Câmara Territorial
- Acórdãos nº 0002947-78.2007.8.26.0035 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 0015501-33.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 4 de Junio de 2019
... ao autor Impossibilidade Competência delegada à Justiça Estadual que estabelece critério de competência territorial, portanto relativa Precedentes desta Câmara Especial e do c. STJ Competência territorial relativa, que não pode ...
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Acórdãos nº 0008051-42.2004.8.26.0363 de 14ª Câmara de Direito Público, 1 de Septiembre de 2016
... Seção de Direito Público: APELAÇÃO - Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo ...
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Acórdãos nº 0586062-94.2010.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos, de coleta de lixo e de prevenção e extinção de ...
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Acórdãos nº 2050108-46.1992.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2017
... Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Taxas de conservação e limpeza de logradouro público, de remoção de lixo domiciliar e de iluminação ...
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Acórdãos nº 0593071-10.2010.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos, de coleta de lixo e de prevenção e extinção de ...
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Acórdãos nº 0502847-90.2014.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2017
... Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2013. Extinção do feito. Reconhecimento de carência ...
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Acórdãos nº 0592558-42.2010.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos, de coleta de lixo e de prevenção e extinção de ...
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Acórdãos nº 1540975-89.2015.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2017
... 44/49, dispõe em seu art. 3º que: Art. 3º São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis pertencentes ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado ...
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Acórdãos nº 1531755-67.2015.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2017
... 48/52, dispõe em seu art. 3º que: Art. 3º São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis pertencentes ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado ...
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Acórdãos nº 1538821-98.2015.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3º São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis pertencentes ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado ...
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Acórdãos nº 0567682-18.2009.8.26.0577 de 14ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2017
... Ei-las: “ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' Execução fiscal Imposto Predial e Territorial Urbano Imóvel tributado objeto de compromisso de compra e venda Sujeito passivo da obrigação tributária em causa que ...
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Acórdãos nº 1506635-85.2016.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2018
... de uma execução fiscal em que objetiva a Municipalidade Paulista o recebimento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2014, a CDHU opôs exceção de preexecutividade, tendo a Douta ...
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Acórdãos nº 0004343-30.2014.8.26.0299 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... 11. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é o VVI - Valor Venal do Imóvel, assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda à vista, ...
- Acórdãos nº 0601685-71.2009.8.26.0068 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 0601659-73.2009.8.26.0068 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 0070618-97.2000.8.26.0477 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 0009305-65.2004.8.26.0358 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
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Acórdãos nº 9000654-84.2002.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2018
... o embargante é sindicato regularmente constituído com o fim de atuar na defesa dos bancários da base territorial de São Paulo e outras regiões do Estado. Nada obstante, o imóvel sobre o qual incidiu a exação (IPTU, 2001), ...
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Acórdão nº 8002843-68.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. GRAVAME ... INDEVIDO EM VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO ... ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PRINCÍPIOS DA ... RAZOABILIDADE E ...
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Acórdãos nº 0502138-21.2008.8.26.0318 de 15ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
... Territorial Urbano, Imposto Predial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2005 - Pedido de redirecionamento da ação ...
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Acórdãos nº 9000050-46.1990.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... Neste passo, a presente execução fiscal refere-se a Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas. Sendo o IPTU tributo sujeito a lançamento de ofício, temos que a constituição do crédito ocorre quando a ...
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Decisão Monocrática nº 50434867120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 21-03-2022
... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ... 1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É DE NATUREZA RELATIVA, DAÍ DECORRENDO QUE O JUÍZO NÃO PODE SE DECLARAR INCOMPETENTE DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA, VERBETE 33, DO ...
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Acórdãos nº 0001693-19.2013.8.26.0372 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
... exercícios de 2006 a 2010 - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - A incidência do Imposto Territorial" Urbano - ITU ou do Imposto Territorial Rural - ITR encontra-se adstrita à interpretação conjugada dos critérios topogr\xC3" ...
- Acórdãos nº 0005585-54.2010.8.26.0108 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019