cancelamento jurisprudencia plano saude
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000688-55.2012.5.06.0193), 29-08-2016
AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO PARCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A percepção do auxílio-doença é causa de suspensão da eficácia do contrato de trabalho. Todavia, apenas não são exigíveis, durante esse tempo, as principais obrigações de ambas as partes. Com efeito, em conformidade com balizadas doutrina e jurisprudência, a suspensão do pacto,
... CANCELAMENTO DO PLANO DE SA Ú DE. INDENIZA Ç Ã O POR DANOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 526-95.2017.5.23.0101) 18-12-2018
... ório, verificou que, em virtude do cancelamento do plano de saúde da reclamante pela reclamada, ...
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Decisao Nº 8051691-30.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ... Advogado(s) : ANTONIO EDUARDO GONÇALVES ... PLANO" DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGA\xC3" ... está em verificar a legitimidade do cancelamento unilateral de contrato promovido pela apelante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001730-43.2016.5.06.0018), 08-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO PARCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. A percepção do auxílio-doença é causa de suspensão da eficácia do contrato de trabalho. Todavia, apenas não são exigíveis, durante esse período, as principais obrigações de ambas as partes. Com efeito, em conformidade com a doutrina e a jurisprudência, a...
... CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE ... DANOS MORAIS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ARR - 1539-61.2013.5.08.0110)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO EXTRAPATRIMONIAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DO AUXÍLIO DOENÇA. HONORÁRIOS...
... TRABALHO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE ... 1 ... -
Acórdão nº 0415162-35.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... Apelante : Bradesco Saúde S/A ... Advogado : Marcelo Neumann Moreiras ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ... ORDINÁRIA C/C ... CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO ... DE SAÚDE SEM ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DESAÚDE. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.RESCISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE. DEVERDAS PARTES. OPERADORA. NOTIFICAÇÃO. INICIATIVA DO CONSUMIDOR.COMUNICAÇÃO EXPRESSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. CONTEXTO FÁTICO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ1. Recurso especial interposto...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100072-15.2022.5.01.0343)
... e ... “MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE” ... Quanto ao primeiro ... CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE” ... O reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033918220154058000), 03-08-2021
PJE 0803391-82.2015.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIDOR DA UFAL. PLANO DE SAÚDE (GEAP). CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS GASTOS DE SAÚDE COM A ESPOSA COMPROVADOS NOS AUTOS. 1. Apelações...
... direito à indenização pelos gastos de saúde com a esposa comprovados nos autos, mantendo, ... imediatamente o autor e seus dependentes no Plano de Saúde GEAP ... A embargante sustenta, em ... que ensejaram a realização do cancelamento do plano ... Foram apresentadas contrarrazões ... -
Decisao Nº 0520764-05.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-11-2021
... APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ... Advogado(s) : LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA ... PLANO" DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGA\xC3" ... está em verificar a legitimidade do cancelamento unilateral de contrato promovido pela apelante ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃOSUBMETIDA AO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FORMULADA DEMODO GENÉRICO. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXTINÇÃO DO CONTRATO CELEBRADOENTRE A OPERADORA DO PLANO E A EMPRESA ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADEDE OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A MANTER APÓLICE. NECESSIDADE, TODAVIA,DE ASSEGURAR A COBERTURA ENQUANTO DURAR O TRATAMENTO MÉDICO...
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Acórdão Nº 5000841-35.2008.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... inexistência da contratação e/ou cancelamento do contrato e, por consequência a inexigência ... em 2007 com assinatura de declaração de saúde neste mesmo período, tem os embargados a ... Em primeiro plano, reafirmo que o contrato de seguro de Apólice ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10739-86.2020.5.15.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
... DANO MORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE ... -
Processo nº 0061460-61.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Octubre de 2016
... cláusula inserida em contrato de plano" ou ... de seguro-saúde, que limita \xC2" ... o cancelamento ...
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Acordao N° 1308165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito do consumidor. Ilegitimidade passiva. Plano de saúde. Cancelamento do plano coletivo. Manter plano individual equivalente. Danos morais e materiais. Sentença mantida. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo de demanda, que versa sobre cobertura do plano de saúde e danos morais decorrentes de negativa de cobertura, a administradora de benefícios, uma vez que possui...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLANO DE SAÚDE ... CANCELAMENTO DO PLANO COLETIVO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... VIII - determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de ... exercício a licença para tratamento de saúde ... § 2o Para efeito da promoção a que se ... , o ordenamento jurídico que regulamenta o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 286-98.2021.5.12.0028)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos...
... MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CANCELAMENTO DE PLANO DE ... SAÚDE - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007574420194058107), 17-08-2021
PJE 0800757-44.2019.4.05.8107 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a condenação do requerido, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFCE, à obrigação de não fazer, consistente na abstenção da...
... $ 8.796,40, recebida a título de auxílio-saúde nos períodos de fevereiro/2016 a janeiro/2017 e ... mensal a cópia do pagamento do boleto do plano" de saúde; c) quanto aos valores pagos após mar\xC3" ... descuidou do seu dever de informar o cancelamento/a alteração do plano de saúde por ele(a) ... -
Acordão do Terceira Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de obrigação de fazer, em razão de cancelamento do...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1049-43.2015.5.02.0431) 14-11-2018
... LEI 13.015/2014 ... PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. PERCEPÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE A PERCEPÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0223.13.022109-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO DO CONTRATO - MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL - MANUTENÇÃO DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Em caso de cancelamento do plano coletivo, a operadora de plano de saúde deverá disponibilizar, ao beneficiário, plano ou seguro de assistência à saúde na...
... de Divinpolis, narrando que foi titular de plano de sade na modalidade coletiva, firmado com a ... , se no fossem aceitas, implicaria no cancelamento do plano. Diante disso, requereu a ... -
Acórdão nº 1.0223.13.022109-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO DO CONTRATO - MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL - MANUTENÇÃO DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Em caso de cancelamento do plano coletivo, a operadora de plano de saúde deverá disponibilizar, ao beneficiário, plano ou seguro de assistência à saúde na...
... de Divinpolis, narrando que foi titular de plano de sade na modalidade coletiva, firmado com a ... , se no fossem aceitas, implicaria no cancelamento do plano. Diante disso, requereu a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21187-12.2016.5.04.0020) 20-06-2018
... SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ção por danos morais em razão do cancelamento do plano de saúde durante a suspensão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 66-53.2010.5.05.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. I. A parte reclamada alega que a "Carta Política" tornou obrigatória a tutela da saúde a todos os entes da Federação
... DANO MORAL ... CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE ... I ... A ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE.CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS.REVISÃO DAS PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é assente nosentido de haver possibilidade de resilição unilateral do contratocoletivo de plano de...