capital estrangeiro brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 ... brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o ... Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... II – prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil ... Brasil do Ministério da Economia ... Art. 139. A ... estiver a prestar serviços no estrangeiro, poderá converter e remeter para o local de ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... , inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do Imposto de Renda sem ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... , inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... á a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às ... , ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ...
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... jurisdio em todo o pas, atravs do Conselho Federal, com sede na capital da Repblica ... 1 No Distrito Federal e nas capitais de cada Estado ... disposto no artigo 1 , 2., ser permitido o trabalho do msico estrangeiro, respeitadas as exigncias desta lei, desde que no exista no pas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006. Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
... de 2006, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento do imposto de renda ... com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer ... de residente ou domiciliado no Brasil ou no exterior para liquidação de operações ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil como membro de organismo internacional ou em ... ou de adestramento, em país estrangeiro"; e ... VI - em encargos especiais ... \xC2" ... o fator de conversão previsto para a capital do país onde se localiza a sede do servidor ...
-
Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
... de serviços, compete ao Banco Central do Brasil somente manter registro dos contratos de câmbio ... nacional, no Banco Central do Brasil, o capital" estrangeiro investido em pessoas jurídicas no Pa\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ...
-
DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... estrangeiras, físicas ou jurídicas, que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior ... § 2º As ...
-
Restrições regulatórias nacionalistas: o caso das companhias aéreas
Propósito - O presente artigo busca avaliar se restrições regulatórias nacionalistas no Brasil, especialmente as que limitam a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas, estão sendo adequadamente fundamentadas, bem como analisar essas restrições sob a ótica das teorias regulatórias. Metodologia/abordagem/design - O trabalho analisou normas que limitam o capital estrangeiro e...
... ções regulatórias nacionalistas no Brasil, especialmente as que limitam a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas, estão sendo ... -
Soberania nacional e imóveis rurais
A globalização, fenômeno que surgiu ao final do século XX, como resultado do dinamismo do sistema capitalista ao gerar novos e grandes mercados, propicia uma integração global nos aspectos políticos, sociais, culturais e econômicos. Sendo esta última faceta determinante para o sistema. Neste contexto, observa-se a formação de conglomerados de capital apátrida, sempre solícitos à investimentos nos
... -se a formação de conglomerados de capital apátrida, sempre solícitos à investimentos nos ... Brasil por capital estrangeiro e fundamentar uma ... -
Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... II - por meio das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) ... #Redação dada pela Lei nº ... nuclear a empresas industriais de capital nacional, mediante consórcio ou acordo ... III - Firmar contratos no País ou no estrangeiro para financiamento de suas atividades, mediante ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases ... Parágrafo ... ções militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupados por forças brasileiras, ...
-
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... I - O capital social, na sua totalidade, pertencerá sempre a ... ão de poderes reação ou gerência a estrangeiro, ainda que por procuração outorgada pela ... - pessoa física estrangeira residente no Brasil; ... II - pessoa jurídica estrangeira autorizada ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... árias que objetivem a democratização do capital ... #(Redação dada Medida Provisória nº ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... autorizado a realizar no país ou no estrangeiro ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 34, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1976. Aprova o Relatorio e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito para Investigar o Comportamento e as Influencias das Empresas Multinacionais e do Capital Estrangeiro No Brasil.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; ... III ? o transporte marítimo do petróleo ... ão destimar à integralização de seu capital ... III ? Pela elaboração dos Estatutos e sua ... à conta ou contas especiais no Banco do Brasil ... § 1º A União, por intermédio do ...
-
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor ... ARTIGO 11 ... A Capital da República será sede do Conselho Federal de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes ... ções 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela ... , com sede e fôro na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas ... Parágrafo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... ém às filiais, sucursais ou agências no Brasil, das pessoas jurídicas com sede no estrangeiro ... por cento) a 50% (cinquenta por cento) do capital ou da receita bruta definida nos §§ 1º e 2º ...
-
Programa de proteção cambial tentará ampliar investimento verde no Brasil
... , o programa Eco Invest Brasil, que visa incentivar a entrada de capital estrangeiro no pas, com foco em investimentos voltados para financiar a ...
-
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... lucro as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para ... os rendimentos produzidos no estrangeiro qualquer que seja a sua natureza ... Art. 9º ... no estrangeiro que forem empregados no Brasil, na ampliação de seu parque industrial ...