capacetes

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO LUIZ ELIAS COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 70, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. TAMBÉM,...

MONITORAMENTO. MINISTÉRIO DA DEFESA. determinaçÕES REFERENTES À COMPRA, PELOS COMANDOS MILITARES, DE MATERIAIS, PRODUTOS OU EQUIPAMENTOS CONTROLADOS, Especialmente CAPACETES E COLETES BALÍSTICOS. elaboração de plano de ação para A descrição e atualização dos procedimentos DE AQUISIÇÃO. fixação de DIRETRIZES, CRITÉRIOS E PADRONIZAÇÕES. Não tendo sido concluído o plano de ação demandado em deliberaç

APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ARTIGO 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO A PRECARIEDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA, AFASTANDO-SE A MAJORANTE DA ARMA DE FOGO, POR NÃO TER SIDO APREENDIDA. AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE CONCOMITANTE DAS CAUSAS DE AUMENTO E PRETENDE A FIXAÇÃO...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Considerando que a atividade da autora, na lavagem capacetes, a colocava em contato os agentes descritos no laudo, é devido o adicional de insalubridade.

?(?) Depreende-se do incluso Inquérito Policial que, no dia 10/03/2023 (sexta-feira), por volta das 01h20, no endereço situado na Rua Jair Pimenta Carneiro, quadra 41, LT, S/N, Setor Santa Efigênia, Caldas Novas/GO, o denunciado Maycon Douglas Carvalho Guimarães, em coautoria com um indivíduo ainda não suficientemente identificado, chamado nos autos apenas de ??irmão da Bel??, de forma livre e...

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. O Apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 3º, II, do Código Penal, à pena de 27 (vinte sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, calculados pelo valor mínimo legal. 2. Razões de...

ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Absolvição em primeiro grau, em razão da fragilidade probatória. Recurso ministerial visando à condenação dos réus, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Confissão efetuada por um dos acusados, na fase policial (em juízo, todos negaram a infração), que não restou devidamente confirmada em juízo. Vítimas que não tiveram...

TOMADA DE CONTAS. SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. EXERCÍCIO 2009. COMPRA DE ESCUDOS E CAPACETES BALÍSTICOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO IRREGULAR PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR EM CURSO NO EXTERIOR. AFASTAMENTO IRREGULAR DE SERVIDORA SEM VÍNCULO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE MESTRADO. PENDÊNCIAS NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DO TCU. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES

APELAÇÕES DEFENSIVAS. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. O PRIMEIRO APELANTE A UMA PENA DE 21(VINTE E UM) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE 47(QUARENTA E SETE) DIAS-MULTA, E O SEGUNDO, A UMA PENA DE 23(VINTE E TRÊS) ANOS, A SER...

HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA EM FAVOR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS. TIPOS PENAIS DIVERSOS. AÇÕES PENAIS PROPOSTAS EM DOIS JUÍZOS DA COMARCA DA CAPITAL. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere da denúncia, no dia 05 de outubro de 2021, por volta...

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302,DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.EXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA CONDENAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE MINISTERIAL CARENTE DE PROVAS JUDICIAS QUE A LASTREIEM.AUSÊNCIA DE PROVAS INQUESTIONÁVEIS SOBRE A IMPRUDÊNCIA DO AGENTE. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I -PENAL. PROCESSO...

Ementa: Apelação. Direito Penal. Artigos 157, § 2º, Ii, Do Código Penal e 28 Da Lei 11.343/06, Tudo Na Forma Do 69 Do C.P.. Defesa Técnica Do Acusado Alan Pugnando Pela Absolvição por Fragilidade Probatória. Subsidiariamente, Requer Seja Atenuada a Pena Base, Bem como Seja Fixado Um Regime Prisional Mais Brando. Prequestionamento de Dispositivos Legais e Constitucionais. Apelação Do Acusado...

REPRESENTAÇÃO. COMANDO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE CAPACETES. EQUIPAMENTO SUJEITO A CONTROLE NA FORMA DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 3.665/2000. INABILITAÇÃO DA EMPRESA AUTORA DA REPRESENTAÇÃO. HABILITAÇÃO DE OUTRA LICITANTE. PEDIDOS CAUTELARES. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. 1. Nos termos do art. 4º do Regulamento...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Roubo Autoria. Provas. Tentativa. Concurso de Pessoas. Configuração. Concurso Formal de Crimes.1. Deve Ser Mantida A Sentença Condenatória, Pois O Conjunto Probatório Confirma Que O Acusado Cometeu Os Dois Roubos Praticados Na Companhia de Outro Indivíduo Não Identificado, Utilizando Uma Motocicleta E Simulacro de Arma de Fogo. A Vítima Do Segundo Assalto Conseguiu Anotar A...

(?) Consta do Procedimento Investigatório que no dia 08/04/2020, por volta das 6h, no interior do imóvel situado na Rua 9-A, bairro Parque das Brisas III, nesta cidade, os denunciados CLAITON ROSA DE SOUZA e EMERSON CARNEIRO ARAÚJO, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios, mataram Plínio Gabriel Rodrigues de Lima e Felipe Soares de Almeida, por motivo torpe e se...

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO DESDE 01/03/2013 (fl.54), POR FORÇA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, COMO INCURSO NO CRIME DO ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO FÚTIL E QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FATO:"[...]Consta do incluso Inquérito Policial que, aos seis dias do mês de agosto de 2012, por volta das 04:00 horas, no

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – ROUBO TENTADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – PARTIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA – PENA CORRETAMENTE DOSADA – REGIME FECHADO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1) Presentes provas suficientes de materialidade e de autoria do crime de roubo majorado pelo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE POR CRIME DE ROUBO SIMPLES, FIXANDO PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA – APELO DEFENSIVO PLEITEANDO REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM ALTERAÇÃO DE REGIME – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DOSIMETRIA A MERECER REDIMENSIONAMENTO –...

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MP - ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA INGRESSAR COM O APELO - REJEIÇÃO - APELANTE LUIZ CARLOS DOS SANTOS - TESES: I. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE JOSÉ GERALDO DE CASTRO - TESES: I. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO TÍPICO -...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0061068-13.2018.8.19.0002 Recorrente: CAMILA PEREIRA BITESNIK Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO AUTOR....

• Infrações de trânsito comentadas: doutrinas, jurisprudências e pareceres dos órgãos executivos e normativos de trânsito

• O Globo

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