cancelamento plano saude
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176040-87.2004.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CSN. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO QUE PERCEBIA O BENEFÍCIO DURANTE APROXIMADAMENTE VINTE E QUATRO ANOS APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO: NO DIREITO ADQUIRIDO, NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO QUE GARANTE A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS AOS EMPREGADOS E ASSEGURA A PARIDADE ENTRE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176040-87.2004.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CSN. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO QUE PERCEBIA O BENEFÍCIO DURANTE APROXIMADAMENTE VINTE E QUATRO ANOS APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO: NO DIREITO ADQUIRIDO, NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO QUE GARANTE A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS AOS EMPREGADOS E ASSEGURA A PARIDADE ENTRE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155600-56.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula nº 378, II, in fine, do TST. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. Ilesos os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que a controvérsia não foi dirimida com base na distribuição do ônus da prova, mas sim no...
... CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. Ilesos os arts ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... b) tratamento de saúde; ... c) acolhida humanitária; ... d) estudo; ... ão, da denegação, da perda e do cancelamento da autorização de residência ... Art. 132. A ... , caso o imigrante não tenha executado o plano de investimento que fundamentou a sua ...
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Acórdão Nº 0020602-95.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE . O cancelamento do plano de saúde pelo empregador na vigência do contrato de trabalho caracteriza violação a direito personalíssimo do empregado que, assim, tem assegurado o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5°, X, da Constituição.
... EMENTA DANO MORAL. CANCELAMENTO" DO PLANO DE SAÚDE. O cancelamento do plano de sa\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103740-50.2007.5.01.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Inadmissível recurso de revista em que não se demonstra divergência específica, tampouco violação de dispositivo de lei federal. Pressupostos inafastáveis à admissibilidade de recurso de revista, à luz do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DANO MORAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000875-92.2015.5.06.0311), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O cancelamento do plano de saúde alguns dias antes do término do prazo do aviso prévio indenizado não implicou, por si só, em dano moral, sendo necessária, para o deferimento da indenização pretendida, comprovação de danos que atinjam a dignidade/personalidade do autor, o que não ocorreu. Recurso ordinário do...
... PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO. DANO MORAL ... O cancelamento do plano de saúde alguns dias antes do término ... -
Acórdão Nº 0020018-82.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-05-2021
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O cancelamento do plano de saúde pela empregadora em razão da aposentadoria por invalidez da empregada caracteriza ato ilícito que gera dano moral presumido, passível de indenização. Valor arbitrado razoável e compatível com a ofensa. Sentença mantida.
... EMENTA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72841-41.2001.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. O Tribunal Regional do Trabalho excluiu da condenação a indenização por dano moral, decorrente do cancelamento unilateral do plano de saúde, por concluir que, apesar dos inegáveis transtornos sofridos pela empregada, a hipótese não se prestava à configuração de dano moral. A pretensão
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE ... O Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 101509-73.2017.5.01.0341)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO. ADMISSÃO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA....
... MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO ... ÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO" DO PLANO DE SAÚDE ... N\xC3" ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: ... I - ... § 6o O cancelamento da autorização ou sua ausência implica, sem ... de 1971, devendo incidir sobre o valor do plano de operação, na forma e nas condições a serem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000688-55.2012.5.06.0193), 29-08-2016
AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO PARCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A percepção do auxílio-doença é causa de suspensão da eficácia do contrato de trabalho. Todavia, apenas não são exigíveis, durante esse tempo, as principais obrigações de ambas as partes. Com efeito, em conformidade com balizadas doutrina e jurisprudência, a suspensão do pacto,
... CANCELAMENTO DO PLANO DE SA Ú DE. INDENIZA Ç Ã O POR DANOS ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ídos a elaboração e a implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o acesso ao seu ... II – cancelamento de licença, de registro, de concessão, de ... II – a preservação da saúde e da segurança dos trabalhadores; ... III – a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... : QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA ... RECORRENTE / ... : CONRADO VAN ERVEN ... I - Autora que teve seu contrato de plano de saúde rescindindo em razão de suposta fraude ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não ... II - cancelamento de registros, licenças ou autorizações de ... do dano ambiental ou de graves riscos à saúde ... § 1o A demolição poderá ser feita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-44.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de afronta ao art. 832 da CLT quando não constatadas as omissões denunciadas pela parte. Recurso de Revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte,
... CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Não se reconhece a alegada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10687-11.2018.5.03.0062)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NORMA COLETIVA. SÚMULA 440/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instânci
... MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NORMA COLETIVA. SÚMULA ... DANO MORAL ORIUNDO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO AFASTADO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000034-74.2013.5.06.0018 (02183-2004-101-06-00-1)), 09-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, APÓS DEMISSÃO DO EMPREGADO. MANUTENÇÃO NÃO INFORMADA PELA EMPREGADORA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ-OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade...
... CANCELAMENTO DO PLANO DE SA Ú DE, AP Ó S DEMISS Ã O DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001099-40.2018.5.06.0015), 11-02-2021
I-RECURSO ADESIVO OBREIRO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM FACE DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DO DIREITO DE MANTER A OBRIGAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO. Tendo em vista que a autora se encontra apta para o trabalho e sem qualquer sequela definitiva decorrente da alegada doença ocupacional e, ainda, que a hipótese dos autos não se enquadra no art. 30 da Lei nº 9.656/1998, não há...
... CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM FACE DO TÉRMINO DO ... -
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOMORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.1. É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se aoperadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia dobeneficiário para quitação do débito existente.2. No caso, o Tribunal de...
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Acórdão nº 1.0105.15.012995-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - NOTIFICAÇÃO DOS SEGURADOS - DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO. Para o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial, a operadora deve disponibilizar plano na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, sem exigência de novos prazos de carência (art. 1º, da Resoluçã
... prestao do servio consubstanciada no cancelamento do contrato sem o oferecimento de outro plano ... PLANO DE SAUDE COLETIVO/EMPRESARIAL. RELAO DE CONSUMO. RESCISO ... -
Acórdão Nº 1305565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... DIREITO DO TRABALHO ... PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS ...
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Acórdão Nº 1314935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... DIREITO DO TRABALHO ... MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO ... INDEVIDO. DANOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16899-71.2014.5.16.0015) 05-09-2018
... - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de ... , caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.” (NR) ... “Art ... XIX – o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à ...