capital estrangeiro brasil
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Da aplicação da Lei Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... · Vide arts. 89 e 90, CPP ... · Vide ... 76 a 94, Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) ... 1. Explicação didática ... Os ... esses crimes ofenderem bens jurídicos de capital importância, afetando interesses relevantes do ...
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Acervos de pesquisa: espaços de geração de sentido histórico
Neste trabalho, buscamos apontar e refletir sobre algumas das possíveis experiências desenvolvidas por pesquisadores(as) nos espaços dos acervos de pesquisa no estado do Ceará. Para tanto, especificamente, problematizamos e indicamos formas de atuação docente no âmbito de iniciação e de formação dos(as) alunos(as) na dimensão da pesquisa, a partir de algumas experiências realizadas através da...
... á (UFC), setor de estudos História do Brasil. E-mail: mario_ufc@hotmail.com ** Professor no ... e São Francisco), e que entravam na Capital pela ação dos procuradores. Havendo certo ... O capital mercantil estrangeiro no Brasil do século XIX: a atuação da Casa ... -
‘Liberação de 100% só com contrapartida’
... que representa o veto liberao de 100% do capital estrangeiro nas areas? ... O Brasil o terceiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... ao Ministério da Marinha, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o ... das seções da Ordem dos Advogados do Brasil, e serão nomeados mediante concurso de provas ... , municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, deverá provar-lhe o teor e a vigência salvo se ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... § 1º A intimação de responsável estrangeiro deverá ser feita através de edital, enviando-se ... ão, em jornal de grande circulação da capital da Unidade da Federação onde se encontrem as ... devidamente cadastradas na Marinha do Brasil e no Instituto Brasileiro de Turismo, sendo ...
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Análise de rede dos acordos internacionais de investimentos latino-americanos: principais atores, padrões de negociação e ausência de estratégias compartilhadas
... abordagens alternativas para lidar com o capital estrangeiro. Esta posição contrasta com ... O Brasil é uma exceção notável: embora o país tenha ...
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Dólar opera perto da estabilidade e juros futuros sobem à espera de dados dos EUA
O fluxo de capital estrangeiro para mercados emergentes, que deu as ... de Diarios Amrica - GDA/Valor Econmico/Brasil ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... estrangeiro, é imperiosa a aplicabilidade do direito ao ... aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder ... -
Comissão do congresso resgata franquia de bagagem
... a medida provisria que libera 100% de capital estrangeiro em companhias areas brasileiras ... de trabalho regido pela legislao do Brasil. permitido no mximo um tero de comissrios ...
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‘A indústria da aviaçãoestá em estágio de coma’
... O recuo do governo na liberao de 100% ao capital estrangeiro nas companhias areas prejudica a m Brasil (ex-TAM)? ... A gente tem uma estrutura acionria ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... de renda das transferências de capital da União. “É que elas não são receita ... No direito estrangeiro, destaca-se que a Bolívia, conforme art. 394, I ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... íderes de organização criminosa denominada "Primeiro Comando da Capital", esta com atuação não só no Brasil, mas também no Paraguai e ... agravante, conhecido não apenas em território nacional, mas estrangeiro, tanto que registrado pela própria INTERPOL ... Ademais, o sistema ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... , no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do capital social mediante apresentação de documento, ... Das Irradiações em idioma estrangeiro ... Art. 75. Sòmente as estações que operam em ... ência comprovada de freqüência no Brasil, que possa ser atribuída à concessionária ou ...
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Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ... jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital" do Estado ou Território em que seja ajuizada a a\xC3" ...
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Dólar fecha abaixo dos R$ 5,40 com entrada de fluxo estrangeiro
... moeda americana anotou sua terceira semana consecutiva de baixa no Brasil, perodo no qual acumula queda de 3,31% ... Aps um incio de prego voltil, ... Para o scio e diretor-executivo da Armor Capital, Alfredo Menezes, alm do fluxo estrangeiro em direo ao Brasil, um dos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria; ... g) o associado eleito para ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for ... de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 ... de 2003, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento da Contribuição ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, tanto, em um estabelecimento permanente no Brasil da Telesat Canadá, condição indispensável ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, tanto, em um estabelecimento permanente no Brasil da Telesat Canadá, condição indispensável ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, tanto, em um estabelecimento permanente no Brasil da Telesat Canadá, condição indispensável ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, tanto, em um estabelecimento permanente no Brasil da Telesat Canadá, condição indispensável ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, tanto, em um estabelecimento permanente no Brasil da Telesat Canadá, condição indispensável ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, tanto, em um estabelecimento permanente no Brasil da Telesat Canadá, condição indispensável ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, tanto, em um estabelecimento permanente no Brasil da Telesat Canadá, condição indispensável ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, tanto, em um estabelecimento permanente no Brasil da Telesat Canadá, condição indispensável ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...