cancelamento protesto
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CANCELAMENTO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO. GARANTIA.CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.1. "A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de suaobrigação, mediante o depósito da...
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Acórdão Nº 0001309-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 12.2021, foi surpreendida com a intimação do “Tabelionato de Protesto de Títulos de Miranorte, de um protesto em seu desfavor sob Protocolo nº ... ÇA almeja, em sede de tutela provisória de urgência, o cancelamento do protesto, em decorrência da cobrança indevida de débito, referente a ...
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Acórdão nº 1.0106.19.000961-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - ART. 282, §2º, DO CPC - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante dispõe o art. 282, §2º, do CPC, "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a...
... do nome do autor dos rgos de proteo ao crdito e Tabelionato de Protesto no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diria de R$1.000,00 (mil ... Argumentou que o cancelamento do protesto legitimamente efetuado, aps a quitao da dvida, de ... -
Acórdão nº 1.0106.19.000961-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - ART. 282, §2º, DO CPC - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante dispõe o art. 282, §2º, do CPC, "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a...
... do nome do autor dos rgos de proteo ao crdito e Tabelionato de Protesto no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diria de R$1.000,00 (mil ... Argumentou que o cancelamento do protesto legitimamente efetuado, aps a quitao da dvida, de ... -
Acórdão nº 1.0330.05.002075-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE CANCELAMENTO PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO PROTESTO ILEGÍTIMO - CANCELAMENTO - INCUMBÊNCIA - INTERESSADO - TITULO PROTESTADO OU CARTA DE ANUÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO.
... : DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE CANCELAMENTO PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO PROTESTO ... -
Acórdão nº 1.0095.12.000781-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PROTESTO DE TÍTULO - PAGAMENTO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR.É ônus do devedor, principal interessado, providenciar, após o pagamento da dívida, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado pelo credor, de modo a não refletir informação desabonadora nesse sentido em cadastros restritivos de crédito. Entregue a carta de anuênci
... DO BRASIL S/A, em que a autora, denunciando manuteno irregular de protesto e, com ele, de restrio de crdito promovida em seu desfavor junto ao , porquanto apoiada em dvida j integralmente paga, busca o cancelamento do respectivo apontamento e, de igual modo, ver reparados prejuzos morais ... -
Acórdão nº 1.0095.12.000781-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PROTESTO DE TÍTULO - PAGAMENTO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR.É ônus do devedor, principal interessado, providenciar, após o pagamento da dívida, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado pelo credor, de modo a não refletir informação desabonadora nesse sentido em cadastros restritivos de crédito. Entregue a carta de anuênci
... DO BRASIL S/A, em que a autora, denunciando manuteno irregular de protesto e, com ele, de restrio de crdito promovida em seu desfavor junto ao , porquanto apoiada em dvida j integralmente paga, busca o cancelamento do respectivo apontamento e, de igual modo, ver reparados prejuzos morais ... -
Acórdão nº 1.0000.19.046047-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROTESTO DE CDA - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CANCELAMENTO/ BAIXA DO PROTESTO - NÃO É O CASO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. Efetivado o parcelamento do crédito tributário, não há que se falar em cancelamento/baixa do protesto da CDA, mas sim de mera suspensão de seus efeitos, enquanto não efetivada
... parcelamento, enviada, por meio eletrnico, autorizao para o cancelamento do protesto, que somente dever ser efetivado aps o pagamento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164567820194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0816456-78.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADA RODRIGUES DE SIQUEIRA ADVOGADO: José Afonso Carvalho Brito APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA...
... sentença que julgou improcedente o pedido objetivando o cancelamento de protesto referente à CDA n° 4011600089, bem como o reconhecimento da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004576-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROTESTO EFETUADO APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO - PROTESTO REGULAR. - Consumado o pagamento em atraso, cabe ao devedor a prova de que o credor tinha ciência do pagamento realizado. Ausente a comunicação do depósito e a prova da ciência do credor, não há como...
... Henriques Salgado (ordem 133), que, nos autos da Ao de Sustao de Protesto, Pagamento em Consignao, Indenizao por Dano Moral e Cancelamento de ... -
Decisão Monocrática nº 50199115520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃO DE PROTESTOS. INSERÇÃO EQUIVOCADA DE CPF. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. NATUREZA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA DA DEMANDA. RECURSO QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". PRECEDENTES. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.
... INSERÇÃO EQUIVOCADA DE CPF. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. NATUREZA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA DA DEMANDA. RECURSO QUE ... -
Acórdão nº 1.0002.18.001143-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E CANCELAMENTO DE DÉBITO - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO - CANCELAMENTO. 1. A duplicata transferida mediante endosso-mandato constituiu a prerrogativa do mandatário de exercer a cobrança do título, assim como de lhe dar quitação, nos moldes do art. 917, caput, do Código Civil. 2. O permissivo legal previsto
... Vara nica da Comarca de Abaet/MG., que nos autos da "Ao Sustao de Protesto e Cancelamento de Dbito c/c Pedido de Tutela Antecipada" ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0693.15.003146-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. PROTESTO. DÉBITO QUITADO. BAIXA DO PROTESTO. QUALQUER INTERESSADO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. A lei 9492/07 é clara ao destacar que qualquer interessado poderá proceder ao cancelamento do protesto, inexistindo qualquer obrigatoriedade por parte do devedor diligenciar junto ao Cartório para que o protesto seja cancelado. Com a permanência do protesto...
... e trs centavos), restando acordado na clusula 12 que "havendo protesto nas operaes renegociadas, o cliente dever comparecer a sua agncia para ... , a apelada apenas afirma que a responsabilidade pelo cancelamento do protesto do devedor, confessando, entretanto, que j foi providenciada ... -
Acórdão nº 1.0693.15.003146-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. PROTESTO. DÉBITO QUITADO. BAIXA DO PROTESTO. QUALQUER INTERESSADO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. A lei 9492/07 é clara ao destacar que qualquer interessado poderá proceder ao cancelamento do protesto, inexistindo qualquer obrigatoriedade por parte do devedor diligenciar junto ao Cartório para que o protesto seja cancelado. Com a permanência do protesto...
... e trs centavos), restando acordado na clusula 12 que "havendo protesto nas operaes renegociadas, o cliente dever comparecer a sua agncia para ... , a apelada apenas afirma que a responsabilidade pelo cancelamento do protesto do devedor, confessando, entretanto, que j foi providenciada ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CANCELAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. No...
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Acórdão nº 1.0338.14.013489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. EXCESSO DE PODERES DO BANCO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS...
... 92/96) que, nos autos de "Ao Declaratria de Cancelamento dos Efeitos de Protesto c/c Indenizao por Danos Morais e Pedido de Tutela ... -
Acórdão nº 1.0338.14.013489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. EXCESSO DE PODERES DO BANCO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS...
... 92/96) que, nos autos de "Ao Declaratria de Cancelamento dos Efeitos de Protesto c/c Indenizao por Danos Morais e Pedido de Tutela ... -
Acórdão nº 1.0694.17.005442-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - QUITAÇÃO - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ EM PRECEDENTE SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR NÃO CONFIGURADA - DEVER DE REPARAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1 - A competência para processar...
... a dvida com o ente pblico sem que este, contudo, promovesse o cancelamento do respectivo protesto, caracterizando assim, violao ao princpio da boa-f ... -
Acórdão nº 1.0694.17.005442-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - QUITAÇÃO - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ EM PRECEDENTE SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR NÃO CONFIGURADA - DEVER DE REPARAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1 - A competência para processar...
... a dvida com o ente pblico sem que este, contudo, promovesse o cancelamento do respectivo protesto, caracterizando assim, violao ao princpio da boa-f ... -
Processo nº 0138215-94.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO" ... DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO ... MORAL. \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0079.11.016828-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL E NULDIADE DE TÍTULO - PROTESTO INDEVIDO - CANCELAMENTO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não comprovando o réu a regularidade do protesto,
... DE CEREAIS LTDA., julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento, especificamente, dos protestos protocolados sob o n 0001837564 e n ... inexigveis os dbitos constantes dos referidos instrumentos de protesto e, posteriormente, condenou os requeridos ao pagamento das custas ... -
Acórdão Nº 0301280-63.2019.8.24.0020 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
... pelo credor", sendo que " do devedor o nus de providenciar o cancelamento do protesto, no entanto, nus do credor de proceder a entrega da carta de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.047323-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS - PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MEDIDA LEGÍTIMA - ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE AÇÃO ANULATÓRIA DA CDA - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE DA EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO -CANCELAME
... SANTOS em face da sentena proferida nos autos da ao de sustao de protesto ajuizada pelos ora apelantes em desfavor da FAZENDA PBLICA DO ESTADO DE ... /recorrentes ajuizaram a presente demanda, com vistas ao cancelamento do referido protesto, ao argumento, em suma, de que o dbito inscrito em ... -
Acórdão nº 50004506320198210119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.
... n.º 1.951, emitida em 05 de Março de 1996 e DETERMINA R o cancelamento das hipotecas gravadas nos bens registrados sob os números 0309, 0576, ... ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. danos materiais e morais. descabimento. HONORÁRIOS DE ... -
Acórdão Nº 0004002-34.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CANCELAMENTO DE PROTESTO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ...