cancelamento procuração irrevogavel
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Acordao N° 1673990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Recurso de apelação. Embargos de terceiro. Inovaçao recursal. Acolhimento parcial da preliminar. Imóvel irregular. Direitos possessórios. Cadeia possessória. Válida. Conluio com o devedor do cumprimento de sentença embargado. Prova robusta. Inexistente. Revogação da primeira cessão de direitos firmado pela embargada. Cancelamento verbal. Conhecimento pelos adquirentes. Ônus da embargada. Falta de
... CANCELAMENTO VERBAL. CONHECIMENTO PELOS ADQUIRENTES. ÔNUS DA ... 7. A procuração em causa própria ou in rem suam configura ... de procuração irretratável, irrevogável e isenta de prestação de contas ... Passam a ... -
Processo nº 0422468-31.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: ¿REEXAME NECESSÁRIO. CONSULTA FORMULADA PELO CARTÓRIO DO 23º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÕES CELEBRADAS POR INSTRUMENTO PÚBLICO ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ORIENTANDO O OFICIAL A CANCELAR AS PROCURAÇÕES. EM REGRA, A REVOGAÇ
... PROCURAÇÃO", ... INSTRUMENTO ... ATRAVÉS DE MERA \xC2" ... cancelamento ... de mandato irrevogável", em causa própria ou ... vinculado\xC2" ... -
Da doação, da tutela e da curatela
... não se admite seja realizada por procuração (ECA, art. 39, § 2º). 1 Reforça essa ideia a ... º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados ... a ilegalidade de sua adoção com o cancelamento dos dados dos “adotantes” constante de seu ...
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Petição inicial sobre ação de adoção c/c guarda provisória e destituição de poder familiar publicada na revista eletrônica da OAB/RJ em homenagem aos 27 anos do eca (estatuto da criança e do adolescente)
... da declaração e competente procuração, seu companheiro, inviabilizou que a mesma ... º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados ... ções necessárias, determinando o cancelamento" da inscrição no registro civil. j) a expediç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020517-54.2017.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Havendo prova nos autos de que os executados, embora tenham personalidades jurídicas próprias, estão sob o controle (vertical ou horizontal) um do outro, ou, mesmo quando guardam autonomia, têm interesse integrado e atuação conjunta, se configura a existência de grupo econômico, nos termos do § 2º do...
... ) e a representação, regular (procuração no Id 377bc59). Não são noticiados fatos ... CANCELAMENTO DO ANTIGO ENUNCIADO 205 DO TST. EFEITOS ... (i.) As Partes, em caráter irrevogável e irretratável, concordam em alterar a redação ... -
Impossibilidade da securitização da dívida ativa no atual ordenamento jurídico brasileiro
... ívida ativa) de maneira definitiva e irrevogável à securitizadora ou FIDC-NP, constituídos pela ... celebrado, com o consequente cancelamento do negócio, além da devolução dos recursos ... representá-lo (cláusula mandato ou procuração). Assim, o endossatário atua no interesse do ...
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Acórdão Nº 0020265-70.2017.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Havendo prova nos autos de que os executados, embora tenham personalidades jurídicas próprias, estão sob o controle (vertical ou horizontal) um do outro, ou, mesmo quando guardam autonomia, têm interesse integrado e atuação conjunta, se configura a existência de grupo econômico, nos termos do § 2º do...
... 1-11), anexo 6.11.5 ('PROCURAÇÃO' irrevogável passada pela adquirente Mobius ... CANCELAMENTO DO ANTIGO ENUNCIADO 205 DO TST. EFEITOS ... -
Acórdão nº 1.0319.18.002506-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - CANCELAMENTO DO PROTESTO PERANTE O RESPECTIVO TABELIONATO APÓS O PAGAMENTO - LEI Nº 9.492/97 - INTERESSE DO DEVEDOR. Somente configura inovação recursal a discussão na instância recursal de questão...
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Acórdão nº 1.0319.18.002506-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - CANCELAMENTO DO PROTESTO PERANTE O RESPECTIVO TABELIONATO APÓS O PAGAMENTO - LEI Nº 9.492/97 - INTERESSE DO DEVEDOR. Somente configura inovação recursal a discussão na instância recursal de questão...
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Direito Processual Civil
... (2) Ao postular em juízo sem procuração para evitar a prescrição, o advogado se ... a empresa aérea Y, em razão de cancelamento indevido de viagem ao exterior ... (Analista ... de compra e venda com caráter irrevogável e irretratável e depois do pagamento do preço ...
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Acordao N° 1327278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Art. 1. 022 do cpc. I - quanto ao mérito do julgamento da demanda, o acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1. 022 do cpc, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. Ii - integra-se o voto condutor do julgamento do recurso para suprir omissão e determinar a suspensão da exigibilidade das verbas de...
... AUTOMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... TRANSFERÊNCIA DE ... outorgada ao embargante em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação ... de ... devedor é prova suficiente para o cancelamento da restrição incidente sobre ele ... IV – ... -
Decisao Nº 8143158-27.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em ... de que o juízo observasse a procuração". No mérito arguiu em preliminar a prescri\xC3" ... ível, no caso, com o trancamento/cancelamento da matrícula. 2. Esta Corte pacificou ...
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Legislação para consulta
... aqueles que, por intermédio de procuração", recebem benefícios da Previdência Social. Par\xC3" ... , poderá autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição nanceira ... tempo, sob pena do indeferimento ou cancelamento do benefício. (Incluído pelo Decreto nº ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... GULARIDADE MEDIANTE O CANCELAMENTO DA ETIQUETA ... N 798.770/13-2 E ATRIBUICAO DO ... ESTELA GENTIL, DANDO PLENA, RASA E IRREVOGAVEL ... QUITACAO DE SEUS DIREITOS AO SR.SEVERINO ...
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Acórdão Nº 0020377-56.2019.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-08-2021
EMENTA DROGARIA MAIS ECONÔMICA. BRASIL PHARMA. BANCO BTG PACTUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. "TEIA DE NEGÓCIOS". FRAUDE SUCESSÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE EX VI LEGIS. "É a típica aversão ao risco e que movimenta o homem comum e também o chamado homem econômico. É do ser humano somente aceitar riscos quando os benefícios podem ser muito maiores do que os...
... 1-11), anexo 6.11.5 (" PROCURAÇÃO " irrevogável passada pela adquirente Mobius ... CANCELAMENTO DO ANTIGO ENUNCIADO 205 DO TST. EFEITOS ... -
Acórdão Nº 0021361-70.2019.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-08-2021
EMENTA BANCO BTG PACTUAL. DROGARIA MAIS ECONÔMICA. BRASIL PHARMA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Cabível o prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada contra integrantes do grupo econômico da empresa executada massa falida. Caso em que reconhecida a existência de grupo econômico entre a executada principal, Drogaria Mais...
... 1-11), anexo 6.11.5 (" PROCURAÇÃO " irrevogável passada pela adquirente Mobius ... CANCELAMENTO DO ANTIGO ENUNCIADO 205 DO TST. EFEITOS ... -
Acórdão Nº 0020666-70.2019.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-08-2021
EMENTA BANCO BTG PACTUAL. DROGARIA MAIS ECONÔMICA. BRASIL PHARMA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Cabível o prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada contra integrantes do grupo econômico da empresa executada massa falida. Caso em que reconhecida a existência de grupo econômico entre a executada principal, Drogaria Mais...
... 1-11), anexo 6.11.5 (" PROCURAÇÃO " irrevogável passada pela adquirente Mobius ... CANCELAMENTO DO ANTIGO ENUNCIADO 205 DO TST. EFEITOS ... -
Acórdão Nº 0020683-94.2020.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Configuração de grupo econômico entre a executada principal, Drogaria Mais Econômica S.A., e o Banco BTG Pactual S.A., à época do contrato de trabalho objeto do litígio, resultando na responsabilidade solidária, conforme a previsão do art. 2º, § 2º, da CLT. Adoção de precedentes desta Seção Especializada
... , na medida em que não consta da procuração anexada no ID. c01dd57, tampouco junta ... CANCELAMENTO DO ANTIGO ENUNCIADO 205 DO TST. EFEITOS ... (i.) As Partes, em caráter irrevogável e irretratável, concordam em alterar a redação ... -
Acórdão Nº 0020010-02.2020.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Configuração de grupo econômico entre a executada principal, Drogaria Mais Econômica S.A., e o Banco BTG Pactual S.A., à época do contrato de trabalho objeto do litígio, resultando na responsabilidade solidária, conforme a previsão do art. 2º, § 2º, e do 448-A, parágrafo único, da CLT. Agravo de petição...
... da embargada, não constando procuração dos autos. No caso, sequer é possível falar em ... CANCELAMENTO DO ANTIGO ENUNCIADO 205 DO TST. EFEITOS ... (i.) As Partes, em caráter irrevogável e irretratável, concordam em alterar a redação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000095-13.2018.5.06.0000), 22-05-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 966, INCISO IX, DO CPC. CORTE RESCISÓRIO PARCIAL. O erro de fato o qual pode dar ensejo ao corte rescisório está delineado no art. 966, VIII e § 1º, do CPC, nos seguintes termos: "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato nã
... ência da litigância de má-fé e o cancelamento da execução. Requer a condenação da reclamada ... deu quitação plena geral e irrevogável do objeto da ação ... A autora propôs uma ... acordado entre as partes, vide procuração/contrato de honorários) ... Como se vê, na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037032-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DISTRATO. FIM DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tornado sem efeito o contrato de prestação de serviços advocatícios através de distrato, não é cabível a exigência do cumprimento de qualquer obrigação em data posterior ao distrato.
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Acórdão Nº 0013350-15.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO. DANO. NEXO CAUSAL. PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor,
... ção, onde consta o pedido de cancelamento" dos serviços, e neste fora inserida a cláusula \xE2" ... a ela vinculados, dou plena, geral e irrevogável quitação para nada mais requerer do Itaú ... NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OU INSTRUMENTO ASSINADO A ROGO POR ... - Acórdão, Processo nº 0002441-35.2020.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
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Acórdão Nº 0020504-34.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-03-2020
ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA. O atraso reiterado no pagamento dos salários, principal obrigação do empregador e fonte de subsistência do trabalhador, é falta suficiente a inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho e justificar a declaração da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT.
... 1-11), anexo 6.11.5 ("PROCURAÇÃO" irrevogável passada pela adquirente Mobius ... Observo, por fim, que o cancelamento da Súmula 205 do TST leva à conclusão de que o ... -
Acórdão Nº 0020664-03.2019.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO BTG PACTUAL. DROGARIA MAIS ECONÔMICA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciada a incapacidade financeira da executada para quitar os créditos devidos ao exequente, resta justificado o redirecionamento da execução contra o terceiro embargante, em face da existência de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Sentenç
... CANCELAMENTO DO ANTIGO ENUNCIADO 205 DO TST. EFEITOS ... e a procuração outorgada pela nova Diretoria a terceiro (Id ... (i.) As Partes, em caráter irrevogável e irretratável, concordam em alterar a redação ...