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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CSN. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dos fundamentos transcritos nos acórdãos regionais, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CSN - EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRABALHADORES APOSENTADOS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que vem entendendo que, no caso do plano de saúde assegurado aos empregados da CSN por meio do

Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre operadora do plano de saúde e administradora de benefícios. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Rescisão contratual unilateral. Prévia comunicação ao beneficiário. Necessidade. Cancelamento do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800484-94.2021.8.19.0210 Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - ré Recorrido: TATIANA VIEIRA SANT ANA DE SOUSA - autor Origem: X Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 02 DO ANEXO) QUE CONSIDEROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAUDE DA DEMANDANTE, ESTANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS FATURAS DO PLANO DE SAÚDE. Inicialmente, insta mencionar que a Reclamante ajuizou ação de obrigaçã

Apelação cível. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Inadimplemento. Cancelamento. Notificação prévia. Não comprovação. Restabelecimento do plano. Danos materiais. Desconto no contracheque após o cancelamento. Danos morais. Insubsistencia. Sentença reformada em parte. 1. Nos termos da súmula 608 do superior tribunal de justiça, relação jurídica entre...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA ESCORADA EM NÃO INCLUSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMUL

SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0178322-10.2018.8.19.0001 RECORRENTE: SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO RECORRENTE: UNIMED RIO S/A RECORRIDO: ELI BALARO MONTEIRO DA COISA RESUMO DOS FATOS: Narra a autora que após falecimento de seu esposo, passou a ser titular do contrato de assistência médico-hospitalar, contratado junto à primeira ré (Sociedade Italiana), desde 01/1

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Reclamante, quer pelas matérias em debate (cancelamento do plano de saúde em razão de a Obreira ter deixado de arcar com a sua cota-parte para custeio do plano e dano moral decorrente),

Ementa: Apelação. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Responsabilidade Civil. Plano de Saúde Mantido Pelo Empregador. Demissão Sem Justa Causa. Opção Feita Pelo ex-empregado No Sentido de Permanecer No Mesmo Plano, Nos Termos Do Art. 30, Da Lei Nº 9656/98, Pleiteando a Manutenção Do Plano de Saúde, Outrora Coletivo, Agora Na Modalidade Individual. Cancelamento Do Plano de Saúde.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE.  APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR EQUÍVOCO DA RÉ. ATENDIMENTO RECUSADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS COM CONSULTA E EXAME. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. INCIDE O...

Agravo de instrumento - ação ordinária - operadora de plano de saúde - cancelamento unilateral do contrato - antecipação dos efeitos da tutela - reinserção da consumidora no plano contratado - requisitos presentes - ausência de notificação válida - astreintes - ?quantum? - exclusão ou minoração -impossibilidade - valor razoável e proporcional - litigância de má-fé - requisitos ausentes - decisão...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. MIGRAÇÃO DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL PARA O INDIVIDUAL OU FAMILIAR. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA NOS MESMOS MOLDES DO CONTRATO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800595-22.2020.8.19.0046 Recorrentes - JEFFERSON KLAYTON DA SILVA RAMOS (a) e UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA (r1). Recorrido: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA - (r2) Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Rio Bonito -

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer - Restabelecimento de Plano de Saúde Cumulado Com Pedido de Compensação por Danos Morais e Devolução Em Dobro Da Parcela Referente Ao Mês Posterior Ao Cancelamento. Alegação de Cancelamento Unilateral Do Contrato por Inadimplemento de Uma Parcela Sem Notificação, Só Descoberto Com Negativa de Atendimento Médico Credenciado.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808076-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804630-30.2020.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA, USUÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS, DO CANCELAMENTO DO PLANO, BEM COMO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. REMISSÃO AO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada. 1- Trata-se de ação na qual alega a parte autora que, em virtude de seu vínculo empregatício com a empresa Carmo de Sousa Advogados, contratou o plano de saúde operado pela ré a partir de 05/05/2011....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação...

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. PREJUÍZO. INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – O cancelamento indevido do plano de saúde não configura dano moral em virtude da inocorrência de prejuízo para o paciente, decorrente da autorização oportuna para o procedimento. II – A jurisprudência pacificada no Superior...

Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral do negócio jurídico. Requisitos legais. Resolução ans nº 195/2009. Mensalidade. Inadimplência. Necessidade de observância do prazo de 60 dias após a notificação da contratante. Danos morais. Sentença mantida. 1. Hipótese de resilição unilateral de plano de saúde coletivo empresarial. 2. A extinção de contrato de plano de...