cancelamento procuração irrevogavel
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Acórdão nº 1.0433.13.035065-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA POR PROCURAÇÃO. FALECIMENTO DOS OUTORGANTES. NULIDADE ALEGADA POR TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO FIGURAM NA CADEIA REGISTRAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO...
... de escritura pública, feita por procuração, após a morte do outorgante, é nula de pleno ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS C/C NULIDADE DE DESMEMBRAMENTO DE ...(à)(s) mesmo(a)(s) dá(ão) plena, irrevogável quitação, obrigando-se em qualquer tempo fazer ... -
Acórdão nº 1.0433.13.035065-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA POR PROCURAÇÃO. FALECIMENTO DOS OUTORGANTES. NULIDADE ALEGADA POR TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO FIGURAM NA CADEIA REGISTRAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO...
... de escritura pública, feita por procuração, após a morte do outorgante, é nula de pleno ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS C/C NULIDADE DE DESMEMBRAMENTO DE ...(à)(s) mesmo(a)(s) dá(ão) plena, irrevogável quitação, obrigando-se em qualquer tempo fazer ... -
Acórdão Nº 0066789-29.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO MANDATO PARA TRANSFERIR IMÓVEL. FALTA DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE,IRRETRATABILIDADE, PREÇO DO IMÓVEL E FORMA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se a procuração
...OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM. CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). NÃO ...irrevogável, quitando-o de quaisquer contas, muito embora ... de propriedade dos mandantes, com o cancelamento do. mandato anteriormente outorgado, bem como a ... -
Acórdão Nº 0021187-04.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-07-2018
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO RECORRÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não cabe mandado de segurança quando impetrado contra decisão recorrível, proferida em execução de sentença, conforme a expressa dicção do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, o que impõe o desprovimento do agravo regimental.
...1-11), anexo 6.11.5 ("PROCURAÇÃO" irrevogável passada pela adquirente Mobius ...Observo, por fim, que o cancelamento da Súmula 205 do TST leva à conclusão de que o ... -
Acórdão Nº 0021230-03.2017.5.04.0411 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA BANCO BTG PACTUAL. A Drogaria Mais Econômica e o Banco BTG integram o mesmo grupo econômico, na forma do art. 2º, §2º, da CLT, sendo este solidariamente responsável pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante. Recurso provido.
...1-11), anexo 6.11.5 ("PROCURAÇÃO" irrevogável passada pela adquirente Mobius ...Observo, por fim, que o cancelamento da Súmula 205 do TST leva à conclusão de que o ... -
Embargos de declaração
... a sentença definitiva tornava-se irrevogável após a sua publicação, não podendo o julgador ...; d) da intimação deste; e) da procuração outorgada ao advogado do recorrente. Todos esses ...cancelamento" da Súmula n. 136, do TST, reforça a nossa opini\xC3"...
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Acórdão Nº 0020145-36.2017.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE PELO ACORDO FIRMADO POR UMA DAS INTEGRANTES DO GRUPO. O acordo celebrado por uma das empresas integrantes do grupo econômico obriga as demais, na medida em que o art. 2º, § 2º, da CLT estabelece uma unidade empresarial, um "empregador único" no grupo econômico, com responsabilidade solidária. Apelo negado.
... Oliveira de Espíndola, não detém procuração outorgada pelo agravante nestes autos ... entre si ampla, geral, recíproca e irrevogável quitação, inclusive no que se refere aos ..., sendo este o motivo ensejador do cancelamento da Súmula 205 do TST, dentro do próprio ... -
Decisao Nº 8140868-73.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. . Petição da autora, ID n° ... habilitou-se nos autos, apresentando procuração e atos constitutivos ID n° 91694036; e ... Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira ...
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Artículos 1.618 a 1.629
...-se a adoção como meio definitivo e irrevogável de submissão do adotando em. . família ...ância, não pode ser efetivada por procuração (ECA, art. 39, § 2º), além de que a ...ígrafe, bem como determinando-se o cancelamento do registro de nascimento discriminado acima do ...
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Acórdão Nº 5004013-65.2021.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C DANOS MORAIS.CONTRATO BANCÁRIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RÉ E AUTORA.PRELIMINARES. ALEGADA PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. PRAZO DECENAL.MÉRITO. SUPOSTA NÃO REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO VERIFICADA. RESERVA...
...ção em danos morais. Juntou procuração e documentos. Na decisão do ev. 4 foi deferido ... e, por consequência, determinar o cancelamento do cartão de crédito contratado; ... 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ... -
Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da ...ção inicial (contrato social ou procuração assinada pela autora), de modo que descabe a ...ção condiciona-se à confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, equivalendo ...
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Acórdão Nº 0030019-19.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS ¿ AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA -PROCURAÇÃO FORNECIDA POR PESSOA SEM PODERES PARA O ATO ¿ CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA ¿ PRELIMINARES DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDAS ¿ ALIENAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA DIOCESE NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO DE BISPO DIOCESANO CONFORME DETERMINADO NO CÓDIGO CANÔNICO CÂN. 1292 ¿ § 1 CÂN.
...ÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA PROCURAÇÃO FORNECIDA POR PESSOA SEM PODERES PARA O ATO –. CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA – PRELIMINARES ... foi feita por Procuração Pública, irrevogável e. irretratável, firmada no Cartório do 2º ... -
Acordao N° 1412406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito civil. Embargos de terceiro. Procuração sem cláusula in rem suam. Instrumento de mandato. Cessão de direitos sobre o imóvel não comprovada. Improcedência do pedido. Sentença mantida. 1 - a procuração sem cláusula ?em causa própria? é mero instrumento de mandato, não outorgando ao mandatário nenhum direito sobre o imóvel. 2 - o fato de a embargante efetuar o pagamento dos débitos relativos
...EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO SEM CLÁUSULA IN REM. SUAM. INSTRUMENTO DE ... e 82781554, outorgada de forma irrevogável, irretratável e isenta de. prestação de ..., em especial para determinar o cancelamento. da penhora que recai sobre o imóvel” (Num. ... -
Acordao N° 1355126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processo civil. Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel e indenização por dano material. Nulidade de citação por edital. Litispendência. Incompetência juízo a quo. Preliminares rejeitadas. Suspensão do feito. Questão prejudicial. Trânsito em julgado. Preliminar prejudicada. Ações possessórias. Cognição restrita. Coisa julgada. Preliminar rejeitada....
...PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. VALIDADE. RECONHECIDA JUDICIALMENTE. ...COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO REGISTRO IMOBILIÁRIO. LITIGÂNCIA DE. MÁ-FÉ ...causa própria, em caráter irrevogável e irretratável, com isenção de prestação de ... -
Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização ... se a parte intimada apenas juntar procuração/substabelecimento, sem cumprimento da(s) ... das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição . Intime-se. Capim Grosso, data ...
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Acórdão Nº 0190648-40.2013.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 10-02-2021
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, VII E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - VIGENTE À ÉPOCA. DECISÃO RESCINDENDA QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VENDEDOR E COMPRADORES CONDENADOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ÀQUELE QUE PRIMEIRO TERIA ADQUIRIDO O BEM. 1. PRELIMINAR. PLEITO...
...04, devidamente comprovada por Procuração Pública, em caráter irrevogável e ... initio, em razão de que não houve cancelamento da procuração pública outorgada, além do que ... -
Início dos Comentários
...ção recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados nos termos dos ... trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação ... esteja presente advogado, com ou sem procuração não poderá evitar a revelia e suas ...
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RESOLUÇÃO CONTER Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
... renúncia, sendo irretratável e irrevogável. § 1º Após o registro das chapas e até a ... de interrupção da inscrição, por cancelamento, suspensão ou transferência; b) nada consta de ... constituído por instrumento de procuração. § 2º Será admitido o litisconsórcio de ...
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Canarana - Vara c�vel
...ção inicial veio acompanhada da procuração e comprovante de residência com data superior ... indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Após, decorrido o prazo, com ... de Margem Consignável de forma irrevogável e irretratável – Permissão do art. 6º da Lei ...
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Acórdão Nº 5030610-05.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEGIXIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE LIDE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO
... autora para realizar juntada de procuração com firma reconhecida e com poderes específicos ...Sendo assim, diante do cancelamento do contrato antes mesmo de qualquer lançamento ...1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira ... -
Acórdão Nº 5034309-04.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR.EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE LIDE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 105, CAPUT, DO CPC...
... 14).Determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida e com poderes específicos ... da parte autora, tendo em vista o cancelamento do contrato n. 836209505, em 1º-3-2019, antes ...1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira ... -
Acórdão Nº 5001093-58.2021.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO
...Anexou procuração e documentos (evento 01). A inversão do onus ... por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização ...Pugna, assim, pelo cancelamento da operação com a suspensão dos descontos em ... -
Itabuna - 3ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
..., no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. . . 2. Decorrido o prazo, ...); e, com esse objetivo, outorgaram procuração ao irmão Renato. . Ocorre que, Renato, ...irrevogável, inextinguível pela morte de qualquer das partes ...
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Testamento público
... da herança: não pode ser feito por procuração; . 2. Ou seja, não é herdeiro o cônjuge ... alguém declare o seu testamento irrevogável, pois a liberdade de testar é de ordem pública. ...1.848, § 2º). A extinção ou o cancelamento é possível excepcionalmente e diante do caso ...
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Acórdão Nº 5001252-09.2020.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA REALIDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO....
... de 15 dias para apresentação de procuração com poderes específicos para litigar em ... 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ... adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição ...