Câmara Territorial

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2007 e 2008. CITAÇÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO DEPOIS DA LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS CONSTANTES DO ART. 40 DA LEF. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA....

AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU - CAUSA COM VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÃO N. 700/2012 DA CORTE SUPERIOR DO TJMG - COMPETÊNCIA - UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Em conformidade com o artigo 8º, inciso V, da Resolução n. 700/2012, da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, compete à Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda...

AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU - CAUSA COM VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÃO N. 700/2012 DA CORTE SUPERIOR DO TJMG - COMPETÊNCIA - UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Em conformidade com o artigo 8º, inciso V, da Resolução n. 700/2012, da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, compete à Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda...

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 1.993 a 1.995 - Extinção do feito executivo – Decurso de mais de 5 anos anotes entre a causa interruptiva da prescrição e a decisão que extinguiu o feito – CTN, art. 174, redação originária - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0001332-43.1995.8.26.0045; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de...

APELAÇÃO – Execução Fiscal - IPTU – Imunidade Recíproca prevista no art. 150, VI, alínea "a", da Constituição Federal - Sociedade de economia mista, delegatária de serviço público essencial - Inexistência de exploração de atividade econômica - Precedentes do STF pela extensão da imunidade recíproca também ao DERSA – Honorários advocatícios – Exclusão da condenação – Inadmissibidade – Verba devida

APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal – IPTU – Exercício de 1996 – Sentença que reconheceu a ilegitimidade de parte apontada na certidão de dívida ativa como devedora, extinguindo o processo, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973 - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo no caso de emenda ou substituição da certidão da dívida ativa - Aplicação da Súmula n. 392, do STJ – Sentença...

APELAÇÃO - Ação de repetição de indébito - Acordo de parcelamento e respectiva confissão de dívida não inibem o questionamento judicial da obrigação tributária quanto aos aspectos jurídicos - Inteligência do Recurso Especial nº 1.133.027/SP, representativo da controvérsia - IPTU - Progressividade - Lei Municipal anterior a Emenda Constitucional 29/2000 - Aplicação da Súmula 668 do STF - Sentença...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – DEMANDA PROPOSTA ORIGINALMENTE CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO – ALTERAÇÃO POSTERIOR DO POLO PASSIVO PARA A INCLUSÃO DO ESPÓLIO – IMPOSSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SÚMULA Nº 392 DO STJ – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0501683-66.2009.8.26.0562; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público;

APELAÇÃO – Execução fiscal – Município de Santos – IPTU e Taxa de Lixo, exercício de 2001 – Reconhecimento da prescrição intercorrente – Exegese do art. 40 da Lei 6.830/80 – Precedentes jurisprudenciais – Decisão mantida – Recurso NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0048338-03.2002.8.26.0562; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e COSIP – Exercício de2008– Ilegitimidade passiva – Falecimento do executado antes do ajuizamento – Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ – Extinção do feito – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0545368-83.2010.8.26.0564; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª...

APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2015 - Exceção de Pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária do art. 150, VI, "a" da CF - Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação do artigo 150, VI, "a", § 2º, da Constituição Federal - Sentença mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. LOTEAMENTO APROVADO. LOTES NEGOCIADOS. LANÇAMENTO DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. LOTEAMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DECLARADA URBANA POR LEI. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. ART. § 2º DO CTN. LOTEAMENTO SEM OBRAS DE INFRAESTRUTURA....

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA – OCORRÊNCIA – Executado que nunca foi proprietário do imóvel - Inteligência do artigo 34 do CTN – Nos termos da Súmula 392 do STJ, inviável a alteração do...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXA – EXERCÍCIO DE 2005 – MUNICÍPIO DE SANTOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA. Executado que nunca foi proprietário do imóvel - Inteligência do artigo 34 do CTN – Nos termos da Súmula 392 do STJ, inviável a alteração do polo passivo da execução – Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0515427-36.2006.8.26.0562; Relator (a): Eurípedes Faim;

APELAÇÃO – ORDINÁRIA – IPTU, exercícios de 1995 a 2006 – Município de São Paulo – Arrematação – Responsabilidade do arrematante por débitos fiscais anteriores – Possibilidade, eis que houve expressa previsão no edital - Precedentes do STJ – Prescrição – Inocorrência – Hipótese em que o Município ajuizou tempestivamente as execuções fiscais contra o devedor originário - RECURSO PROVIDO.  (TJSP; ...

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – IPTU, exercícios de 2011 a 2013 – Município de Guarulhos – Publicação da lei sem a planta genérica de valores (Anexo I) – Irregularidade – Elemento integrante da própria lei que com ela deve ser publicado, sob pena de ausência de eficácia válida – Precedentes desta Corte – Progressividade de alíquotas – Disposição idêntica declarada inconstitucional pelo E. Órgão...

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2008. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada em 21.12.2009, após a vigência da LC 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreu com o despacho citatório em 05.01.2010. Processo que não ficou paralisado por prazo superior a cinco anos. Prescrição...

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2008. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada em 21.12.2009, após a vigência da LC 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreu com o despacho citatório em 05.01.2010. Processo que não ficou paralisado por prazo superior a cinco anos. Prescrição...

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2008. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada em 07.12.2009, após a vigência da LC 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreu com o despacho citatório em 16.12.2009. Processo que não ficou paralisado por prazo superior a cinco anos. Prescrição...

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2008. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada em 17.12.2009, após a vigência da LC 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreu com o despacho citatório em 05.01.2010. Processo que não ficou paralisado por prazo superior a cinco anos. Prescrição...

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2008. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada em 21.12.2009, após a vigência da LC 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreu com o despacho citatório em 05.01.2010. Processo que não ficou paralisado por prazo superior a cinco anos. Prescrição...

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2008. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada em 30.11.2009, após a vigência da LC 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreu com o despacho citatório em 16.12.2009. Processo que não ficou paralisado por prazo superior a cinco anos. Prescrição...

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2008. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada em 30.11.2009, após a vigência da LC 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreu com o despacho citatório em 16.12.2009. Processo que não ficou paralisado por prazo superior a cinco anos. Prescrição...

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2008. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada em 30.11.2009, após a vigência da LC 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreu com o despacho citatório em 16.12.2009. Processo que não ficou paralisado por prazo superior a cinco anos. Prescrição...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e TAXAS – Exercício de 1998 – Ilegitimidade passiva - Falecimento do autor antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Sentença mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0035825-79.2003.8.26.0590; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São...