Câmara Territorial
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Acórdão nº 0000059-94.1981.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIO DE 1979. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA LC Nº 118/2005. DEVEDOR NÃO CITADO PESSOALMENTE APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 40, § 4º DA LEF NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INÉRCIA DA FAZENDA...
...174 do CTN e art. 40, § 4º da LEF. O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU- Imposto. Predial Territorial Urbano e acréscimos legais, do exercício de 1979, na quantia de Cr$. 2.589,77 (dois mil, quinhentos e oitenta e nove cruzeiros e setenta e sete ... -
Acordao N° 1262184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Conflito negativo de jurisdição. Vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df que declinou da competência em favor da vara criminal de taguatinga/df. Limites territoriais da competência do juízo originário. 1. Na ausência de definição legal dos limites territoriais da ra-xx, correspondente a águas claras, esta câmara criminal estabeleceu que deveria prevalecer o endereçamento constante das
...TERRITÓRIOS. Órgão. Câmara Criminal. Processo N. CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0708097-78.2020.8.07.0000. ...Complementares Distritais que disciplinam a organização territorial do bairro de Águas Claras para. efeitos de competência jurisdicional. 2. ... -
Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊ
...I - propriedade predial e territorial urbana;. II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato ... provido." (Apelação Cível nº 70009640657, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator Desembargador ... -
Acórdãos nº 1006692-86.2014.8.26.0590 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. restituição. IPTU dos cinco últimos exercícios. Procedência em parte do pedido. Restituição a partir da aquisição do imóvel em 16/03/2012. Pretensão à reforma manifestada pelo Município de São Vicente. Acolhimento. Tributação que recaiu sobre terreno vago. Ausência de prova (projeto e planejamento da obra) de que o...
... Imóveis locados e lotes não edificados ficam sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU.” (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento 661.713/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 19/03/2013) Em outro ... -
Organização do estado brasileiro
... palavras, a maneira como a Carta Magna estabeleceu a divisão territorial do poder do Estado entre as diversas entidades político-administrativas ... das unidades federativas, normalmente denominada Senado Federal ou Câmara Alta. . Como nos lembram Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e Gestão realizará audiência pública, preferencialmente, na Câmara de Vereadores do Município ou dos Municípios onde estiver situado o ...ônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro cadastro que vier a substituí-lo. § 2º Na área ...
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Acórdão nº 0176204-76.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC Nº 118/2005. EXERCÍCIO DE 1998. AJUIZAMENTO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ. EXERCÍCIOS
...Territorial Urbano e acréscimos legais, dos exercícios de 1998, 1999 e 2000, na. quantia de R$ 8.091,79 (oito mil, noventa e um reais e setenta e nove ... -
Acórdão Nº 5061179-35.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE, EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO, ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELO EMBARGANTE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE PORTO ALEGRA/RS. RECURSO DAS EXEQUENTES. ACOLHIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE EM PROPOR A AÇÃO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR (ART. 781, I, DO CPC). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS
...à execução opostos por Rafael Pedro da Silveira, acolheu a preliminar arguida na inicial pelo embargante para reconhecer a competência territorial da Comarca de Porto Alegre/RS para processar e julgar a execução de título extrajudicial, na medida que no contrato de prestação de serviços ... -
Acórdãos nº 0001151-09.2010.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
Embargos infringentes. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2009 a 2010. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Alegação de imunidade. Admissibilidade. Inteligência do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos Infringentes 0001151-09.2010.8.26.0565;...
... Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2009 a 2010. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Alegação de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028405-46.2020.8.19.0000 (Cível), 09-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER O ATO DE NOMEAÇÃO DE ÁRBITROS PELA CORTE ARBITRAL E DETERMINOU A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS MESMOS ÁRBITROS. INSURGÊNCIA DA CORTE ARBITRAL RÉ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE NÃO SE ACOLHEM. CORTE DE
...Local: GAB. DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 8ª CÂMARA CÍVEL. P 2. TERRITORIAL QUE NÃO SE ACOLHEM. CORTE DE. ARBITRAGEM RÉ QUE POSSUI DOMÍCILIO NO. BRASIL, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA. BRASILEIRA PARA PROCESSAR E ... -
Acórdãos nº 8000347-98.2013.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Vício de contradição não caracterizado - Recurso destinado ao prequestionamento de dispositivos legais tidos por contrariados – Desnecessidade de referência expressa – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 8000347-98.2013.8.26.0014; Relator (a): Luis Ganzerla; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das...
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Acórdão nº 0052160-09.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. POSTERIOR PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REVISÃO. CITAÇÃO EFETIVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. EXTINÇÃO
...Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO. PREDIAL TERRITORIAL URBANO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-. EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. POSTERIOR PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PELA FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 0767747-54.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. Imposto PREDIAL TERRITORIAL URBANO iptu. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 10 DO CPC/15. NULIDADE. SENTENÇA QUE VIOLOU A REGRA ENTABULADA PELA SÚMULA 452 DO STJ. RECURSO PROVIDO, ANULANDO-SE A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0767747-54.2013.8.05.0001, Relator(a):...
...Advogados:. Relatora: Desa. Maria da Purificação da Silva. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. TERRITORIAL URBANO – IPTU. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 10 DO CPC/15. NULIDADE. SENTENÇA QUE VIOLOU A REGRA ENTABULADA. PELA ... -
Acórdão nº 0832101-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DOS ARTIGOS 9 E 10 DO CPC/15. NULIDADE. SENTENÇA QUE IGUALMENTE DESCONSIDEROU A PORTARIA Nº 68/2016. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA 452 DO STJ. RECURSO PROVIDO, ANULANDO-SE A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ( Classe: Apelação,Número do...
...referente a débito tributário proveniente de inadimplemento do Imposto Predial. Territorial Urbano e encargos legais do exercício de 2013, no valor de R$ 992,08. (novecentos e noventa e dois reais e oito centavos), corrigidos até ... -
Acórdão nº 0795163-94.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DOS ARTIGOS 9 E 10 DO CPC/15. NULIDADE. SENTENÇA QUE IGUALMENTE DESCONSIDEROU A PORTARIA Nº 68/2016. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA 452 DO STJ. RECURSO PROVIDO, ANULANDO-SE A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ( Classe: Apelação,Número do...
...de Salvador, referente a débito tributário proveniente de inadimplemento do. Imposto Predial Territorial Urbano e encargos legais do exercício de 2008/2009,. ajuizada em 21.10.2013. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, extinguiu o feito. ... -
Acórdão nº 0109957-35.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2006, 2007 2008. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO APÓS LC Nº 118/2005. EXERCÍCIO DE 2006. AJUIZAMENTO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ. TESE FIRMADA PELO
...Apelado : Osvaldo Rodrigues de Jesus. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU –. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL" URBANO. EXERCÍCIOS DE 2006, 2007 2008. CITAÇÃO NÃO. REALIZADA. AJUIZAMENTO APÓS LC Nº 118/2005. EXERCÍCIO DE 2006. AJUIZAMENTO FORA DO. QUINQU\xC3"... -
Acórdão nº 0102519-55.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2006, 2007 2008. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO APÓS LC Nº 118/2005. EXERCÍCIO DE 2006. AJUIZAMENTO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ. TESE FIRMADA PELO
...Munícipio : Gisane Tourinho Dantas. Apelado : Florisvaldo Dias Lima. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU –. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL" URBANO. EXERCÍCIOS DE 2006, 2007 2008. CITAÇÃO NÃO. REALIZADA. AJUIZAMENTO APÓS LC Nº 118/2005. EXERCÍCIO DE 2006. AJUIZAMENTO FORA DO. QUINQU\xC3"... -
Acórdão nº 0154614-09.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC Nº 118/2005. EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. AJUIZAMENTO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ....
...Proc. Munícipio : Flavia Andrade Borges. Apelado : João Palma Neto. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU –. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000. CITAÇÃO NÃO. REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC Nº. 118/2005. EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. ... -
Acórdão nº 0133476-83.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC Nº 118/2005. EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. AJUIZAMENTO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ....
...Munícipio : Gisane Tourinho Dantas. Apelado : João Dantas Monteiro. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU –. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000. CITAÇÃO NÃO. REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC Nº. 118/2005. EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. ... -
Acórdão nº 0126884-23.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC Nº 118/2005. EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. AJUIZAMENTO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ....
...Tourinho. Apelado : José J. Juncal Gonzalez. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU –. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000. CITAÇÃO NÃO. REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC Nº. 118/2005. EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. ... -
Acórdão nº 0122607-61.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC Nº 118/2005. EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. AJUIZAMENTO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ....
...Proc. Munícipio : Emanuel Barretto. Apelado : Amanda Navarro de Araujo. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU –. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000. CITAÇÃO. NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À. LC Nº 118/2005. EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. ... -
Acórdão nº 0094705-89.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2006, 2007 e 2008. AÇÃO AJUIZADA EM 15.09.2011. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO APÓS LC Nº 118/2005. EXERCÍCIO DE 2006. AJUIZAMENTO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
...Munícipio : Gisane Tourinho Dantas. Apelado : Jose Lucio de Farias. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU –. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2006, 2007 e 2008. AÇÃO AJUIZADA. EM 15.09.2011. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO APÓS LC Nº 118/2005. EXERCÍCIO DE. ... -
Acórdão nº 0171292-36.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E TL TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO. AUTOS QUE PERMANECERAM PARALISADOS NA SERVENTIA POR 6 (SEIS) ANOS. EXEQUENTE INFORMA...
...487, II, do CPC. O ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU – Imposto. Predial Territorial Urbano, TL – Taxa de Lixo e encargos legais, dos exercícios de. 1998/1999/2000, na quantia de R$ 1.554,38 (um mil, quinhentos e cinquenta e ... -
Acórdão nº 0028310-23.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO PARALISADA POR INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APENAR A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO CONHECIDO
...IMPÉRIO ATLÉTICO CLUBE, em 29.02.08, a fim de obter a satisfação do crédito. tributário relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano, Taxa de Limpeza Pública e. acréscimos legais, dos exercícios dos anos de 2005/2006, perfazendo o total de R$ 12.060,05. (doze mil e ... -
Acórdão nº 0024972-27.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 1991 e 1992. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.6421.011/P
...Proc. Munícipio : Maria Amélia Machado. Apelado : Nelson Vasconcellos. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU –. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 1991 e 1992. CITAÇÃO NÃO. REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC Nº. 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA NA ESFERA. ...