cancelamento plano saude
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183640-87.2007.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita...
... COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ... -
Processo nº 0052544-48.2010.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE ... IA. CONTRATO DE PLANO DE ... SAÚDE ... cancelamento ...
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Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.INADIMPLÊNCIA. DESCONTO DA MENSALIDADE REJEITADO. PAGAMENTO DOBOLETO ENVIADO EM ATRASO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DENOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 85, § 11, DO CPC. NÃOPROVIMENTO.1. O cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência dobeneficiário...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO.USUÁRIO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE.NÃO COMERCIALIZAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE.BENEFICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. FINALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA.NECESSIDADE. NORMAS.
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Acórdão Nº 0020210-41.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-07-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Evidenciado pela prova documental, em juízo de cognição sumária, que o impetrante foi dispensado enquanto se encontrava doente, reconhece-se violação a direito líquido e certo do trabalhador, nos termos da Súmula 440 do TST, a justificar obtenção de tutela jurisdicional de manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições...
... RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Evidenciado pela prova documental, em ... nas mesmas condições anteriores ao cancelamento. Segurança concedida ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Processo nº 0013273-74.2015.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Relação Jurídica de Consumo. Cancelamento de Plano de Saúde Coletivo. Migração para Plano Individual. Parte Autora que Pleiteia O Restabelecimento Do Plano, Nos Mesmos Termos Do Contrato Coletivo. Sentença de Improcedência. Apelo Autoral. Parte Ré que Procedeu À Notificação Prévia para O Cancelamento Do Plano de Saúde Da...
... CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ... -
Acórdão nº 1.0701.15.041929-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - INADIMPLÊNCIA - NOTIFICAÇÃO - ENVIO DE BOLETOS SUBSEQUENTES - RESCISÃO INDEVIDA DO CONTRATO - INADIMPLÊNCIA SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO. 1. O envio dos boletos de mensalidade dos meses subsequentes à inadimplência, aliado à quitação das mensalidades posteriores pela autora, caracteriza atitude contraditória e...
... 52, e, restabelecer o plano de sade, nas mesmas condies contratadas". A ... pode ser o fundamento para inibir o cancelamento do plano de sade em questo. Denota-se, por ... -
Processo nº 0050818-89.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... Plano" de saúde ... coletivo. Negativa de\xC2" ... a estipulante quem solicitou o cancelamento do plano de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 66-53.2010.5.05.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. I. A parte reclamada alega que a "Carta Política" tornou obrigatória a tutela da saúde a todos os entes da Federação
... DANO MORAL ... CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE ... I ... A ... -
Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 286-98.2021.5.12.0028)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos...
... MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CANCELAMENTO DE PLANO DE ... SAÚDE - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0509619-20.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... Apelado : Bradesco Saúde S/A ... Advogado : Fábio Gil Moreira Santiago ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE ... EMPRESARIAL. MORTE DO TITULAR ... CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA ... DEPENDENTE APÓS ...
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Acórdão nº 1.0718.13.002230-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SÁUDE - CANCELAMENTO PELA USUÁRIA - PEDIDO DE REATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INCAPACIDADE À ÉPOCA DA RESCISÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - VALIDADE DO CANCELAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não havendo a autora se desincumbido do ônus previsto no artigo 373, I, do CPC/15, de comprovar a existência de vício capaz de invalidar o
... , nos autos da "ao ordinria de reativao de plano de sade c/c constituio de obrigao de fazer" ... , com problemas financeiros, pediu o cancelamento do plano de sade. Acrescenta que, depois de ... -
Processo nº 0489309-37.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
... RICARDO ALBERTO PEREIRA ... PlanoCancelamento ... ção para outro plano de saúde coletivo, mas que este não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000793-93.2016.5.06.0192), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também...
... CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DO BENEFÍCIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11422-80.2016.5.03.0105)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.
... COISA JULGADA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. MULTA ... COMINATÓRIA ... requereu o cancelamento do plano de saúde em 26.02.2018, razão pela ... -
Acórdão nº 1.0145.14.063835-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - OPERADORA DO PLANO E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA. A operadora do plano de saúde responde solidariamente com a administradora de benefícios pelo
... por danos morais em razo do cancelamento do plano de sade da autora, quantia a ser ... -
Acórdão Nº 0020537-83.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO DURANTE O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ASSUMIDA PELO EMPREGADOR CONSISTENTE NO FORNECIMENTO E/OU INTERMEDIAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR DECISÃO UNILATERAL DA EMPRESA OPERADORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME O EMPREGADOR DO DEVER DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ALCANÇADO AOS
... NO FORNECIMENTO E/OU INTERMEDIAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR ... -
Acórdão nº 1.0000.20.554766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO INDEVIDO PELA SEGURADORA - ABUSIVIDADE - MENSALIDADE QUITADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Diante da comprovação de quitação da mensalidade em aberto, mostra-se indevido o cancelamento no plano de saúde...
... displicente, ao cancelar indevidamente o plano de sade da Apelante, do qual seus filhos so ... ocorrncia de ato ilcito ao ordenar o cancelamento de servios de sade, fundado em dvida inexistente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 526-95.2017.5.23.0101) 18-12-2018
... ório, verificou que, em virtude do cancelamento do plano de saúde da reclamante pela reclamada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2141-08.2010.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE PRAZO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Não se verifica a apontada contrariedade à Súmula nº 160 do TST, visto que tal verbete refere-se à possibilidade de cancelamento da aposentadoria por invalidez -mesmo após cinco anos-, e, não, da vigência do plano de saúde durante o afastamento do trabalhador em razão da...
... VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE PRAZO. APOSENTADORIA ... refere-se à possibilidade de cancelamento da aposentadoria por invalidez "mesmo após cinco ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... para execução de programas e ações do plano plurianual em vigor, que poderão ser executados ... nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao ... previsão de que, na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo possa ser ...
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Acórdão Nº 0020455-32.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZADA. A responsabilização do empregador por doença ocupacional depende da existência de nexo causal ou concausal entre a patologia desenvolvida pela reclamante e as atividades realizadas em favor da reclamada. Ausente o nexo, não há falar em dever de indenizar. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000059-34.2019.5.06.0000), 10-06-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. De acordo com o art. 475 da CLT o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho, sendo certo que seus efeitos atingem apenas as obrigações principais de pagamento de salário e de...
... DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. De acordo com o art. 475 da CLT o ... ão de serviços, mas não acarreta o cancelamento do plano de saúde. Assim, concedo parcialmente a ...