas ao próprio mérito da causa e das incidentais relativas à execução propriamente dita, não podendo vedar, portanto, o processamento de apelações cujo objeto consista no reexame de decisões referentes às condições da ação ou...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – ANULATÓRIA – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Alegação de contradição e omissão – Inocorrência – Recurso com nítido caráter infringente – Precedentes do STJ e desta C. Câmara – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1034502-27.2016.8.26.0053; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Aci

APELAÇÃO – Ação Anulatória - IPTU dos exercícios de 2011 a 2016 - A incidência do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU ou do Imposto Territorial Rural - ITR encontra-se adstrita à interpretação conjugada dos critérios topográfico e de destinação do imóvel. Inteligência do art. 32 do CTN e do art. 15 do Decreto-lei nº 57/66 – Melhor prova produzida pelos autores da ação - Laudo pericial que...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E TLP - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXERCÍCIOS DE 2006, 2007 E 2008. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO DEPOIS DA LC Nº 118/2005. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. EXERCÍCIO DE 2006. PRESCRIÇÃO DIRETA. AJUIZAMENTO FORA QUINQUÊNIO LEGAL. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO APÓS LC Nº 118/2005. EXERCÍCIOS DE 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 E 2005. AJUIZAMENTO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 1996, 1998, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 E 2007. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO APÓS LC Nº 118/2005. EXERCÍCIOS DE 1996, 1998, 2001, 2002, 2003 E 2004. AJUIZAMENTO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. INÉRCIA DA FAZENDA...